Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais artigos da lei paulista que, ao transformar a Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE) em agência reguladora, inseriu dois membros do Poder Legislativo na composição dos conselhos de orientação. Univ...

Durante sessão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná dois desembargadores foram gravados em meio a uma conversa íntima, na qual supostamente falavam sobre mulheres, de acordo com informações do site Metrópoles.  Os desembargadores do TJ-PR supostamente referiam-se a mulheres...

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link. Desde o início da epidemia da Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os d...

Desde a Emenda Constitucional 45/2004, o inciso I do artigo 93 da CF prevê que o concurso para o ingresso na magistratura de primeiro grau de jurisdição terá a participação da OAB em todas as fases, sendo requisito indispensável a quem se candidatar 1) ser "bacharel em Direito"; e 2) comprovar te...

Gisela Cardoso será a presidente da seccional de Mato Grosso da OAB para o triênio 2022-2024. Ela venceu nas urnas o advogado Pedro Paulo Peixoto. A advogada disputou as eleições com apoio do atual presidente da entidade, Leonardo Campos. Cardoso será a segunda mulher na Presidência da OAB-M...

A recente controvérsia, amplamente veiculada na ConJur, em especial mediante duas colunas da lavra dos ilustres juristas Lenio Luiz Streck e Martônio Barreto Lima, a primeira (publicada em 16/11/2021) endereçando contundentes críticas à sentença proferida pelo juiz federal Danilo de Almeida, do C...

De acordo com o art. 70 da Lei n. 9.605/19981, "considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". O Decreto Federal n. 6.514/08 regulamentou as sanções administrativas previstas naque...

A Desktop anunciou, no último dia 5 de novembro, a compra de 100% da Net Barretos por R$ 191 milhões. A operação foi executada pelo escritório Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados, por meio da da equipe de fusões e aquisições, comandada pelo advogado Gustavo Lemos. Foi a sétima operação n...

O processo eleitoral das seccionais da OAB de 2021 foi o primeiro sob o efeito da paridade de gênero e das cotas raciais. E os resultados já puderam ser vistos com vitórias históricas. Em 89 anos, a OAB-SP — a maior seccional do país — terá pela primeira vez uma mulher na presidência. Patricia...

O desvio de finalidade da audiência de custódia, violando o sistema acusatório, é justificativa para retirada da sua mídia dos autos. Juiz e promotor teriam feito verdadeiro interrogatório do réu  Yanukit Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás...

Representantes de quase 200 países estiveram reunidos na COP26 objetivando acelerar a ação em direção aos objetivos do Acordo de Paris e da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Cada vez mais, os países discutem a importância de preservar o ambiente para mantermos boas co...

Conselheiros de Tribunal de Contas estaduais, equiparados a magistrados, não estão sujeitos a notificação ou intimação para comparecer perante Comissão Parlamentar de Investigação na condição de testemunha. Nada impede, por outro lado, que sejam convidados a fazê-lo. Ministro Jorge Mussi, do...

Patricia Vanzolini quer que a advocacia paulista dê a volta por cima. Primeira presidente eleita da OAB-SP em 89 anos de história, a doutora pela PUC-SP, que foi vice-presidente da Associação dos Advogados Criminalistas, é sócia do Escritório Brito e Vanzolini Advogados Associados e professor...

A apresentação de razões finais deve ser deferida em prazos sucessivos, visando à garantia do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do requerido. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma sentença que havia...

Embora perpasse um tema complexo, uma boa e sintética definição para o realismo jurídico é aquela que o coloca como uma postura de viés não cognitivista — como clareia o professor Lenio Streck em seu "Dicionário de Hermenêutica" [1] —, em que o Direito seria justamente aquilo que os tribunais ou ...