Não cabe ao Judiciário analisar mérito de ato normativo do Executivo, apenas seus aspectos formais de validade. Com esse entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Pinheiro Franco, acatou pedido para estender a suspensão de liminar que tinha autorizado a volta à...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Bellizze negou liminar solicitada pelos guardiões de uma criança com deficiência, que pretendiam ter o direito de permanecer com ela, em tempo integral, durante sua internação hospitalar. Na decisão, o ministro considerou cabível a limi...

A juíza Daniela Meister Pereira, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, isentou uma empresa de comércio alimentícios de pagar vale-transporte em uma reclamação trabalhista apresentada por uma empregada que alegava a necessidade de utilizar transporte coletivo para se deslocar até o local de trab...

A Controladoria-Geral da União lançou há alguns anos a campanha "Corrupção mata". É realmente de se indignar quando assistimos às notícias de desvios de verbas dos cofres públicos, quando vão parar nos bolsos de gananciosos políticos, desviando valores que deveriam ser destinados à saúde e educaç...

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais contestou a informação divulgada pelo Ministério Público do estado de que 33% das pessoas soltas durante a epidemia de Covid-19 voltaram a se envolver em crimes. Segundo o TJ de Minas, os dados oficiais divulgados pela Secretaria de Estado de Justiça e Seg...

Diante da ausência de excludentes de responsabilidade, a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital paraibana condenou o governo estadual a indenizar em R$ 25 mil um homem que perdeu utensílios domésticos devido a uma operação policial. Polícia militar paraibana invadiu casa sem mandado e deixou ...

Na véspera do Natal de 2020, foi publicada a Lei nº 14.112/2020, com mudanças na recuperação judicial e na falência das empresas que têm repercussões tributárias com as alterações do seu artigo 3º. A modificação passou a admitir novos instrumentos de resolução de passivos fiscais, alterou a siste...

Decisões de juízas do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Justiça Federal do Paraná proibiram o bloqueio das estradas Presidente Dutra, a Régis Bitencourt, a BR-116 e a BR-376. As vias poderiam ser bloqueadas por caminhoneiros que anunciaram greve para a próxima segunda-feira (1º/2). Grev...

O deputado federal Vitor Hugo (PSL-GO) acionou o Supremo Tribunal Federal para exigir que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, analise uma série de requerimentos sobre os efeitos de penalidade aplicada administrativamente pela cúpula do partido. Vitor Hugo comunicou adesão ao ...

A tradicional sessão de abertura do ano judiciário no Supremo Tribunal Federal acontecerá nesta segunda-feira (1º/2), às 10h. Apenas as autoridades da mesa de honra e alguns ministros da corte deverão estar presentes no Plenário. Supremo retoma sessões das turmas e do Plenário Fernando Stan...

O seguro DPVAT existe justamente para garantir cobertura por danos pessoais. Assim, é justo que seja descontado o seu valor da indenização por danos morais devida pelo responsável por um acidente de trânsito. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) d...

"(…) E as brasileiras têm razões de sobra para se opor ao machismo reinante em todas as instituições sociais, pois o patriarcado não abrange apenas a família, mas atravessa a sociedade como um todo. Não obstante o desânimo abater certas feministas lutadoras, quando assistem a determinados comport...

O juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu suspender o retorno das aulas presenciais da educação infantil no âmbito da rede pública municipal na capital paulista. Juiz da da 4ª Vara de Fazenda Pública do TJ-SP decidiu ...

O Centro de Pesquisas Judiciais da Associação dos Magistrados Brasileiros (CPJ/AMB) e do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getúlio Vargas (CIAPJ/FGV) deram início a um trabalho com o objetivo de entender as causas, as consequências e a estrutura do fenômeno da...

Através de um decreto presidencial, o presidente dos EUA, Joe Biden, começou, nesta semana, a desativar as prisões privadas federais do país. Essa foi a primeira medida concreta da reforma do sistema penitenciário dos EUA que Biden prometeu. A seguir, ele anunciou mais medidas, como acabar com as...