Em razão dos elevados preços e constantes aumentos dos combustíveis, com anúncio recente de 15,2% para diesel e 10,2% para gasolina, fica evidente que não foram adotadas medidas pelos governos anteriores que surtissem efeitos sobre o problema, ocasionando constantes ameaças de greve do imprescind...

Três policiais civis irão a júri popular acusados de tentativa de homicídio e tortura contra clientes de uma boate em Belo Horizonte. A sentença é do juiz Marcelo Rodrigues Fioravante, do 1° Tribunal do Júri de Belo Horizonte. Os policiais chegaram a disparar uma arma de fogo contra uma das ...

O desembargador Cid Marconi, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, suspendeu uma decisão que impedia o funcionamento da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace).  Magistrado permitiu funcionamento de associação que cultiva maconha medicinal O magistrado recuou apó...

Gentili foi alvo de ação ajuízada por parlamentares da base governista Reprodução O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, solicitou que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre a ação ajuizada pela Câmara dos Deputados contra o apresentador Danilo Gentili....

Pouca gente sabe, mas a atividade notarial e de registro no Brasil (atividade verificadora) é uma atividade pública, exercida em caráter privado por pessoas físicas, mediante delegação do poder público. Aquele que popularmente é chamado de "dono do cartório", o delegatário, é selecionado mediante...

Na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.480, o Supremo Tribunal Federal decidiu que eram inválidos artigos da Lei nº 12.101/2009 que exigiam diversas contrapartidas para a concessão da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas). Com base nisso, o juiz Marcel...

Os princípios da boa-fé e da lealdade processual exigem que todas as partes do processo, em especial os advogados, adotem comportamento diligente, transparente e confiável. O descumprimento dos deveres éticos previstos na legislação pode ensejar a aplicação de penalidade processual. TST adve...

1) O artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública tem a seguinte redação: "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator...". A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sem declarar a inconstitucionalidade desse dispositivo, mas inte...

A Constituição da República permite que uma mesma pessoa seja professor da rede pública e acumule cargo público técnico ou científico. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.  Decisão é do Tribunal Superior do Trabalho TST O caso concreto envolve um educador que ...

Em casos de extorsão, tem-se o crime por consumado com a simples conduta constrangida da vítima, não importando que, por uma eventualidade qualquer, o agente não consiga a indevida vantagem, isto é, que a vítima não venha a sofrer dano patrimonial algum. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmar...

7 de maio de 2008. Essa é a marcante data em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu o caráter facultativo da defesa técnica, realizada por advogado devidamente habilitado, em processos administrativos disciplinares (PADs). Ao analisar o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da Repúbli...

Não há violação ao princípio da separação de Poderes na edição, pelo Ministério da Educação, de portarias interministeriais dispondo sobre o valor anual mínimo de pagamento aos professores da educação básica. Assim, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a validade d...

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, aceitou duas solicitações de desistência formuladas pela defesa do ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia. Nos agravos em Habeas Corpus, agora retirados de pauta, o petista pedia a suspeição dos desembargadores João Pedro Gebran N...

A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, promoverá o evento - "Dia Internacional da Mulher: A Proteção e Promoção dos Direitos da Mulher com Deficiência". O debate acontecerá na próxima segunda-feira (8), a partir das 14h e será transmitido pelo canal da OAB Nacional no YouTube.

Serão dois painéis reunindo advogados, professores, parlamentares e especialistas. No primeiro será discutida a participação política da mulher com deficiência do ponto de vista dos desafios, possibilidades e perspectivas da participação no legislativo, movimento sindical, na liderança de entidades e a violência política nesses espaços.

No segundo painel o tema será mulheres com deficiência e o cuidado no qual serão discutidos aspectos como o direito ao cuidado como estratégia de enfrentamento a violência e possíveis impactos na garantia dos direitos sexuais e reprodutivos; a reprodução social e o impacto no exercício da maternidade; e as normas protetivas, medidas de enfrentamento à violência doméstica e os desafios para criação de legislação que garanta o direito das mulheres com deficiência.

 

 

 

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou que a Ordem possui papel central no combate à corrupção no Brasil, atuando em passos fundamentais, como a Lei da Ficha Limpa, mas que combate aos crimes de colarinho branco não pode se dar com ilegalidades ou com arbitrariedades. Santa Cruz foi entrevistado, nesta quarta-feira (3), no programa de debates Manhattan Connection, da TV Cultura. Participaram também o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o economista Eduardo Gianetti, discutindo a realidade do país e os problemas da pandemia.

Santa Cruz respondeu perguntas dos jornalistas Caio Blinder, Lucas Mendes e Diogo Mainardi. O presidente nacional da OAB afirmou que a história da entidade é a história da luta pela celeridade processual e pelo acesso à justiça do povo brasileiro. “A realidade do Brasil é complexa. Temos um país com 100 milhões de processos, é um esforço hercúleo da advocacia, mas temos muito que caminhar ainda para termos um Poder Judiciário verdadeiramente ligado ao cidadão”, afirmou.

O presidente da Ordem disse ainda que a busca pela celeridade e por uma melhor prestação jurisdicional não pode ser em detrimento da ampla defesa, do contraditório e das garantias constitucionais.

Questionado sobre a atuação da Lava Jato, Santa Cruz falou sobre o desequilíbrio de forças na operação. “Qualquer advogado minimamente informado via o desequilíbrio que havia entre a acusação e a defesa no âmbito da operação Lava Jato. A OAB tem compromisso com o combate a corrupção. Fomos nós que construímos a Lei da Ficha Limpa junto com a CNBB e outras entidades, fomos nós que conseguimos no Supremo a limitação do financiamento privado de campanha. São passos importantíssimos e a Ordem foi central nesses passos. Agora, vemos que o combate à corrupção começou a se dar de forma ilegal, fora dos limites da lei e da Constituição”, analisou.

Felipe Santa Cruz falou ainda que o papel da OAB é defender a cidadania e o Estado Democrático de Direito. “O advogado nada mais faz do que defender a garantia do indivíduo dada pela Constituição. O que está vindo a público agora sobre a Operação Lava Jato é que houve conluio entre o Ministério Público e a magistratura, delações que não foram corroboradas, e quebra da imparcialidade do juiz. É isso que está corroendo o patrimônio da Lava Jato”, defendeu.

O presidente nacional da Ordem entende ainda que é necessário aprimorar instrumentos e a legislação penal, punindo também excessos que tenham sido cometidos no processo. “A Lava Jato e seus integrantes devem responder como qualquer outro cidadão. Cabe a nós, agora, aprimorar a delação, que deve ser acompanhada de outras provas, da garantia da ampla defesa, e cabe ao Congresso aprimorar a legislação relativa ao Código Penal e ao Código de Processo Penal. A ideia central do combate à corrupção é que somos todos iguais perante a lei. Se cometeram desvios e abusos, é claro que respondem. O processo penal existe para legitimar a pena; existe, em especial, para legitimar a pena contra o culpado e esse também tem direito a um advogado”, afirmou.

Questionado sobre a quantidade excessiva de advogados no Brasil, Santa Cruz reforçou o entendimento da Ordem contra a abertura de novos cursos de direito. “Houve uma explosão de cursos de Direito, cursos muitas vezes não acompanhados da devida qualificação do corpo docente e temos um desequilíbrio enorme no mercado de trabalho. É uma situação muito difícil e de falta de planejamento do Ministério da Educação. A OAB dá pareces contra a abertura de novas vagas, mas temos quase um milhão de estudantes em sala de aula (em cursos de Direito), o que é um estelionato contra esses jovens”, encerrou.

Confira aqui a íntegra da entrevista