O Plenário do Supremo Tribunal Federal prossegue, nesta quinta-feira (28/10), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.625, ajuizada contra a chamada Lei do Salão Parceiro (Lei 13.352/2016) que permite a contratação de profissionais de beleza na forma de pessoa jurídica. ...

Se em 2022 houver registro de ação de milícias digitais como o "gabinete do ódio", que impulsionou a campanha de Jair Bolsonaro à presidência da República por meio de disparos em massa via WhatsApp, registros de candidatura serão cassados e pessoas serão presas. Ministro Alexandre de Moraes ...

O uso de live nas redes sociais para promover agressões infundadas contra a democracia e o sistema eletrônico de votação durante as eleições configura abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação social, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 64/1990, e gera cassação. ...

A Câmara de Vereadores do município do Rio de Janeiro aprovou, no último dia 21, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2021, que cria o novo regime fiscal do município, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e define mecanismos de controle, estabili...

A 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou pedido para obtenção de créditos e PIS e Cofins sobre gastos com propaganda da Netflix. As informações são do jornal Valor Econômico. Conselheiros entenderam que propaganda só gera crédito de PIS e Cofi...

O partido Solidariedade ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal para questionar entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça que dispensa a prévia intimação do credor para início da prescrição intercorrente, nos casos de extinção da execuç...

O Tribunal Superior do Trabalho começará a exigir, a partir da próxima quarta-feira (3/11), a apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso e circulação em suas dependências.  A partir do dia 3/11, será obrigatório apresentar comprovante de vacinação no TST ASCS -...

Décadas atrás, era comum famílias morarem e trabalharem na zona rural. Mas o que muitos não sabem é que esse período pode antecipar a aposentadoria e até aumentar a renda do benefício. Aliás, quanto maior tiver sido esse tempo de trabalho rural, maior a renda da aposentadoria. Sendo assim, o perí...

A banca Chiode Minicucci Advogados, especializado em Direito do Trabalho e representante no Brasil do escritório global Littler Mendelson, tem um novo sócio: Rubens Gaspar Serra. Serra chega para liderar a área de novos negócios da firma, concentrando suas atividades nas áreas de contencioso e...

Impulsionado pelo "gabinete do ódio", disparos em massa via WhatsApp visaram atacar adversários em benefício da candidatura de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão à presidência da República em 2018. No entanto, não há elementos que permitam firmar, com segurança, a gravidade dos fatos, requisito imp...

O juiz André Attala, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, decidiu aplicar o princípio da insignificância para absolver dois homens acusados de furtar alimentos vencidos que estavam no pátio de um supermercado. O caso ocorreu em Uruguaiana, na fronteira oeste do estado. Produtos estav...

Há um pensamento arraigado no seio da sociedade de que, antes do casamento, não se discutem questões patrimoniais. É raro nos depararmos com casais decidindo questões relativas ao patrimônio antes do matrimônio. A discussão prévia sempre foi vista com olhos tortos. Você, com certeza, já deve ter ...

Após a declaração de nulidade de um ato normativo, nenhum certificado ou declaração emitido com base nele pode ser considerado válido. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal Cível de Mato Grosso anulou todas as ceritificações emitidas pela Fundação Nacional do Índio (Funai) com base na Instruçã...

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link. Desde o início da epidemia da Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os d...

Dando continuidade à primeira parte do estudo, na coluna desta semana continuaremos tratando da busca pela efetividade do seguro garantia nas contratações públicas, e o diálogo como único caminho convergente. O papel crucial dos resseguradores Apesar de não estarem nominados na apólice de seg...