Na véspera do Natal, dia em que famílias estavam unidas, revestidas de bondade e compaixão, amando-se uns aos outros, buscando a paz nestes tempos difíceis, fomos todos surpreendidos pela trágica notícia do feminicídio que vitimou a juíza de Direito Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, brutalmente...

A Lei 14.110, de 18/12/2020, alterou a redação do artigo 339 do Código Penal, que tipifica o crime de denunciação caluniosa. Algumas alterações realizadas corrigiram deficiências técnicas que existiam na redação anterior. Assim é que o novo dispositivo substituiu o elemento objetivo investigaç...

Por constatar vício de produto, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença que condenou uma fabricante de ração animal a indenizar um produtor rural por vender alimento fora das especificações. O pecuarista contou que comprou a ração por vários meses e depois de...

No âmbito do Direito Administrativo, a consensualidade vem cada vez assumindo um papel mais importante, a ponto de até mesmo se falar em um novo paradigma nesse ramo do Direito, superando a vetusta weltanschauung que tomava como axioma irrenunciável a atuação unilateral da administração, baseada ...

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (24/12) decreto que cria a empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea. A estatal será vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica.  Nova estatal terá como missão administrar a infraestrutura aérea ...

O Conselho Nacional de Justiça regulamentou, por meio da Portaria CNJ 297/2020, a formação de conciliadores aprendizes voltada a estudantes do curso de Direito. A medida está de acordo com a Política Judiciária Nacional, estabelecida pelo CNJ por meio da Resolução CNJ 125/2010, criada para fortal...

Com a edição da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que introduziu no nosso ordenamento jurídico sanções para as pessoas jurídicas, o conceito de compliance, que vem do inglês, to comply, que significa cumprir, estar de acordo com, passou a ser amplamente utilizado no ambiente corporativo como u...

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Luiz Fux lamentou publicamente a morte da juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Juíza Viviane foi vítima de feminicídio Reprodução Viviane foi morta na noi...

Ainda que se admita a aplicação do princípio da insignificância para o crime de porte de munição, quando em pequena quantidade e desacompanhada de arma de fogo, sua incidência depende também de outros fatores que comprovem a mínima ofensividade da conduta. É possível reconhecer a atipicidade...

Consta do Antigo Testamento a história da Torre de Babel. Segundo os relatos presentes no Gênesis (11: 1-9), as gerações posteriores ao grande dilúvio haveriam migrado para a terra de Sinar, onde empreenderam a construção de uma torre que alçasse aos céus. As pessoas que ali viviam, descendentes ...

Recentemente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado para ocupar vaga no Conselho Nacional de Justiça, o cearense Mário Goulart Maia defendeu sua indicação em entrevista concedida à Revista Ceará. Ministro Napoleão Nunes Maia se aposentou no STJ em dezembro  Sergio Amaral...

O fato de a decisão que reconhece a inconstitucionalidade formal de uma lei ter sua aplicação modulada no tempo não serve para declarar constitucionais e válidos os atos praticados durante sua vigência. Da mesma forma, não afasta denúncia de improbidade administrativa. O julgamento de ADI nã...

A Lei 13.606/2018 e a Portaria PGFN 33/2018 regulamentaram o artigo 20-B, parágrafo 3º, inciso III, da Lei 10.522/2002, instaurando o instituto da averbação pré-executória, que estabelece hipóteses em que os agentes fazendários possam tornar indisponíveis os bens imóveis dos contribuintes por mei...

Para evitar nulidades e garantir a ampla defesa, o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, concedeu liminar para suspender o prazo de resposta ao ex-presidente Lula na ação em que é acusado de receber propina da Odebrecht repassada...

Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, na quinta-feira (24/12), a nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020). A ideia dos autores do projeto é dar mais agilidade aos processos de recuperação judicial. Senado aprovou texto do projeto de lei em 25 de novembro Fabio Rodrigues Pozzebom/...