O senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi designado na última quarta-feira (16) relator do projeto de lei do Senado 236, de 2012 (PLS 236/12), que reforma o Código Penal (CP). O texto tramita atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Contarato assinalou a importância de que a discussão sobre a proposta seja feita com critério.
“Relatar um novo Código Penal é tarefa que demanda muita dedicação e reflexão, para que atropelos não resultem numa legislação lacunosa e problemática que, ao fim, acabem em impunidade e injustiça. Penso que devemos nos dedicar a equacionar uma faceta muito perversa do nosso sistema: temos uma Justiça muito dura e pouco criteriosa para condenar certos perfis sociais e, ao mesmo tempo, notoriamente condescendente com a criminalidade de colarinho branco”, afirmou o senador.
Contarato acrescentou que seu trabalho na relatoria se valerá de sua experiência nas diferentes áreas que transitou ao longo de sua trajetória profissional. “Espero dar minha singela colaboração para o aperfeiçoamento deste quadro, valendo-me do que aprendi em uma vida como delegado de polícia e professor de direito penal”, disse ele.
Tramitação
Desde 2012, a OAB está engajada na discussão do projeto. Em novembro de 2013, a tramitação do PLS que trata da reforma do CP chegou a ser suspensa a pedido da Ordem. Na época, a OAB defendia um maior aprofundamento dos debates e criticou a exiguidade dos prazos previstos para a apreciação de matéria tão relevante.
A entidade se posicionou pela necessidade de aprofundamento das discussões a fim de que fossem evitados equívocos na fixação de penas, punições e na legislação que afeta a vida, a liberdade, a segurança, o patrimônio e outros bens jurídicos de milhões de pessoas.
Durante audiência pública realizada em 2017, o conselheiro federal Raimundo Antonio Palmeira de Araújo (AL) alertou para a existência de uma certa “histeria punitiva” que poderia prejudicar o debate objetivo do aperfeiçoamento do CP. Araújo citou como exemplo a chance de inclusão da teoria do domínio do fato no texto do projeto.
“Me preocupo muito no Brasil com a interpretação aberta demais das leis para que a ditadura não tenha trocado de roupa: tirado a farda e vestido outras vestes. Quando nós trazemos teorias abertas estamos trazendo também um sistema penal ditatorial muito forte, em que o indivíduo fica muito fragilizado”, afirmou ele à época.
A OAB Nacional vai receber, no próximo dia 16 de março, o X Encontro de Corregedores Seccionais e o XIV Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina (TED). Os eventos ocorrerão na sede do Conselho Federal, em Brasília, em formato híbrido, com transmissão para que os dirigentes de seccionais também possam acompanhar os debates. Os conselheiros federais da Segunda Câmara, que julgam e analisam os recursos sobre ética e deveres dos advogados, também foram convidados.
A Secretária-Geral Adjunta e Corregedora Nacional da Ordem, Milena Gama, que coordena os trabalhos, fez a chamada oficial para o encontro. O objetivo do evento com os corregedores e os presidentes de TEDs das seccionais é a troca de experiências e de informações. O intercâmbio será fundamental para discutir temas que tratam de ética e da fiscalização da atividade profissional da advocacia. Milena Gama explica ainda que a ação será importante para balizar a atuação de todo o sistema OAB na nova gestão.
“É muito importante receber as informações das seccionais, avaliar as experiências positivas e saber quais pontos precisarão ser trabalhados ao longo da gestão, para que possamos avançar no processo ético-disciplinar do sistema OAB. É fundamental ainda avançarmos em um sistema eletrônico nacional de gestão processual e no Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares”, afirmou Milena Gama.
A Secretária-Geral Adjunta solicitou ainda aos corregedores e aos presidentes de TEDs o encaminhamento de sugestões de pautas para o debate, além do preenchimento de um formulário online com o detalhamento de dados estatísticos dos processos éticas das seccionais. As informações servirão para balizar novas metas no julgamento de sanções disciplinares, ações da corregedoria-nacional, a definição de um calendário nacional de correições e a análise de regimentos internos das corregedorias.
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado comunica aos examinandos de Petrópolis-RJ a suspensão da aplicação da prova objetiva do XXXIV Exame de Ordem Unificado (EOU), agendada para o dia 20 de fevereiro de 2022, nas dependências do Colégio Estadual Princesa Isabel, no referido município.
A decisão pela suspensão da prova se deu em razão do agravamento das fortes chuvas que assolam o município de Petrópolis-RJ e da situação de calamidade pública da cidade. Diante disso, os examinandos inscritos na respectiva localidade, em decorrência desse caso fortuito e de força maior, serão automaticamente inscritos na prova objetiva do XXXV EOU.
Ressalta-se que o objetivo essencial é garantir a segurança plena de todos os examinandos e profissionais envolvidos na aplicação da prova
Uma das seccionais mais jovens da Ordem, a OAB Rondônia completa 48 anos nesta sexta-feira (18). Fundada em 18 de fevereiro de 1974, a seccional estruturou a atividade dos profissionais da advocacia em um dos mais importantes estados da região Norte do país.
Para o presidente da seccional, Márcio Nogueira, a OAB-RO já nasceu rompendo barreiras por estar em um então território federal. “A força de destemidos pioneiros fez nascer a seccional e transformou a sociedade rondoniense. Sinto-me honrado em poder celebrar os 48 anos com a confiança da advocacia para gerir os próximos três anos. Temos participação ativa na sociedade, na busca da promoção da justiça e, evidentemente, na defesa da advocacia. É tempo de transformação, de mudarmos conceitos ultrapassados e nos adaptarmos para contribuir com a construção de fazer a justiça cada vez mais humana. Hoje é dia de festa. Parabéns para a OAB-RO, parabéns para advocacia”.
Atualmente, a OAB-RO conta com 9.855 advogados inscritos, dos quais 29 são estagiários e 827 têm em Rondônia sua inscrição suplementar. No Conselho Federal da OAB, representam a seccional os conselheiros Elton José Assis, Alex Sarkis e Solange Aparecida da Silva (titulares), Julinda da Silva, Fernando da Silva Maia e Maria Eugenia Oliveira Silva (suplentes).
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, manifesta pesar pelo falecimento, nesta sexta-feira (18), da sra. Clea Caputo Bastos, mãe do conselheiro federal Francisco Caputo, ex-presidente da OAB-DF.
Clea deixa um legado de paz e amor ao próximo. Esses são valores marcantes em sua família, que tem relevantes serviços prestados à advocacia brasileira e ao sistema de Justiça.
A OAB manifesta sua solidariedade a família Caputo Bastos dirigindo-se aos advogados Francisco Caputo, Gustavo Henrique Caputo Bastos e Carlos Eduardo Caputo Bastos e ao ministro Guilherme Caputo Bastos, do Tribunal Superior do Trabalho.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou nesta quinta-feira (17) da primeira sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB-RS em 2022. O encontro dos conselheiros seccionais foi conduzido pelo presidente da Ordem gaúcha, Leonardo Lamachia, e ocorreu em formato híbrido, na sede da seccional, em Porto Alegre.
"Desejo um triênio de conquistas e vitórias. Temos um compromisso com a sociedade brasileira, para a repacificação do país, mas também um com a advocacia brasileira e os avanços que estamos tentando buscar dia após dia. Nós somos um só corpo a movimentar a massa da advocacia. Permaneceremos vigilantes e atuantes para cumprir o nosso papel institucional e faremos, com o apoio e a união de todos os advogados e advogadas, uma gestão que revigorará a advocacia brasileira", discursou o presidente do Conselho Federal.
Leonardo Lamachia manifestou seu agradecimento pela presença do presidente da OAB Nacional. "Muito obrigado por estar conosco neste dia tão simbólico para a advocacia gaúcha. Sua presença simboliza e materializa a união e o prestígio para todos os conselheiros e conselheiras empossados ontem".
Ao abrir a sessão do Conselho Pleno, Lamachia destacou "a enorme alegria de ter essa enorme presença em nossa primeira sessão. Damos início a mais um ciclo na OAB-RS e esperamos muitas conquistas e vitórias, que poderão vir ou não, porque não dependem exclusivamente só de nós. A advocacia precisa mais do que nunca da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul", destacou Lamachia ao abrir a sessão.
Pautas institucionais de interesse da advocacia foram colocadas em debate, entre elas, a criação de comissões especiais para 2022/2024 e a respectiva lista das comissões instituídas. Leonardo Lamachia falou também sobre o lançamento, nos próximos dias, do Plano de Recuperação financeira para a advocacia gaúcha, citando fatos como a greve dos servidores da Justiça em 2019, a pandemia do coronavírus e seus reflexos em inúmeros profissionais parados, e o ataque hacker ao Tribunal da Justiça do RS.
As ações dos primeiros 30 de gestão, com a realização de quatro reuniões de diretoria, foram apresentadas aos conselheiros. Também foram temas de discussão a retomada das atividades presenciais na Justiça do Trabalho, o lançamento do Plano de Recuperação da Advocacia (PRA), destinado aos advogados atingidos pela pandemia, e o ofício encaminhado ao TJRS pedindo a retomada do horário integral de atendimento. Todos esses assuntos completaram o rol dos temas debatidos no encontro da advocacia gaúcha.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, esteve reunido com o procurador-geral da República, Augusto Aras, para tratar de assuntos relacionados às prerrogativas da advocacia. O encontro foi realizado manhã desta quinta-feira (17), na sede da na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília. Simonetti e Aras também falaram a respeito da importância da independência das instituições para o funcionamento do Estado Democrático de Direito, em especial, no atual momento de polarização política.
Ao longo do encontro, Simonetti destacou a importância da permanente disponibilidade do sistema de justiça para o atendimento das demandas da sociedade e da advocacia. "Importante o diálogo entre OAB e PGR. Estamos alinhados em prol da defesa do Estado de Direito, do devido processo legal e das prerrogativas de advogadas, advogados e integrantes da PGR. Além disso, neste momento, temos uma questão urgente que é a necessidade da retomada do pleno funcionamento do sistema de justiça. Sem um Ministério Público e uma advocacia independentes quem perde é a sociedade, que fica desprovida da defesa de tutela dos seus direitos", disse o presidente da Ordem.
Aras destacou a atuação das duas instituições para a retomada plena dos trabalhos pós- pandemia. Ele desejou sucesso ao novo presidente da OAB e defendeu o diálogo entre as instituições. O PGR assinalou ainda que o permanente respeito às leis e ao devido processo legal são uma forma de assegurar eficácia e resultados consistentes do trabalho do Ministério Público e do sistema judiciário como um todo.
“Temos atuado de forma responsável, nos limites da Constituição e das leis, para garantir que a persecução penal confiada ao Ministério Público não seja instrumento de perseguições ou acabe contaminada por voluntarismos ou pela retórica política. Não agimos por pressões e não permitiremos a repetição de erros que possam causar danos a essa instituição e à própria sociedade”, afirmou Aras após o encontro.
