Reconhecido tecnicamente que a doença psiquiátrica tem relação com a atividade profissional e implicou déficit funcional de caráter total e temporário, o auxílio-doença deve ser convertido em auxílio-doença acidentário. 123RFDepressão de cunho ocupacional dá direito a auxílio-doença acidentá...

Quando a defesa apresenta simultaneamente uma tese absolutória e outra de desclassificação, é preciso privilegiar a primeira, uma vez que ela é mais benéfica ao réu. O entendimento é da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulou um julgamento feito pelo Tribunal...

O Direito Penal contemporâneo é fruto do movimento Iluminista iniciado no século 16, na Europa, e que trouxe, entre suas várias e novas conceituações de sociedade, a figura do Estado moderno, controlador e concentrador de todo o poder de punir dos cidadãos. Por isso, como forma de limitar o po...

O ano de 2021 já começou com polêmicas envolvendo privacidade e proteção de dados. No começo de janeiro, o WhatsApp anunciou uma mudança em sua política de privacidade estabelecendo, entre outros pontos, a possibilidade de compartilhamento de dados coletados pela plataforma com o Facebook. Os usu...

Tenho acompanhado, na revista Consultor Jurídico, diversas, abalizadas e contrapostas opiniões jurídicas acerca da possibilidade ou não de o empregador exigir, de seus empregados, a vacinação que estiver eventualmente disponível à população contra o novo coronavírus e, ainda, suas eventuais reper...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa à Justiça Federal do Distrito Federal das ações penais a que respondem, por corrupção passiva, os ex-senadores Romero Jucá e Edison Lobão, o filho deste, Márcio Lobão, e Wilson Quintella Filho, ex-presidente do grupo Estr...

Meras presunções e notícias publicadas pela imprensa não são suficientes para caracterizar abuso de poder econômico. Com esse entendimento e por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral absolveu Eduardo Paes e Pedro Paulo e afastou a inelegibilidade de oito anos que fora decretada. Plano d...

Mais de 320 dias já se passaram desde que o Tribunal de Justiça de São Paulo instituiu o trabalho remoto como forma de conter o avanço do coronavírus. De lá para cá (16/3 a 31/1), magistrados e servidores do maior tribunal da América Latina produziram 25.426.743 atos processuais (sentenças, acórd...

Os dados dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal estão à venda na internet, após o megavazamento de dados de 223 milhões de CPFs, além de dados cadastrais e informações econômicas, fiscais, previdenciárias, perfis em redes sociais, escore de crédito e fotografia pessoal. A empresa de segu...

A epidemia da Covid-19 configura situação excepcional e legitima a prorrogação da pensão a ex-cônjuge. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso de um homem e determinou a prorrogação do pagamento de pensão a ex-mulher em razão da epid...

Depois de o juiz estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena após condenação, a negativa do direito do sentenciado de recorrer em liberdade deve ser compatível com as condições do regime determinado. Ministra afirmou que jurisprudência do STF barra execução antecipada ...

É triste ver qualquer pessoa publicamente desejar a morte de alguém, seja por homicídio ou por suicídio. No entanto, vamos colocar a questão no seu devido lugar. O ato é repugnante, mas é atípico à luz do Direito Penal, isto é, não configura infração penal. Em tese, e para aqueles que não ...

Para o ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, a Corte Especial deve anular o julgamento da questão de ordem em que se definiu que a comprovação de feriado para contagem de prazo recursal é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive ...

O deputado Arthur Lira (PP-AL) é o novo presidente da Câmara dos Deputados para o biênio 2021-2022. O deputado alagoano foi eleito na noite desta segunda-feira (1º/2) em primeiro turno, com 302 votos. Arthur Lira foi apoiado por um bloco formado por 11 partidos (PSL, PP, PSD, PL, Republicanos,...

O processo penal visa ao alcance de uma miríade de valores, destacando-se, entre eles, por ocasião do presente artigo, a descoberta da verdade e a proteção aos direitos fundamentais do indivíduo. A busca pela verdade pressupõe ferramentas eficazes de investigação. Muitas vezes, as autoridades...