O Conselho Pleno da OAB Nacional se reuniu em sessão virtual extraordinária, nesta quinta-feira (17), para analisar o texto do novo provimento sobre a publicidade. A proposta visa atualizar o provimento 94/2000 e reúne o trabalho de mais de dois anos de audiências públicas e de consulta à advocacia em todas as seccionais do país.
Os debates se debruçaram sobre a proposta da relatora, conselheira federal Sandra Krieger (SC), além das sugestões do colégio de presidentes das seccionais e de representantes da jovem advocacia. O tema é bastante complexo e irá estabelecer um novo marco para a publicidade na advocacia definindo o que será permitido pelo marketing jurídico. Os conselheiros federais estão analisando questões como a forma de utilização das redes sociais, bem como a participação de advogados em veículos tradicionais de mídia, entre outros.
A decisão dos conselheiros que compõem o Pleno da OAB Nacional foi pela votação artigo por artigo do texto do novo provimento. O objetivo é permitir a avaliação detalhada e a apresentação de emendas e propostas que serão analisadas uma a uma, tendo em vista e importância do novo marco da publicidade para a advocacia. Dessa forma, foram analisados e já aprovados os dois primeiros artigos do provimento, que tratam de definição de diversos conceitos, com marketing jurídico, publicidade, publicidade de conteúdos jurídicos e publicidade ativa e passiva.
O tema será retomado nas próximas sessões do Conselho Pleno da OAB Nacional. A votação seguirá sendo feita artigo por artigo.
A Comissão Especial de Advocacia Municipalista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, parabeniza o Plenário da Câmara dos Deputados pela aprovação da proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei nº 10.887/2018).
A alteração da Lei de Improbidade, nos termos da votação ocorrida hoje na Câmara dos Deputados, contribui para a segurança jurídica e significa um avanço institucional. A modificação vem em boa hora, diante do apagão das canetas, situação na qual os gestores não querem tomar decisões diante do subjetivismo da aplicação da lei. Importante que as punições ocorram, dentro do devido processo legal, desde que demonstrado o dolo do agente público, ou seja a vontade de praticar o dano. Não é justo tratar do mesmo modo aqueles que cometem meras irregularidades formais sem o desejo de desviar ou se apropriar de recursos públicos. A novidade legislativa vem em benefício de uma relação equilibrada entre agentes públicos e órgãos de persecução, evitando excessos abusivos, incompreensões e injustiças.
O texto aprovado tem avanços que contribuirão para diminuição/eliminação do "direito administrativo do medo" que pauta os gestores públicos atualmente e prejudica a adequada defesa do interesse público.
Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky
Presidente do Conselho Federal da OAB
André Luiz de Souza Costa
Presidente da Comissão Especial de Advocacia Municipalista
Considerado entre as mais significativas distinções
jornalísticas do país, o Prêmio Jornalístico Vladimir Herzog de Anistia e
Direitos Humanos recebe, neste ano, inscrições até o próximo dia 30 de junho.
Para concorrer, os candidatos devem acessar o site do prêmio,
preencher a ficha cadastral e anexar sua obra publicada ou veiculada no período
compreendido entre 1º de agosto de 2020 e 30 de junho de 2021, inclusive.
Neste ano, a novidade é a reativação da categoria
Livro-reportagem, para a qual serão aceitas inscrições de obras editadas entre
1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020.
Comissão institui a Contribuição Solidária
Nessas quatro décadas, o Prêmio Vladimir Herzog sempre
contou com o apoio de empresas privadas e públicas para custear a sua produção.
Porém, o contexto político e econômico atual inviabilizou a captação de
qualquer recurso financeiro para a edição deste ano.
Para marcar o compromisso da sociedade com essa premiação
histórica, a Comissão Organizadora instituiu uma contribuição solidária e
voluntária de R$50,00 (cinquenta reais) por trabalho inscrito como forma de
ajudar na manutenção do concurso.
O Prêmio Vladimir Herzog é promovido e organizado por uma
comissão constituída pelas seguintes instituições: Federação Nacional dos
Jornalistas – FENAJ; Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São
Paulo; Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo; Associação
Brasileira de Imprensa – ABI; Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
– ABRAJI; Periferia em Movimento; Escola de Comunicações e Artes da
Universidade de São Paulo – ECA/USP; Instituto Vladimir Herzog; Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Nacional, Ordem dos Advogados do
Brasil - Secção São Paulo; Conectas
Direitos Humanos; Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e Sociedade Brasileira dos Estudos
Interdisciplinares da Comunicação – Intercom.
A edição 2021 conta com a parceria e apoio estratégico da
UBE – União Brasileira de Escritores, Jornal da USP e OBORÉ.
43º Prêmio Jornalístico Vladimir Herzog de Anistia e
Direitos Humanos
• Regulamento e
Inscrições aqui
• Período: até
30 de junho de 2021
• Sessão pública
de julgamento e divulgação dos vencedores: 16 de outubro, sábado, em ambiente
virtual e transmissão ao vivo
• Roda de
Conversa com os Ganhadores: 24 de outubro, domingo, em ambiente virtual.
• Solenidade de
premiação: 25 de outubro, segunda-feira, em ambiente virtual.
O Conselho Pleno da OAB Nacional realizou, na sessão extraordinária desta quinta-feira (17), uma homenagem póstuma ao membro honorário vitalício Mário Sérgio Duarte Garcia, que faleceu no último dia 9 de abril. Garcia presidiu a OAB Nacional de 1983 a 1985 e teve como marca a luta pela instituição das eleições diretas no Brasil, tento liderado o Comitê Suprapartidário que conduziu a Campanha pelas Diretas Já, um dos movimentos populares mais amplos que o País registra em sua história política.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, lembrou que Mário Sérgio foi exemplo de militância e luta pela democracia. “É um momento muito simbólico. É de pesar e tristeza por marcar a despedida de um dos maiores quadros de toda a história da OAB, mas também de um sentimento de dever, encontro e gratidão, que foram sensações que ele sempre causou em nós. Que seu exemplo de coragem sirva de norte pra todos nós, para aqueles que se intimidam e se acovardam diante do arbítrio, ou que se omitem diante dos gestos e atos que tendem a romper a democracia”, disse.
Veja o discurso completo de Felipe Santa Cruz
O filho de Mário Sérgio, Mário Barros Duarte Garcia, agradeceu à OAB pela homenagem em nome da família. “Minhas palavras são de gratidão e agradecimento. Meu pai com certeza está orgulhoso da conduta que vem sendo adotada por esta casa em continuidade à sua história de defesa dos institutos mais caros da democracia. Ele foi, como o próprio dizia, um homem realizado. Teve três grandes paixões: família, amigos e advocacia. Legou-nos o ideal da democracia e de conduta moral irretocável, da luta por ideais e, acima de tudo, pelo Estado Democrático de Direito”, recordou.
O membro honorário vitalício da OAB Nacional e proponente da homenagem, Reginaldo Oscar de Castro, ressaltou a paixão de Mário Sérgio pela OAB e pela advocacia. “Hoje o combate às formas de ruptura da democracia está em um nível muito mais baixo do que naquela quadra onde ele militou, mesmo que tenhamos agora perdido quase quinhentas mil vidas numa guerra de irresponsabilidades. A Ordem teve grandes presidentes e não resta qualquer dúvida de que Mário Sérgio está na galeria dos melhores”, apontou Castro.
Durante a sessão de homenagem, foi exibido o vídeo “Mário Sérgio Duarte Garcia – A Voz das Diretas”, com depoimentos de vários advogados e do próprio homenageado sobre o papel de destaque do advogado na luta pela redemocratização do processo eleitoral brasileiro.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, conduziu, nesta quarta-feira (26), mais uma edição do “Papo em Ordem”, para tratar de temas relevantes para a advocacia e para o país com personalidades do Judiciário e da sociedade brasileira. A convidada da live foi a ministra Cármen Lúcia, a segunda mulher a ocupar a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a primeira a figurar como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Santa Cruz e a ministra abordaram diversos temas no bate-papo como a luta das mulheres, as mudanças no Judiciário e nos tribunais, o ensino jurídico e a importância da vacinação no enfrentamento à pandemia da covid-19.
Felipe Santa Cruz saudou a ministra e relembrou a trajetória de Cármen Lúcia na Ordem e no sistema OAB até a chegada ao STF, 15 anos atrás. “A ministra é um símbolo da luta da liderança das mulheres na sociedade brasileira, conquistou uma carreira de enorme sucesso na advocacia, na OAB e na academia. Foi exatamente essa carreira que levou a ministra a uma das cadeiras do Supremo”, afirmou o presidente da OAB.
Cármen Lúcia comentou então sobre a mudança nas eleições da OAB em 2021 e a importância da paridade de gênero na formação das chapas para a escolha dos cargos na entidade. “Somos gratas pelo presidente Felipe Santa Cruz ter conseguido chegar até a paridade de homens e mulheres na próxima eleição para os cargos da OAB porque isso representa um exemplo, um modelo que pode e deve ser seguido por outras instituições. Não há como a gente continuar em espaços de vulnerabilidade, de menosprezo e agressões permanentes contra nós. Ao estabelecer a paridade, a OAB dá um passo ou alguns bons passos adiante para que haja uma mudança, um olhar diferente da sociedade para a luta das mulheres”, afirmou.
A ministra também falou sobre as mudanças no cotidiano do Judiciário em razão da pandemia da Covid-19. Para a ministra, a utilização das plataformas digitais e dos julgamentos virtuais veio para ficar. “Uma parte volta ao presencial, mas não volta tudo, porque o trabalho a distância já se mostrou eficiente. Nos temos julgado mais e com mais frequência. Claro que é preciso acertar ainda algumas dinâmicas, mas mostramos que é uma possibilidade. O advogado de qualquer lugar do país pode fazer a sua sustentação oral e nós (ministro) assistimos. Quando há uma sustentação oral do advogado, eu só abro a peça quando assisto a sustentação. Advogado pode ter a segurança que os 11 ministros do STF precisam ver a sustentação e isso é um diferencial enorme”, destacou a ministra.
Questionada acerca do momento do país e da importância das instituições em defesa da democracia, Cármen Lúcia abordou o tema das fake news e disse que a liberdade de expressão não pode servir para práticas incivilizadas. “A expressão como manifestação da liberdade esta garantida na nossa Constituição. A expressão quando é ameaça, injúria, ódio e desinformação, ela não está amparada. Essa é uma realidade nova das mídias sociais, que foram criadas para dar voz a todo mundo, mas que se tornaram mídias antissociais e que restabeleceram práticas incivilizadas”, disse a ministra.
Cármen Lúcia completou ainda sobre a importância das instituições democráticas e rechaçou pensamentos autoritários ou ideias que defendem o retorno de uma ditadura ao país. “A democracia é um espaço permanente de diálogo na vida. O autoritarismo é o monólogo, a ausência de conversa e de comunicação. Lutamos muito e a OAB tem uma história de luta pela democracia, para restabelecer o Estado de Direito no Brasil. Não quero imaginar que precisamos ficar preocupados em abordar temas já ultrapassados. O ser humano não consegue viver sem liberdade e o único regime que permite a liberdade é a democracia”, defendeu.
A ministra do STF revelou ainda que já se vacinou contra a covid-19 e falou sobre a importância da vacinação, defendendo a ciência brasileira. “O Brasil é capaz de produzir conhecimento, não precisamos ser uma sociedade a reboque de outros. Estamos de luto pelos quase 500 mil brasileiros que perderam a vida na pandemia”, lembrou.
Por fim, o presidente da OAB Nacional e a ministra trataram das urnas eletrônicas, que vem sendo questionadas e atacadas por grupos radicais. Cármen Lúcia ressaltou que desde a implementação do sistema, jamais houve questionamento de fraude nas eleições brasileiras. “Não se tem nenhuma comprovação de burla ao sistema. A Justiça Eleitoral é uma instituição brasileira respeitada e a construção dessa opção eletrônica foi feita paulatinamente, com a participação da sociedade e das instituições brasileiras. Retrocesso não é bom, o que a gente busca é o aperfeiçoamento, não imagino que haja outro caminho que não seja continuar evoluindo”, encerrou a ministra.
