Como é sabido, o Poder Judiciário tem seus princípios e atribuições determinados pela Constituição Federal, que é o documento que fundamenta todo o ordenamento jurídico do Brasil, desde 1824. No Brasil, a Constituição de 1824, em seu Título VI, o denominou de Poder Judicial. Por sua vez, na Co...

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.910.240, por unanimidade reconheceu a retroatividade do artigo 4º da Lei nº 13.964/19 (o chamado pacote "anticrime"), na parte específica em que alterou o artigo 112, V, da Lei de Execução Penal, firmando-se a segu...

O Funrural tem provocado intensos debates, sobretudo em razão das idas e vindas de entendimento sobre seu recolhimento, estando no centro da controvérsia a recente decisão do STF que assentou a validade do tributo. Para os produtores rurais, no entanto, uma outra decisão do STF traz um alento [1]...

O Ministério Público Federal pediu a absolvição do ex-presidente Lula, seu ex-chefe de gabinete Gilberto Carvalho e mais quatro denunciados na chamada operação "zelotes". O órgão não constatou provas de que o Partido dos Trabalhadores teria efetivamente recebido contrapartidas para editar a Medid...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a recurso criminal para receber denúncia oferecida contra Guido Mário Prass Filho, ex-vereador do município de Taguara (RS), pela suposta prática de crime previsto na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83). Kaoru/C...

A Lei 13.979/2020 caracteriza essenciais aqueles serviços que são indispensáveis ao atendimento das necessidades básicas da comunidade. A atividade exercida por mercados e supermercados se encaixa nessa definição, sendo seu fechamento capaz de trazer riscos à sobrevivência e saúde da população. ...

Lei que estabelece formas de contratação temporária de pessoal de maneira genérica viola a regra constitucional de admissão de servidores por concurso público. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, declarou, na segunda-feira (24/5), a inconstitucionalid...

Por constatar que o voto definitivo teria sido abusivo, a 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) concedeu recuperação judicial a um hospital cujo maior credor se recusou a cooperar para a aprovação do plano. Maioria dos credores aprovou plano, mas voto contrário do maior credor inviabilizouRep...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que estendeu o teto remuneratório do funcionalismo público a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista distritais e suas subsidiárias. O governador do DF, I...

Atual presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Humberto Martins contou em entrevista exclusiva à ConJur sua trajetória desde a formação em Direito pela Universidade Federal de Alagoas, nos anos 1970, seu período nos Estados Unidos, o tempo em que esteve à frente da OAB alagoana, seu...

O juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve, por unanimidade, condenação da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia contra a Unimed a pagar horas extras a uma advogada pelo período trabalhado entre 1º de novembro de 2008 e 24 de setembro de 2019. Advogada trabalhava 4...

Foi publicada nesta sexta-feira (28/5) a Lei 14.155/21, com vigência imediata, para alterar dispositivos no Código Penal e Código de Processo Penal, recrudescendo a punição de crimes eletrônicos e informáticos, bem como definindo hipótese de competência criminal. Crime de invasão de dispositiv...

O presidente Jair Bolsonaro sancionou quinta-feira (27) a Lei 14.155, que altera o Código Penal e torna mais rigorosa a punição para os crimes de furto e estelionato cometidos pela internet, por meio de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets.  Um exemplo de ampliação d...

Por entender que a situação causou transtornos ao direito de personalidade do autor, a 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado (RS) condenou a startup Nubank a indenizar um cliente devido a transações inexistentes em valores exorbitantes feitas no seu cartão de crédito. O autor contou que, ao cons...

O efeito devolutivo da apelação não está adstrito à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas especialmente das consequências jurídicas que lhes atribuiu a sentença. Portanto, não apenas as matérias de ordem pública podem ser suscitadas por réu revel em sua apelação, mas todo e qualquer argum...