O comprador de um imóvel só passa a ser responsável pelo pagamento das cotas de condomínio após a imissão na posse direta do bem. Antes disso, a contribuição deve ser paga pelo vendedor. Esse foi o entendimento da 9ª Vara Cível de João Pessoa ao decidir que uma construtora deve pagar as despesas ...

Durante a sessão ordinária realizada no dia 9 de dezembro de 2020, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou um tema como Representativo da Controvérsia. O processo n. 0501296-37.2020.4.05.8402/RN (Tema 281), relatado pela Juíza Federal Susana ...

Robert estava nas proximidades da casa de sua avó, na zona sul de São Paulo, quando dois agentes policiais o convidaram a comparecer à delegacia para elucidar uma investigação. Sem nada a temer, Robert acompanhou os agentes. Na delegacia, estava um motorista de ônibus que havia sido vítima de um ...

Por entender que a ré não cumpriu o contrato como previsto, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da TAM linhas aéreas pelo cancelamento de um voo e ainda aumentou o valor da indenização. Os dois autores compraram bilhete aéreo para viajar d...

O juiz substituto Waldemar Cláudio de Carvalho, da 10ª Vara Federal Criminal do DF, negou à defesa do ex-presidente Lula acesso às conversas apreendidas pela chamada operação "spoofing". O compartilhamento do conteúdo hackeado do celular de autoridades, em especial de integrantes do Ministério Pú...

Sem qualquer polêmica, os ministros da Suprema Corte dos EUA foram incluídos na lista de "prioridade um" para receber a vacina contra o coronavírus. Entraram nessa lista as mais altas autoridades do Judiciário, Executivo e Legislativo, bem como profissionais da saúde na linha de frente de combate...

Ao longo de 2020, os ministros do Superior Tribunal de Justiça decidiram importantes questões no campo do direito privado, em temas como adoção por avós, prisão de devedores de alimentos durante a pandemia da Covid-19 e a contagem do tempo de atividade para a recuperação judicial do empresário ru...

No último dia 24 de novembro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.820.330-SP, decidiu que a multa por desistência do comprador em contrato de compra e venda de imóvel celebrado antes da Lei 13.786/2018 não pode ultrapassar 25% do total da quantia paga. ...

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originalmente, os mandados de segurança impetrados contra atos de outros tribunais, de ministros de Estado e de comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, nos termos da Súmula 41.  Decisão é do ministro Humberto Mart...

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao presidente da Corte, ministro Luiz Fux, um ofício questionando o motivo de duas reportagens, uma da Folha de S. Paulo e outra do Estado de S. Paulo, não terem sido incluídas no clipping diário produzido pela Secretaria de Comunicaçã...