Em tramitação no Congresso, a Proposta de Emenda Constitucional 10/2017 atribui requisito de admissibilidade aos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça a partir da relevância da discussão infraconstitucional. Sua aprovação tem sido incentivada por integrantes da corte como uma forma d...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, completa na segunda-feira (14/6) 15 anos como integrante da corte.  Humberto Martins completa 15 como ministro do STJ Luiz Silveira/Agência CNJ Natural de Maceió, Humberto Martins é graduado em direito pela Univer...

Por vislumbrar falha na prestação do serviço, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma clínica de estética ao pagamento de indenização a uma cliente que ficou com cicatrizes permanentes no rosto após um procedimento. ReproduçãoCliente que...

A união estável é prevista no artigo 1.723 do Código Civil, correspondendo a uma  entidade familiar, exercida contínua e publicamente, semelhante ao casamento, com  intuito de constituição de família.  Atualmente muitos casais vivem sob o mesmo teto, porém se relacionando sem o objetivo  de co...

Estados têm a faculdade de desenhar institucionalmente os órgãos de polícia científica. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou constitucional norma do Tocantins que criou a Superintendência da Polícia Científica no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança ...

No exercício de seus poderes instrutórios, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura omissão do governo no combate à epidemia decretou a quebra dos sigilos telefônico e telemático de Francieli Fontana Sutile Tardetti Fantinato, coordenadora-geral do Programa Nacional de Imunizações (PNI...

No que diz respeito aos conselhos de fiscalização, questões que, de qualquer maneira, envolvam a relação de trabalho, devem ser apuradas pelo Ministério Público do Trabalho. Com esse entendimento, o Ministério Público Federal declinou da própria competência para apurar a contratação de servidora ...

A existência de escritura pública de união estável entre preso e companheira não é condição indispensável para cadastro de visitação e acesso ao estabelecimento prisional. A Secretaria de Administração Penitenciária não pode criar limitação abstrata o direito de receber visita do cônjunge, da com...

Por entender que a norma rompe com o modelo federal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de regra da Constituição de São Paulo que autoriza a Assembleia Legislativa paulista (Alesp) a convocar o procurador-geral de Justiça e requisitar-lhe informações, sob pena...

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com fundamento no artigo 55-J, incisos VI e VII, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que lhe atribuiu competência para promover na população o conhecimento das normas e para elaborar estudos sobre as práticas nacionais em proteção de dados pe...

No exercício de seus poderes instrutórios, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura omissão do governo no combate à epidemia decretou a quebra dos sigilos telefônico e telemático do ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo, e a medida foi proporcional e razoável. Ex-mini...

A quebra de sigilo telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, ordenada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a atuação do governo no enfrentamento à epidemia da Covid-19 não é abusiva, mas só deve ser acessada por senadores integrantes da comissão, man...

Estudante com bolsa ProUni pode trocar curso mediante regulamentação do programa. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença de primeira instância que concedeu esse direito a uma estudante de 20 anos de Guaíba (RS). A decisão foi...

O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal segundo o qual o ICMS, por não compor o faturamento ou a receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, também deve ser aplicado em relação à inclusão da contribuição a esses tributos em suas próprias bases...

O presente artigo visa analisar como o Superior Tribunal de Justiça tem promovido o cancelamento, adequação e formulação de novos temas nos casos de superação do entendimento firmado em recursos especiais repetitivos. A corte instituidora dos precedentes pode revisar seus entendimentos, razão ...