A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação (CEGEI), realizará um evento virtual, no dia 18 de março, para debater pontos centrais da gestão em pequenos escritórios de advocacia. O “CEGEI Talks” será o segundo de uma série de 10 eventos que serão realizados ao longo de todo o ano de 2021. O primeiro – realizado em fevereiro – abordou planejamento estratégico para advogados.
O moderador dos debates será o presidente da Comissão de Direito Privado e Empreendedorismo Jurídico da OAB-SE, Thiago Noronha, que é pós-graduado em Advocacia Empresarial pela PUC-MG. Ele atua nas áreas do Direito Empresarial, Direito Condominial, Compliance, Direito de Ups, Direito do Trabalho, Direito do Consumidor e Direito Civil.
Como convidada, estará a advogada Laura Figueiredo, tributarista, coordenadora do núcleo de gestão de escritórios da Lawtalks Sergipe, vencedora do Prêmio Mulher de Negócios Sebrae 2015/2016 e coordenadora da Câmara de Serviços da Fecomércio Sergipe.
Como consultor, estará presente o consultor em Gestão de Projetos, Gestão Empresarial e Inovação Manoel Paixão, graduado em Gestão de Tecnologia da Informação, com MBA em Gerenciamento de Projetos pela FANESE e Gestão Empresarial pela FGV, habilitado nas Certificações PMP, PMI-ACP, Prince2Agile, M_o_R e KEC. Finalizou recentemente o Programa de Liderança na Inovação pelo MIT.
É necessário realizar inscrição para o evento pela página de eventos da OAB Nacional.
Palestras de presidentes de cortes superiores e de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) encerraram, nesta segunda-feira (1º), o evento virtual “Jurisdição Constitucional, Hermenêutica e Democracia – Homenagem ao Constitucionalista Paulo Bonavides”, realizado pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB (CNEC). O painel de encerramento contou com as participações do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF); do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins; e da presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi.
Ricardo Lewandowski fez questão de destacar o aspecto democrata do jurista Paulo Bonavides. O ministro do STF falou sobre a relevância dos livros e da atuação acadêmica de Bonavides, salientando a atuação dele sempre em busca da igualdade de todos. “Foi um dos maiores e mais respeitados constitucionalistas do país. Seu legado, eu ressalto, é uma das contribuições mais relevantes e que revela amor pelo país. Bonavides, antes de mais nada, é um democrata e alguém que luta pela igualdade de todos. Nosso Brasil só poderá avançar social, econômica e politicamente, sobretudo sair desse momento de penumbra, se estivermos apoiados em ombros de gigantes como os de Paulo Bonavides”, disse o ministro.
O presidente do STJ abordou como tema os aspectos relacionados à atuação acadêmica de Bonavides e o eixo da hermenêutica. Humberto Martins ainda elogiou a decisão da OAB de prestar homenagem a Bonavides e disse que o jurista é fundamental para avaliar o processo constitucional no país. “O estado social é o estado para todos. O estado social é o estado escolhido pela nossa Constituição Federal. É aquele que, insatisfeito com a realidade, compromete-se a ser instrumento de melhoras. Parabéns à OAB pela justa homenagem a este grande constitucionalista e brasileiro, que serviu de instrumento da pacificação social e fez da Ordem a sua caminhada em defesa da vida, da igualdade, da democracia e do fortalecimento das instituições”, apontou Humberto Martins.
Por fim, a ministra Maria Cristina Peduzzi falou sobre o reconhecimento internacional de Paulo Bonavides. A presidente do TST palestrou sobre a importância do legado dele para a formação de futuras gerações de juristas no Brasil e no mundo. “Bonavides trouxe valiosas reflexões e construções doutrinárias que são pilares do ensino de Direto Constitucional no Brasil e em outros países do mundo, deixando muitas obras importantes. Suas ideias continuarão inspirando gerações de juristas e consolidando a formação de um pensamento crítico, audacioso e arrojado. Seu legado hermenêutico deixa marcas na doutrina Brasileira e contribuições fundamentais para a consolidação da nossa democracia”, avaliou a presidente do TST.
O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, afirmou que Bonavides deve ser utilizado sempre que houver ataques à Constituição e à ordem democrática. “Deixo aqui o meu agradecimento, em nome do presidente Felipe Santa Cruz e da diretoria, pela disponibilidade dos ministros em participar desta homenagem ao grande humanista Paulo Bonavides. Ele sempre reconheceu o papel da advocacia na garantia dos direitos fundamentais e foi um ferrenho defensor da ordem constitucional. Mais do que esta justa homenagem, devemos utilizar Bonavides como um escudo contra todos os ataques feitos à nossa Constituição”, encerrou Simonetti.
Participaram ainda do painel de encerramento, o presidente da CNEC, Marcos Vinicius Furtado Coêlho; o presidente da OAB-CE, José Erinaldo Dantas Filho; o diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte; e a conselheira federal decana e medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi. O evento foi transmitido ao vivo no canal da OAB Nacional no YouTube, com mais de 9 mil acessos ao longo de todo o dia. As palestras e painéis podem ser acompanhadas aqui.
Os debates sobre “Democracia Participativa” e “Garantias constitucionais do cidadão e prerrogativas do advogado” foram os temas desenvolvidos nos dois últimos painéis do evento virtual “Jurisdição Constitucional, Hermenêutica e Democracia – Homenagem ao Constitucionalista Paulo Bonavides”, realizado pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB (CNEC), nesta segunda-feira (1º). As discussões contaram com a participação de ministros, parlamentares, juristas e especialistas nos temas.
No painel “Democracia Participativa”, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, demonstrou preocupação com o atual momento do país e com os ataques contra a democracia e as instituições democráticas. Para o ministro, o país passa por uma fase de retrocesso democrático “É preciso não silenciar, preservar as instituições e seus ganhos institucionais em todos os campos. É a maior homenagem que se pode prestar à memória do inesquecível professor Paulo Bonavides. Vemos todos os dias atentados à imprensa, apologia da ditadura, apologia da tortura, incentivo às armas e à violência e incentivo à animosidade entre as Forças Armadas e a sociedade civil. É legítimo um governo que atende às demandas do povo, mas é ilegítimo um governo que passa a atuar contra a normalidade constitucional”, afirmou Fachin.
Já a deputada federal Margarete Coêlho, abordou conceitos e aspectos da democracia participativa no Brasil. “Costuma-se associar a democracia participativa à democracia direta, mas, na atualidade, esses modelos estão mais distintos. Democracia participativa pressupõe a participação cidadã, mas não se confunde com ela. É necessário que a tomada decisão passe pela intervenção dos cidadãos. Democracia participativa é a possibilidade de intervenção dos cidadãos nas decisões políticas do país. É a escuta qualificada das reivindicações que faz essa interação tão rica e tão necessária entre o poder e o povo. Nesse aspecto, Paulo Bonavides vai ser sempre a melhor leitura, o melhor guia, a luz que vai iluminar nossos caminhos pela democracia participativa”, afirmou a parlamentar.
Para a membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, a conselheira federal Daniela Teixeira (DF), Bonavides foi um exemplo de alma e mente sempre altivas. “É impossível não se lembrar do ano de 2014, quando o professor Paulo Bonavides – um jovem de 88 anos – aceitou presidir a comissão que tentava criar um Código Constitucional no âmbito da OAB Nacional. Ele tentou fazer uma legislação para que o processo constitucional tivesse diretrizes básicas. Infelizmente o Congresso Nacional não levou o projeto adiante, mas a parte daquele sempre jovem advogado foi feita. Com a mesma vivacidade, defendeu de modo exemplar as prerrogativas da advocacia como sendo garantias ao próprio cidadão”, recordou. A advogada criticou, ainda, os projetos de lei que visam diminuir ou extinguir tais garantias.
Também participaram do terceiro painel os membros da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais Fernando Gonzaga Jayme, Ana Beatriz Presgrave, Gisela Alves Cardoso e Jorge Octavio Lavocat Galvão.
O tema “Garantias constitucionais do cidadão e prerrogativas do advogado” encerrou os painéis temáticos do evento. O debate contou com a participação do renomado advogado e jurista Lênio Streck, membro da CNEC. Ele abordou a importância da defesa das prerrogativas como uma garantia não apenas dos advogados, mas também de toda a sociedade. “Prerrogativas estão interligadas com a trajetória de um homem como Paulo Bonavides. Não basta que o jogo seja limpo, ele tem que parecer ser limpo. Não basta ser imparcial, tem que parecer imparcial. Está na hora de pensarmos sim neste tipo de visão, pensar numa prerrogativa que não é apenas do advogado, mas é do réu, da Justiça e da sociedade”, avaliou Streck.
Também participaram do Painel 4 os membros da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Adilson José Moreira, além do professor, doutor e advogado Nelson Nery Costa.
A OAB Nacional encaminhou ofício, nesta segunda-feira (1º), para o Senado Federal solicitando a revisão da revogação do § 4º do artigo 101 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), proposta pelo relator da PEC
Nº 186/2019 – PEC Emergencial, apresentada na última terça-feira (23), ao
Plenário do Senado.
No documento a Ordem argumenta que a redação do art. 101 do
ADCT, criada pela EC nº 99/2017, é um aprimoramento do sistema de precatórios
com a finalidade de realizar o pagamento dos credores de valores devidos pelas
Fazendas Públicas, dentro do prazo limite de 31 de dezembro de 2024 para a
quitação definitiva dos precatórios dos entes devedores do regime especial.
A PEC Emergencial altera vários artigos da Constituição
Federal e do ADCT com objetivo de dispor sobre medidas de controle do
crescimento das despesas e de reequilíbrio fiscal. Na sugestão do texto é
sugerida a revogação da disponibilização de linha de crédito especial pela
União aos Estados e Municípios para financiamento do pagamento dos precatórios aos
entes de regime especial.
Para a Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal,
“a revogação da concessão de linha de crédito representa retrocesso legislativo
e jurídico na medida em que se contrapõe ao esforço conjunto entre os Poderes
Judiciário e Legislativo que, ao longo das últimas décadas, tentam resolver
definitivamente o sistema de pagamento de precatórios no Brasil”.
Os primeiros painéis do evento virtual “Jurisdição Constitucional, Hermenêutica e Democracia – Homenagem ao Constitucionalista Paulo Bonavides”, realizado nesta segunda-feira (1º) pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, abordaram respectivamente a hermenêutica constitucional e o controle de constitucionalidade no âmbito do processo.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, iniciou as atividades do primeiro painel. “O professor Bonavides sempre teve uma preocupação central com a força normativa da Constituição. Imagino que essa sua veia derivou da influência riquíssima dos juristas alemães Konrad Hesse e Friedrich Müller. Também está presente na obra de Bonavides a questão da efetividade constitucional, bem como as constantes releituras da democracia participativa. Destaco também sua sensibilidade ao abordar o federalismo no Brasil, luz para analisarmos o momento atual do país”, observou Mendes.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sebastião Reis, falou sobre a analogia da aplicação do Direito Constitucional no Direito Penal. Ele lembrou julgados e aplicações da lei penal quando não foi possível se valer da analogia, bem como casos em que o mecanismo foi utilizado de modo legal.
A ex-ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, ressaltou que Paulo Bonavides costumava dizer que não há norma jurídica que não careça de interpretação. “O professor classificava a interpretação como uma operação lógica, mas jamais dispensada de seguir critério técnicos. Logo, ele dizia que a importância da hermenêutica reside no fato de ser ela a matriz do significado das normas, tendo a grande virtude de compatibilizar as normas com a realidade”, disse Mendonça.
O constitucionalista e ex-ministro Sepúlveda Pertence falou que Bonavides “era um homem profundamente enraizado na problemática constitucional e política brasileira. Basta recordar sua obra para que uma pronta e completa homenagem se dê”.
O segundo painel, sobre o controle de constitucionalidade e o processo constitucional, contou com as palestras dos membros da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais Ruy Samuel Espíndola, Ana Paula Barcellos e Jorge Hélio Chaves de Oliveira, além do jurista Clèmerson Merlin Clève.
A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, realiza, ao longo de toda a segunda-feira (1º), o evento virtual “Jurisdição Constitucional, Hermenêutica e Democracia – Homenagem ao Constitucionalista Paulo Bonavides”. As atividades tiveram início às 9h, com a abertura oficial, e prosseguirão com os painéis de debates até o período noturno, com transmissão no canal da OAB Nacional no YouTube.
A solenidade de abertura contou com nomes de destaque do Direito. O presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que a melhor forma de homenagear Paulo Bonavides é lutando pela efetividade da Constituição Federal. “Uma das maiores pregações de Bonavides era a necessidade de termos em nosso país um Código de Processo Constitucional. É uma ideia que permanece viva e muito importante, tanto que criamos, quando presidi a OAB Nacional, uma comissão específica para análise do tema. Era um colegiado liderado pelo próprio Bonavides, que deu origem a um anteprojeto riquíssimo acerca da matéria”, lembrou.
“Nesses tempos difíceis de nosso país, no entanto, sua memória, sua obra e sua vida podem servir de referências para o constitucionalismo democrático”, apontou o vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana. Ele fez a leitura de um texto em homenagem a Bonavides, escrito pelo professor de Direito Constitucional e presidente da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas (ABCD), Marcelo Figueiredo.
Na sequência, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, lembrou os 130 anos da Corte dedicados exclusivamente à matéria constitucional. “Bonavides era a união de um bom currículo com um talento invejável, razão pelo qual seus ensinamentos não devem ficar apenas nos livros, ancorados em prateleiras. Um dos seus principais raciocínios era o de que sem democracia não há a menor possibilidade de efetivação dos direitos fundamentais em sua dimensão jurídica e não apenas humana. Tudo o que tente garrotear a democracia desagua no que o professor Bonavides chamada de crime constitucional. O preâmbulo da Constituição já a define como instituidora de um Estado Democrático de Direito, que é o cerne das liberdades da nossa Carta”, apontou a magistrada.
Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, a obra de Bonavides alcançou o mundo e compôs o repertório de um dos maiores juristas da história. “Grande parte da jurisprudência constitucionalista da Corte máxima brasileira inspira-se nas suas teorias”, completou.
Homenagem
Após a solenidade de abertura, foi feita a entrega simbólica de uma Placa de Homenagem Póstuma a Paulo Bonavides para sua esposa Yeda Satyro Bonavides. A entrega foi feita pelo reitor da Universidade Federal do Ceará (UFC), professor Cândido Albuquerque.
Também compuseram a mesa de abertura do evento o diretor-tesoureiro do Conselho Federal, José Augusto Araújo de Noronha; os membros honorários vitalícios Reginaldo Oscar de Castro e Claudio Lamachia; a conselheira federal pela OAB-RS e agraciada com a Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi da Rocha; o diretor da Escola Superior da Advocacia (ESA Nacional), Ronnie Preuss Duarte; e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Raul Araújo.
A OAB Nacional reiterou, nesta segunda-feira (1º), o pedido de
medida cautelar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que os recursos provenientes
da recuperação financeira pela Lava Jato e similares e outros fundos nacionais
que não têm destinação ou aplicação sejam destinados ao Plano Nacional de Imunização
contra o coronavírus.
Na petição no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 770 de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, a Ordem ressalta
que a própria Procuradoria-Geral da República informou que existem mais de 1,2
bilhão de reais da Lava Jato que não contam com destinação específica.
Segundo a Ordem, a ação foi ajuizada em face das omissões do
poder público federal para conter a pandemia do coronavírus diante da gravidade
e da urgência de proteção da população, tendo em vista que a imunização por
meio da vacina tem sido apontada como a principal resposta no combate à covid-19.
“É dever do Estado, em todas as esferas, a aquisição de
vacinas e a imunização da população em sentido de urgência, tendo em vista que
a vacinação é direito fundamental dos indivíduos e da coletividade, sendo dever
do Estado garanti-la”, aponta o documento.
A diretoria da OAB Nacional instituiu o teletrabalho dos servidores
até o dia 7 de março. A decisão obedece às restrições impostas pelo Governo do Distrito
Federal com a publicação do Decreto n. 41.842, em 26 de fevereiro de 2021, que
visa conter, prevenir e reduzir os riscos de propagação da covid-19.
Confira a íntegra da Resolução n.02/2021
A medida também dispensa os colaboradores e terceirizados do
trabalho presencial. Apenas os setores de funcionamento essencial terão um
servidor em regime de plantão, com a observância do protocolo de segurança
sanitária.
Os prazos nos processos administrativos no âmbito do
Conselho Federal foram retomados no dia 4 de maio de 2020, sendo vedada a designação
atos presenciais, conforme Resolução n.20/2020.
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O Supremo Tribunal Federal ratificou, na última sexta-feira
(26), a cautelar e julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental 622 que questionava mudanças promovidas pelo Decreto n.
10.003/2019, que alterou regras de composição e funcionamento do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). A ação foi
proposta pela Procuradoria Geral da República e a OAB Nacional ingressou como amicus
curiae.
O CONANDA, órgão essencialmente deliberativo e com caráter
consultivo do Ministério dos Direitos Humanos, possui competência para elaborar
as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente, fiscalizando as ações de execução, bem como para avaliar a
política estadual e municipal, entre outras.
No julgamento, realizado em plataforma virtual, e o Supremo
reconheceu que as mudanças do decreto ferem a participação democrática da
sociedade. Por esse motivo, restabeleceu “(i) o mandato dos antigos
conselheiros até o seu termo final; (ii) a eleição dos representantes das
entidades da sociedade civil em assembleia específica, disciplinada pelo
Regimento Interno do Conanda; (iii) a realização de reuniões mensais pelo
órgão; (iv) o custeio do deslocamento dos conselheiros que não residem no
Distrito Federal; e (v) a eleição do Presidente do Conanda por seus pares, na
forma prevista em seu Regimento Interno.”
A decisão representou uma conquista para a sociedade, pois
assegurou a participação das entidades civis na elaboração e controle das
políticas públicas para crianças e adolescentes.
