O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio classificou de "condenável" a atitude de um cartório de omitir dados da compra de uma mansão de R$ 6 milhões em Brasília pelo senador Flávio Bolsonaro. A declaração foi dada neste sábado (6/3) em entrevista ao Estadão. STFOmissão de dados ...

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) protege os dados pessoais de pessoas naturais, isto é, de pessoas físicas. Notem que a LGPD não tem como fim os dados de empresas ou instituições públicas e privadas, mas os dados que essas pessoas jurídicas têm das pessoas físicas, portanto enquadram-se...

Por vislumbrar violação ao artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria afastou a prescrição de uma ação por atos de improbidade administrativa contra o advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho. Com isso, os autos devem retornar ao juízo ...

"Sim, nós mentimos." Eis a manchete! Parece surpreendente, não? Mas, de onde será a notícia? É da Folha de São Paulo? Do Estadão? De O Globo? Mistério. Mas aqui já vai o spoiler. Leio, na NPR, que documentos do attorney's office em Manhattan — traduzindo pra nossa jurisdição, o "MP", a ac...

Por entender que o apelante simplesmente discordava da solução da lide e pretendia adequar o julgamento a seu interesse, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou embargos de declaração de um ex-prefeito de Agronômica (SC) que nomeou para cargo de motorista ...

O juízo da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, não reconheceu o vínculo empregatício de um sócio com o Grupo Atual de Educação e manteve multa por litigância de má-fé imposta por decisão de primeira instância. Desembargadores entenderam que empresário si...

Um auxiliar contábil conseguiu que fosse reconhecida pela Justiça sua relação de filiação com um professor de ensino médio aposentado que morreu em junho de 2016, aos 65 anos. Ele também terá direito exclusivo à herança e teve o nome do pai e dos avós paternos incluídos em sua certidão de nascime...

Nos últimos dias 18 e 24 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal parece ter posto fim à discussão da alta importância para o setor de tecnologia, discutidas nas Ações Diretas de Constitucionalidades (ADI) nº 1945 e nº 5659, decidindo pela tributação das operações com softwares pelo Imposto sobre...

A OAB Nacional manifesta profundo pesar pelo falecimento, na manhã deste sábado (6), do advogado Robson Carvalho vítima da covid-19.

Natural de Campina Grande, Robson Carvalho era conselheiro estadual da OAB Paraíba e presidente da Comissão de Combate a Morosidade Processual.

Nesse momento de consternação, a diretoria do Conselho Federal presta sua solidariedade aos familiares e amigos.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que a empresa Distribuidora Atacadista de Vidros, Alumínios e Ferragens Ltda não deve ser responsabilizada por irregularidades em medidor localizado na parte externa do imóvel. Irregularidade em medido externo é de responsabilidade ...

Mulheres e negros na OAB não podem servir só para cumprir cota. A declaração foi dada pela criminalista Dora Cavalcanti em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo. Ela foi uma das defensoras da igualdade de gênero e racial no Conselho Federal da Ordem, que foi aprovada em 2020. Alice Vergueir...

A Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo concluiu que o juiz Rodrigo de Azevedo Costa, que disse "não estar nem aí para a Lei Maria da Penha", cometeu, em tese, infrações disciplinares previstas na Lei Orgânica da Magistratura e no Código de Ética da Magistratura. A conclusão foi proferida pe...

No ano de 2011, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou o Incidente de Inconstitucionalidade nº 0004604-24.2011.8.26.0000, suscitado pela 7ª Câmara de Direito Público, que versava sobre o lançamento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a transmissão de quotas societá...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz cassou a prisão domiciliar concedida ao empresário Mário Peixoto, investigado por suposta prática de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa e obstrução de Justiça. Os crimes estariam relacionados à gestão de unidades ...

Nesta sexta-feira (5/3), o Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) um ofício que aponta ilegalidades no projeto da ferrovia Ferrogrão. A proposta descumpriria o direito de indígenas à consulta prévia. Territórios e intercepta...