O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, o
desagravo à advogada Thalita Peixoto, presidente da Comissão da Mulher Advogada
da subseção de Dourados-MS, detida de forma ilegal pela guarda municipal em
pleno exercício da atividade profissional, no último domingo (7). A decisão foi
tomada durante a sessão virtual extraordinária realizada nesta terça-feira (9).
Thalita Peixoto estava atuando na defesa de um cliente
quando teve o celular de trabalho retirado por parte dos agentes da guarda
municipal, sendo levada de forma coercitiva para a delegacia. “O que eu vivi
foi algo muito ruim e mostra como as nossas prerrogativas estão sendo
minimizadas e violadas por diversas autoridades. Não podemos deixar de fazer
esse debate, ainda mais quando vemos nossos representantes maiores dando
discursos de autoritarismo e corroborando abuso de autoridade. Essa postura do
Conselho Federal em me dar voz, em apoiar e resolver o problema é o que a gente
precisa para que a nossa classe se fortaleça e os nossos direitos sejam
respeitados” afirmou Thalita Peixoto.
O conselheiro federal Wander Medeiros (MS), que trouxe o
caso ao Conselho Federal, destacou que diversas prerrogativas da advocacia
foram desrespeitadas no episódio, sendo fundamental uma resposta da classe aos
abusos. “A colega teve o celular de trabalho apreendido pelos agentes, foi
levada no camburão para a delegacia e não houve comunicação das autoridades
para que um representante da Ordem acompanhasse a prisão. É fundamental a
aprovação de uma nota de apoio e o desagravo da Thalita Peixoto, sem prejuízo
da atuação da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas para que os responsáveis
respondam pelo crime cometido”, avaliou.
O corregedor-geral da OAB, Ary Raghiant, destacou a
importância da rápida atuação do Conselho Federal no episódio. “Pedi ontem ao
presidente nacional que pautasse para essa sessão extraordinária o pedido
formulado pela Seccional do Mato Grosso do Sul, de desagravo em favor da colega
Thalita Peixoto, pleito esse que foi prontamente acolhido e o desagravo
deferido, à unanimidade. Nos próximos dias agendaremos com a presidência da Subseção
a data para a realização da sessão de desagravo; a celeridade do sistema OAB
sinaliza que nenhuma violação de prerrogativas ficará sem resposta e, no caso,
em razão da violência com que foi atingida a colega Thalita, especialmente na
véspera do Dia Internacional da Mulher, a OAB tomará todas as medidas cabíveis
em razão do evidente abuso de autoridade", afirmou.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou que
não é possível aceitar qualquer forma de violência e de autoritarismo contra as
prerrogativas da advocacia. “Deixo aqui a minha solidariedade e de todo o
Conselho Federal à Thalita Peixoto. Todos ficamos perplexos diante da
violência, mas não podemos nos acostumar diante de episódios assim. Já tivemos
uma grande vitória com a criminalização da violação das nossas prerrogativas,
mas este é um pequeno passo no enorme deserto do autoritarismo que ainda existe
em nosso país. Está aprovado o desagravo nacional”, afirmou Santa Cruz.
A OAB Nacional enviou um ofício aos deputados federais requerendo
a retirada de quaisquer alterações ao artigo 101 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) contidas na PEC Emergencial. A mudança
prorroga o prazo para quitação de precatórios dos Estados e Municípios
submetidos ao Regime Especial de Pagamento. O documento é assinado pelo
presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão
Especial de Precatórios, Eduardo Gouvêa.
O dispositivo questionado pela Ordem permite que Estados e Municípios submetidos ao regime especial de pagamento de precatórios quitem seus passivos apenas em 2029, além de revogar a concessão de linha de crédito especial pela União aos Estados e Municípios para pagamento de seus precatórios. Para a OAB, tal proposta extingue as previsões dadas pela Emenda Constitucional nº 99/2017.
A Ordem também ressalta que “os acertos ao regime de
quitação das dívidas judiciais envolvem a composição entre interesses jurídicos
distintos e de extrema relevância: de um lado, garantir a capacidade de
pagamento de Estados e Municípios, sem comprometer o funcionamento da máquina
administrativa e a prestação de serviços essenciais, e de outro lado, assegurar
o direito dos credores ao recebimento dos valores devidos, mediante uma
prestação jurisdicional justa e efetiva”.
“A prorrogação do prazo para 2029 significará verdadeira
quebra unilateral de um pacto firmado [...] e representará, em paralelo,
violação à proibição de reprodução de ato sabidamente inconstitucional”,
conclui a OAB.
Veja o ofício enviado aos parlamentares
A OAB tem em seus pilares a defesa dos direitos culturais constitucionais, conforme asseguram os direitos e garantias fundamentais esculpidos no artigo 5º, IX, combinado com os artigos 215, 216 e 216-A, todos da Constituição Federal.
Com isso em mente, a Comissão de Direitos Autorais e a Comissão de Cultura e Arte, do Conselho Federal da OAB manifestam extrema preocupação com a publicação da Portaria n. 124, de 04 de março de 2021, da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria Especial de Cultura - Ministério do Turismo.
A Portaria é ilegal e contraproducente, contribuindo com o acelerado processo de desmonte do setor cultural do País. Ilegal, porque a análise é uma etapa de um processo administrativo regulado - que não prevê essa hipótese de interrupção na prestação do serviço público - e indica uma espécie de “filtro” capaz de inviabilizar grande parte das manifestações culturais.
Contraproducente, porque compromete a estratégia de captação de recursos entre os patrocinadores, levando à mingua milhares de produtores culturais. Além disso, as medidas restritivas de controle à propagação do coronavírus são temporárias e em nada afetam a análise dos projetos, cujo represamento já atingiu níveis insuportáveis em um processo anterior à pandemia.
A interrupção das análises e publicações dos projetos culturais, que “envolvam interação presencial com o público”, supostamente em razão do descontrole sanitário que passa o País com a pandemia do Covid-19, revela desconhecimento da lei e desinteresse dos órgãos federais com o setor que deveriam proteger.
Inoportuna, portanto, a Portaria 124, que trará graves reflexos para um setor que, além de fundamental para o exercício da cidadania é economicamente relevante, pois responde por cerca de 4% do PIB e gera milhões de empregos, diretos e indiretos, dependentes dessas políticas de fomento.
O setor cultural vem sofrendo doloroso impacto com a pandemia e tem tentado se reinventar, apesar da virtual paralisação das políticas públicas na área e do descaso do governo federal. Ademais, a Portaria 124, gestada em um órgão de fomento do governo central levanta questões de improbidade administrativa que não podem ser ignoradas.
Lamentavelmente, a medida revela a reiterada hostilidade em face da produção cultural brasileira, marca da própria identidade nacional. Políticas de incentivo à arte são conquistas civilizatórias das quais não abrem mão países que almejam o prestígio internacional e comungam dos valores comuns às sociedades livres e democráticas. Ao agir dessa forma, o governo brasileiro se afasta do projeto de nação insculpido em nossa Constituição e agrava seu isolamento perante a comunidade internacional.
A OAB e as comissões abaixo subscritas repudiam a Portaria 124 e se insurgirão contra atos voltados ao desmantelamento do setor cultural. A Cultura é um valor constitucional e um direito fundamental.
Brasília, 08 de março de 2021.
Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky
Presidente do Conselho Federal da OAB
Comissão Especial de Direitos Autorais
Comissão Especial de Cultura e Arte
A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, promoveu, na tarde desta segunda-feira (8), o evento "Dia Internacional da Mulher: A Proteção e Promoção dos Direitos da Mulher com Deficiência". Foram realizados dois painéis para discutir a participação política e o cuidado da mulher com deficiência.
A vice-presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Gisele Costa, fez a abertura do evento. Ela falou sobre a oportunidade que o ato representou para o debate da situação das mulheres com deficiência e apontou que as advogadas com deficiência sofrem discriminações múltiplas, com um sistema judiciário inacessível e não inclusivo e por questão de gênero.
"Hoje é um dia para comemorar a conquista de políticas públicas e sociais pelas quais lutamos ao longo desses anos com muito afinco. É por causa dessas lutas que podemos comemorar o Dia Internacional da Mulher. Algumas dessas lutas custaram vidas. Foram lutas como pelo direito ao trabalho, direito ao voto e pelo direito de ser visível para a sociedade. Porém, essas conquistas não serão suficientes se não estiverem disponíveis para mulheres com deficiência", disse ela.
O presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Joelson Dias, defendeu a existência de um Estado paritário e inclusivo. "Hoje é um dia de felicidade e celebração, porém, engajadas. Temos muito o que comemorar com aquilo que já alcançamos, temos um arcabouço normativo vasto, nacional e internacional, de proteção aos direitos das mulheres e combate à discriminação, ao preconceito e à violência. Reconhecemos todos esses avanços, mas sabemos dos desafios na luta pela real efetivação dos direitos das mulheres e particularmente das mulheres com deficiência", afirmou ele.
O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, falou sobre a importância de inclusão das mulheres com deficiência. "A luta das mulheres com deficiência é também a luta da OAB, pois somente haverá justiça plena quando a liberdade e a igualdade existirem efetivamente", declarou ele. "Tenho a convicção de que a sociedade será efetivamente melhor quando houver a inclusão de todos e todas, independentemente daquilo que nos diferencia", completou.
Painel 1
A vice-presidente da Comissão de Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-PA, Fádia Mauro, mediou o primeiro painel de exposições. Ela disse ser fundamental falar de algo tão importante como as políticas voltadas às mulheres com deficiência e a respeito do papel das mulheres com deficiência no cenário político e para a democracia. "A luta emancipatória é uma luta coletiva. A emancipação das mulheres pressupõe que todas as mulheres sejam livres de violência e de discriminação e que possam ocupar lugares na política, na sociedade e onde quiserem estar", apontou ela.
Os desafios, possibilidades e perspectivas da participação de mulheres com deficiência no legislativo e violência política nesse espaço foi o tema da vereadora e advogada Amanda Gondim. "Há no direito uma tradição de oprimir aqueles que estão fora dos padrões pré-estabelecidos e que são inatingíveis, mas que infelizmente são reverberados por muitos. Há uma insistência grande para que todos estejam dentro de marcadores específicos para termos nossa validade profissional e como indivíduos. Isso também pode ser visto na política na falta da representatividade real de pessoas ocupando esses espaços políticos", disse.
A dirigente sindical, Anaildes Sena, falou sobre os desafios, possibilidades e perspectivas da participação de mulheres com deficiência no movimento sindical e violência política nesse espaço. "O desafio do movimento sindical já começa na questão do emprego, de estar numa empresa que tenha representação sindical. Hoje a questão da empregabilidade perpassa pelo machismo e pelo machismo capacitista enorme. Precisamos romper a barreira do machismo capacitista em que a mulher com deficiência é vista com menos capacidade do que o homem com deficiência", afirmou ela.
A última exposição do painel foi realizada pela Coordenadora Executiva Nacional do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e com Baixa Visão, Gislana Monte Vale. Ela falou sobre os desafios, possibilidades e perspectivas da participação de mulheres com deficiência no movimento de Pessoas com Deficiência - na liderança de entidade - e violência política nesse espaço. "Uma fala que constrói caminhos para uma mulher com deficiência é 'protagonismo'. Somos protagonistas da nossa própria vida. Precisamos falar por nossa própria voz e a respeito de nossas próprias questões. É importante que a gente se reconheça em nossa própria voz e em nossa própria força e para isso precisamos construir redes de fortalecimento contra a violência, de empoderamento e contra a violência", sugeriu ela.
Painel 2
Elyse Matos, membra consultora da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, foi a mediadora do segundo painel de exposições, que tratou sobre mulheres com deficiência e o cuidado.
A professora e ativista pelo direito das pessoas com deficiência, idealizadora do movimento #VidasNegrasComDeficienciaImportam Luciana Viegas, abordou o tema direito ao cuidado como estratégia de enfrentamento a violência e possíveis impactos na garantia dos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres com deficiência (transversalizando sexualidade, raça e com gênero e deficiência).
A reprodução social e o impacto às mulheres com deficiência no exercício da maternidade (transversalizando sexualidade, raça e com gênero e deficiência) foi o assunto da exposição da pedagoga, Kelly Araújo, coordenadora da executiva nacional do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e com Baixa Visão.
A última expositora foi a membro especial da Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência da OAB-SC, Thaís Becker, que tratou do tema Normas protetivas, medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher com deficiência e desafios para criação de legislação que garanta.
A OAB Nacional, por intermédio de sua Comissão Nacional da Mulher Advogada, promoveu, nesta segunda-feira (8), um debate virtual alusivo ao Dia Internacional da Mulher. O evento marcou o lançamento da campanha “Mulheres contra o feminicídio e em prol dos direitos das mulheres” e fomentou a discussão de gênero, um dos temas centrais da sociedade brasileira nos últimos anos.
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, diz tratar-se de um 8 de março diferente, no qual é necessário relembrar conquistas, mas também de se manter alerta. “É momento de pensar as perspectivas de gênero de uma forma muito peculiar. Não construiremos uma sociedade com igualdade sem que os homens estejam ao nosso lado. Todo dia é dia de fazer algo por essa luta”, pontuou.
Para a conselheira federal decana e Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi da Rocha, duas das principais finalidades da OAB são a defesa da Constituição e dos Direitos Humanos. “Nesse sentido está o nosso compromisso personalíssimo e indelegável com a cidadania. Cabe a nós tornar o mundo possível tendo como firmamento, dentro do presente, a luz constitucional. É necessário efetivarmos sempre os ditames da justiça, da fraternidade e da igualdade”, enumerou.
A conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fernanda Marinela, destacou que o momento é de reflexão diante dos inúmeros desafios que se apresentam às mulheres. Ela falou que as oportunidades ao público feminino são mais restritas, mesmo quando as mulheres têm as mesmas qualificações que os homens. “A violência doméstica é o desaguar de todos esses desafios. Mulher não é propriedade de ninguém e esse é um problema de enfrentamento do Estado”, resumiu.
O vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, destacou que a causa feminina é um termômetro da sociedade e da democracia. “O isolamento social trouxe dois fenômenos preocupantes: o aumento da violência contra a mulher e a redução dos registros de ocorrência. Ciente dessa dura realidade, a OAB aprovou a Súmula 09/2019, que impede a inscrição de bacharéis em Direito acusados de agressões contra mulheres. No início do ano passado, apresentamos um pedido de audiência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), com o objetivo de discutir essa realidade, e encaminhamos ofícios ao CNJ e ao Ministério da Mulher com sugestões de fortalecimento da proteção às mulheres durante o isolamento social. A OAB não irá se omitir”, apontou Viana.
Também participaram a presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, Silvia Cerqueira; a presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Glícia Salmeron; a vice-presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Alice Bianchini; a secretária da comissão, Cláudia Sabino; a secretária-adjunta da comissão, Marisa Gaudio; as membros da comissão, Cláudia Sobreiro e Izabel Braga; a presidente da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde, Sandra Albuquerque Dino; a presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez; a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil; a presidente da OAB-AM, Grace Benayon; a vice-presidente da OAB-RO, Solange Silva; a vice-presidente da OAB-MG, Helena Delamonica; e as conselheiras federais Valentina Jungmann (GO) e Silvia Nogueira (PE)
A solenidade contou ainda com as presenças do coordenador nacional das Caixas de Assistência, Pedro Alfonsin; do presidente da Comissão Especial de Direito do Trânsito da OAB Nacional, Armando de Souza; do vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Everaldo Patriota; e do conselheiro federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ).
A campanha
A iniciativa da OAB visa conscientizar a sociedade – em seus mais diversos setores – acerca da necessidade de respeitar a mulher por meio da igualdade de oportunidades, ferramentas e representatividade, medidas que, quando desrespeitadas, contribuem diretamente para os elevados níveis de feminicídio no Brasil.
