Um médico e sua esposa, presos preventivamente sob a acusação de realizar abortos em uma clínica clandestina no município do Rio de Janeiro, tiveram Habeas Corpus indeferido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins. Abortos eram feitos em clínica clandestina...

Não há incidência de contribuição previdenciária sobre valores repassados por empresas aos seus funcionários referentes a bolsas de estudo para auxílio-educação, independentemente se o valor é usado para custear cursos de nível básico, superior ou de capacitação. Para o TRF-1, verba de auxíl...

Responsável pelo serviço de mensagens instantâneas WhatsApp, o Facebook responde objetivamente pelos danos causados aos seus usuários que tenham sido enganados por fraudadores. Fraudadores usaram foto de membro da família para pedir dinheiro via Whatsapp Reprodução Com esse entendiment...

O projeto iluminista prometia um novo mundo, centrado na razão e na libertação do ser humano. Os iluministas repudiavam altares e tronos, condenavam superstições. Não havia espaço para negacionistas da racionalidade, o que já era um problema. Há uma dimensão jurídica da onda iluminista, que se re...

O escopo deste artigo é, de modo analítico, porém não exaustivo, colocar em foco inovações e alterações normativas e legislativas do Direito Administrativo no transcurso de 2021. Em primeiro lugar, cumpre salientar que a produção legiferante e normativa do último ano — abrangendo inclusive med...

Os últimos dois anos foram diferentes de tudo o que já vivemos no passado recente, momentos assustadores e solitários entraram sorrateiramente no nosso cotidiano, noutros, desafios desconhecidos precisaram ser enfrentados. Entretanto, nestes instantes em que os primeiros raios de 2022 ingressam n...

Se a deflagração do exercício da jurisdição em primeiro grau encontra na petição inicial o ato provocativo capaz de transformar em fato jurídico um dado conflito de direito material [1], é através da atividade (re) provocativa do exercício da jurisdição, materializada na minuta recursal, que se c...

Muitas vezes é preferível que o Poder Judiciário decida com celeridade determinada questão, ainda que a decisão seja contrária aos interesses do empresariado, do que leve anos a fio para definir uma demanda sensível. É melhor que as regras do jogo estejam postas, ainda que não sejam as ideais, do...

A transferência de um jogador brasileiro ao futebol italiano foi parar no maior tribunal de justiça do país. Previsto na Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), o tributo devido pela transação não foi pago pelo Corinthians à Federação das Associações de Atletas Profissionais (Faap), que ajuizou ação. O clube ...

Nesta quinta-feira (6/1), foi publicado um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) — colegiado formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos estados e do Distrito Federal — que autoriza e regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS já...

A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso. A organização criminosa era responsável por enviar cocaína ao Nordeste brasileiro  dol...

Em uma disputa interna no Ministério Público de São Paulo, a procuradora Tatiana Viggiani Bicudo, recentemente eleita para compor o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), propôs sua candidatura ao cargo de secretária do colegiado para o biênio 2022-2023 — o que tem desagradado integrante...

Em outubro de 2019, publiquei algumas impressões sobre as grandes perturbações sociais que então começavam a tomar conta do Chile [1]. O texto baseava-se no meu testemunho presencial dos eventos e apontava que a insurreição popular, mais do que um mero protesto convencional, tinha um significado ...

A Administração do TRT-12 (SC) suspendeu as atividades presenciais em todas as unidades de primeiro e segundo graus até o dia 20 de janeiro. O Ato de suspensão foi divulgado hoje e é assinado pelo presidente do tribunal, desembargador José Ernesto Manzi, que levou em conta o agravamento das condi...

Ano novo, eleições, Copa do Mundo e, sempre, expectativas. Nisso de expectar, uma sincera observação e até mesmo uma ponderação ao nosso sistema de Justiça Criminal, tão mal visto mundialmente [1], de maneira que o mesmo venha a realizar as mudanças de comportamento, ótica de mundo, mais humanida...