Por vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento ao recurso de um produtor rural e manteve seu arrendatário na posse do imóvel mesmo após a realização de leilão extrajudicial. iStockphotoTJ-PR mantém arre...

Nesta sexta-feira (30/4), o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, defendeu que as audiências de custódia possam ser feitas por videoconferência enquanto durar a crise de Covid-19. Congresso vetou possibilidade de audiências de custódia r...

É constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta corrente e cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que ele tenha sido intimado para tanto. Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual de recurso extraordinário d...

Por constatar a responsabilidade civil da empresa no descumprimento do contrato de depósito, a 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santo Amaro, em São Paulo, condenou a Smart Fit a indenizar os danos materiais de um cliente cujo celular foi furtado do armário da academia. Cliente deixava pe...

Em novembro do ano passado, o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), foi absolvido do processo de impeachment que apurou se o político cometeu crime de responsabilidade em um caso envolvendo o reajuste salarial de procuradores do estado. A conclusão foi a de que não houve ilegalidades...

Nesta sexta-feira (30/4), o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, manteve a determinação de que a Prefeitura de Cuiabá pague R$ 14,5 milhões referentes a convênios firmados com hospitais filantrópicos para atendimento da população pelo SUS. Reprodução Em...

O Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta sexta-feira (30/4), uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão proposta pelo PT, com pedido de liminar, para determinar providências urgentes em relação a medidas de isolamento social para conter a epidemia da Covid-19. A ação foi distribuída, p...

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública na Justiça Federal de Porto Alegre contra uma associação de médicos que lançou uma propaganda a favor do "tratamento precoce" contra a Covid-19. O órgão pede a reparação de R$ 10 milhões por dano potencial à saúde e dano moral coletivo. ...

Com a recente promulgação da Lei Federal nº 14.133/21 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — LLCA), é possível afirmar que o Congresso Nacional concluiu, no campo legislativo, o processo de reformulação do sistema de resolução de conflitos com a Administração Pública. Até recen...

O empregador tem o dever de oferecer condições seguras e dignas ao trabalhador, sem que ele tenha de se submeter a situações de perigo e tensão, humilhações e constrangimentos. Dessa forma, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a condenação de um empresário que enviou ...

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná afastou uma multa de 100 salários mínimos imposta a seis advogados que abandonaram uma sessão do Tribunal do Júri em fevereiro deste ano, no município de Guarapuava. Comarca de Guarapuava, município na região central do estado do Paraná ...

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivos da Constituição do Acre que possibilitam a intervenção nos municípios em casos de impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo estado sem justo motivo e de prática de atos de corrupção, devidamente compr...

O Superior Tribunal Federal julgou tema afetado em recurso repetitivo, o Tema 1009, firmando a tese de que "os pagamentos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a...

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo de lei municipal de Valinhos (SP) que impedia a instalação de torres de transmissão de telecomunicação a menos de 100 metros de residências, praças, parques, jardins, imóveis integrantes do patrimônio histórico cultural e área...

Por considerar que as ofensas ultrapassaram a proteção à liberdade de expressão e à imunidade parlamentar, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) exclua uma postagem feita nas redes sociais contra trabalhadores dos Corre...