A Procuradoria da República em São Paulo, órgão do Ministério Público Federal, não terá atendimentos presenciais no estado a partir deste sábado (6/3). Fachada da sede da Procuradoria da República em São Paulo Divulgação A medida segue as restrições impostas pelo governo paulista nesta ...

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3/2), em primeiro turno, o texto-base da PEC Emergencial (PEC 186/2019), que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 fora do teto de gastos do orçamento e do limite de endividamento do governo federal. No entanto, o programa ...

O ministro Luiz Edson Fachin determinou a remessa à Seção Judiciária do Distrito Federal dos autos da ação penal a que respondem os empresários Germán Efromovich e José Efromovich pela suposta prática de crimes de corrupção ativa e lavagem de capitais no contexto de contratos celebrados entre o E...

Compete ao Executivo, considerando critérios de oportunidade e conveniência, avaliar a necessidade e o modo de concretização de providências na área da saúde, especialmente diante de uma emergência sanitária, como a epidemia do coronavírus. ReproduçãoCâmara de Vereadores não pode impor funci...

A legítima defesa da honra tem sido foco de acirradas discussões desde que o STF, em 29 de setembro de 2020, manteve a absolvição de um acusado de feminicídio baseada nessa tese. No entanto, na época, a Suprema Corte não discutiu a legítima defesa em si, mas, sim, reafirmou a soberania dos veredi...

Não é necessária autorização judicial para a validade do contrato de gestão de carreira e agenciamento de jogador de futebol profissional celebrado por atleta menor de idade, mas com mais de 16 anos, devidamente representado por seus pais. Contrato assinado com profissional de pelo menos 16 ...

Em um acidente com vários veículos, o causador direto do dano não tem o dever de indenizar quando acerta um veículo impelido por ato ilícito de um terceiro, a fim de evitar um evento lesivo ainda mais grave. Motorista tentou desviar de veículo na contramão, foi acertado e, como um corpo neut...

Segundo pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Startups (Abstartups), desde meados de 2020 o Brasil conta com mais de 12,7 mil startups [1]. Esse recente número representa 20 vezes mais negócios inovadores do que o que foi apurado no ano de 2011, em que a associação passou a divulgar as...

1) Obstáculos epistemológicos: entraves para a compreensão Nos anos 80, estudávamos, no mestrado, as obras de Gaston Bachelard e os "obstáculos epistemológicos". Não vou entrar em detalhes. Apenas uso, aqui, "os obstáculos" para demonstrar como existem entraves à compreensão de um fenômeno. E co...

A investida contra escritórios de advocacia autorizada em setembro do ano passado pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foi articulada pelo procurador Deltan Dallagnol, ex-coordenador da "lava jato" em Curitiba.  Fernando Frazão/Agência BrasilProjeto de poder da "la...

A associação, crime autônomo, previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06, exige vínculo associativo, não se satisfazendo com o concurso eventual de pessoas. Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu as penas de dois homens detidos e con...

O presente artigo visa a iniciar o debate sobre um importante tema: a prisão cautelar fundamentada unicamente no reconhecimento ilegal de pessoas feito por meios de fotografias no âmbito dos inquéritos policiais, normalmente com os famigerados álbuns de suspeito. Buscaremos fazer uma reflexão com...

Em debate recente sobre a reforma administrativa surgiu a dúvida a respeito de como ficaria a situação dos atuais servidores públicos, no aspecto específico da estabilidade, caso venha a ser aprovada a PEC 32/2020. Prometi que faria um artigo analisando o tema para tranquilizar muitos servidores ...

Consta que alguns tribunais estão substituindo a intimação eletrônica por intimações por diário eletrônico e a respeito do tema debruça-se a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Earesp 1663952-RJ, como consta da notícia abaixo: "Em andamento 08/02/2021 07:05 Corte...

Professores chamaram Bolsonaro de presidente com "p minúsculo" em live O professor Eraldo dos Santos Pinheiro, pró-reitor de Extensão e Cultura da Universidade de Pelotas (RS), e o ex-reitor Pedro Hallal assinaram um Termo de Ajustamento de conduta com a Controladoria Geral da União após a...