O futuro da Justiça brasileira estará em debate durante o 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorre nos próximos dias 2 e 3 de dezembro. O evento realizado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça mobiliza todos os tribunais, principalmente as pessoas integrantes da Rede de Govern...

Não cabe ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. Matéria tributária não pode ser invoc...

A reforma trabalhista implementada pela Lei nº 13.467/2017 inovou a Consolidação das Leis do Trabalho ao impor limites aos valores das indenizações por danos morais conforme cada uma das quatro categorias de nível da ofensa: leve, média, grave e gravíssima. Alegando inconstitucionalidade desse...

Devido à ausência de isenção de ânimo, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve o indeferimento do depoimento de uma testemunha que demonstrou apoio ao autor de um processo trabalhista. Testemunha negou amizade, mas declarou torcida pelo reclamanteDollar Photo Club ...

Por considerar que o ato foi praticado de forma ilegal ou com abuso de poder, o Plenário do Tribunal de Justiça da Bahia anulou a exoneração da vice-diretora de um colégio de Jaguarari, bem como a nomeação da servidora que a sucedeu. A autora já havia sido redesignada para o cargo após uma limina...

Durante período de importantes desdobramentos da operação "lava jato", no ano de 2018, o então procurador do Ministério Público Federal e coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, teria adquirido um apartamento de luxo em Curitiba por R$ 1,8 milhão. Mensagens mostraram interesse de Delt...

O Direito Ambiental brasileiro é um dos mais completos códigos de proteção ambiental do mundo. Isso se deu por causa dos princípios elaborados por nossos legisladores. Nesse sentido, eles decidiram espalhar princípios pelos textos de lei, com o intuito de abranger a proteção ao nosso sistema ambi...

O vereador, nos limites da circunscrição do município, tem imunidade material por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato ou em razão dele, sem prejuízo de eventual abuso do direito. Juiz citou entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 600.063 Tingey Injury...

A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, devendo ser demonstrado o dolo ou culpa do agente, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Usina açucareira era acusada de incêndio em canavial Reprodução Com esse entendimento, a Vara Única de Cosmópolis (S...

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu negar provimento a pedido de uniformização de interpretação de Lei Federal (Pedilef) e fixou a tese a seguir: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cada...

Introdução O deputado Áureo Ribeiro, autor de projeto de lei [1] que visa a regulamentar o mercado de criptoativos, afirmou que sua iniciativa irá "atrair mais investidores internacionais ao país". Todavia, o parlamentar ignora que a ausência predominante de regulação desse mercado no âmbito ...

O dever de informação é regra primordial disposta no artigo 6°, III, do CDC. Com esse entendimento, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma universidade particular a indenizar uma aluna pela alteração unilateral do contrato de prestação de serviços educaci...

A atuação da Justiça do Trabalho na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. TST alterou decisões das instâ...

Varejistas do estado de São Paulo já podem aderir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), serviço criado para simplificar atividades dos contribuintes e do Fisco. Divulgação A adesão pode ser feita pelo contribuinte substituído que opere exclusivamente no s...

A escassez de contêineres no mercado mundial é um dos principais problemas do transporte marítimo, agravado ao longo deste ano. Desde as primeiras medidas restritivas (lockdowns) adotadas para evitar a disseminação da pandemia, no começo de 2020, houve um boom do consumo por e-commerce em todos o...