Ao longo de cinco dias, entre esta segunda-feira (9) e sexta-feira (13/8), a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) promoverá o seminário online e gratuito "As instituições jurídicas e a defesa da democracia", com palestras de advogados públicos, juízes, ministros, ex-minis...

O fornecedor do serviço responde independentemente da existência de culpa, por danos causados ao consumidor, em razão de ineficiência do serviço. Juiz ordenou retirada de poste que atrapalhava obra de ampliação de casa Reprodução Com base nesse entendimento, a juíza Juliana Bragança Fe...

O presente estudo busca diferenciar a quebra de sigilo de dados com base em coordenadas geográficas da chamada técnica de pesca, ou fishing expedition. Começamos, então, conceituando a técnica de pesca, tida como expediente utilizado pelos órgãos de repressão em que uma rede é acionada sobre d...

Por constatar o preenchimento de todos os requisitos formais necessários, a 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em decisão inédita no país, reconheceu um processo de insolvência transnacional e suspendeu, em liminar, quaisquer processos de execução ou outras medidas de credores contra uma empr...

Por considerar que a forma imposta pelo fisco estadual para restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não respeita o mandamento constitucional da imediata restituição do indébito tributário, a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo (MG) reconheceu o direito de uma drogaria...

Por violação ao dever de informação, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Apple a devolver o valor pago por um cliente por um Iphone que apresentou defeito após contato superficial com água. ReproduçãoApple é condenada por defeito em celular após con...

No mês de maio do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49 e fixou a seguinte tese: "O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulaç...

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um bancário do Bradesco no Rio de Janeiro, que pedia para ser reintegrado por ter sido demitido durante a pandemia da Covid-19. ReproduçãoBancário demitido durante pandemia não tem direito à reintegração imediata Se...

Os reitores e diretores das Faculdades de Direito da Universidade de São Paulo (USP), da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e da Universidade Federal do Paraná (UFPR) emitiram nota conjunta para manifestar apoio aos ministros do Tribunal Superior Eleitoral que são seus docentes e ex-...

A destinação de vagas PCD não preenchidas para a ampla concorrência não é submetida exclusivamente à discricionariedade administrativa, mas sim aos termos do edital do concurso público. Assim, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre autorizou uma escrivã da Polícia Civil, aprovada em con...

Devido à exposição reiterada a produtos nocivos, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o benefício de aposentadoria especial ao diretor de produção de uma metalúrgica gaúcha. Agência Brasil O homem havia ...

O registro do número de casos de violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes apresentou diminuição em praticamente todo o país. Contudo, esses dados refletem apenas a queda real das denúncias contra esses crimes. ReproduçãoJudiciário se mobiliza para conscientizar sobre impo...

O sindicato representa a vontade da maioria profissional e não é obrigado a consentir com ajustes celebrados por poucos. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região invalidou um acordo coletivo firmado entre uma rede de ensino particular e um grupo de profess...

A Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), em seu artigo 1º, incisos II a VII, trata das chamadas inelegibilidades relativas, quais sejam, aquelas que impõem restrições à candidatura ou causam impedimento apenas relativamente a alguns cargos. Normalmente, trata-se...

O serviço de iluminação pública integra o patrimônio jurídico dos cidadãos nacionais, e é um direito do povo a cuidados básicos que deve ser garantido pelo Estado. Com base nesse entendimento, a Justiça condenou a Prefeitura de Vitor Meireles, 270 km a noroeste de Florianópolis, a instalar ilumin...