Devido à crise econômica causada pelas medidas de contenção ao coronavírus, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador concedeu liminar para ordenar que o governo da Bahia reparcele a dívida tributária de uma empresa em 60 vezes. Empresa poderá reparcelar sua dívida fiscal com governo da Bahia...

Em razão de manutenção emergencial, a Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do Tribunal Superior do Trabalho informa que haverá indisponibilidade do Sistema PJ-e a partir das 20h desta sexta-feira (21/8) até a 0h de domingo (23/8). A instabilidade será certificada observada à Resolução 1...

Caberá ao Plenário físico do Supremo Tribunal Federal decidir se o Tribunal de Contas da União tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica de empresas e determinar a indisponibilidade de bens. Mandados de segurança discutem se TCU pode determinar a indisponibilidade de bens ...

Mais uma vez foi suspenso o julgamento no Supremo Tribunal Federal de recurso que discute o alcance da liberdade de expressão e a responsabilização do jornal nos casos em que um entrevistado imputa crimes a outra pessoa.  Recurso foi motivo pelo ex-deputado Ricardo Zarattini, já falecido Ri...

O Ministério Público do Rio de Janeiro moveu no Tribunal de Justiça fluminense, na terça-feira (18/8), representação por inconstitucionalidade da Lei estadual 8.931/2020. A norma determina a adoção de medidas preventivas pelas instituições de longa permanência para idosos em decorrência da epidem...

O juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul (RS), Maurício Machado Marca, deferiu liminar que garante a uma empregada dos Correios a permanência em trabalho remoto enquanto as escolas de educação infantil não retomam as aulas presenciais na cidade. A decisão foi publicada na última seg...

Por narrativa acusatória apoiada majoritariamente em delações, sem outros elementos de prova, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu o deputado federal Vander Loubet  (PT-MS) e outras duas pessoas acusadas de participar de desvios na BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras.  Loub...

Por meio da Instrução Normativa 14/2020, o Superior Tribunal de Justiça adotou medidas temporárias de segurança para o controle de acesso e a permanência de pessoas em suas dependências, em virtude da epidemia do coronavírus. STJSTJ adota novas medidas para evitar contágio em suas dependênci...

Os debates e as trocas de experiências quanto à "recente" área ou função de legal operations (LOps) têm se tornado bastante comuns no meio jurídico, no Brasil e em outros países. Muito se comenta sobre as competências e as habilidades necessárias aos profissionais que pretendem desempenhar tal pa...

O SAJ 2.0 chega neste fim de semana a todas as unidades de primeiro grau de São Paulo que ainda não haviam recebido a nova versão do sistema de processos eletrônicos. Para a atualização deste sábado (22/8), o SAJ-PG ficará indisponível da 0h às 6h, enquanto o SAJ-SG e Portal e-SAJ poderão apresen...

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a licitude da escala de repouso semanal remunerado aplicada às empregadas pela Rede Walmart em Florianópolis (SC), que prevê um domingo de descanso a cada dois domingos consecutivos de trabalho. Segundo a Turma, a previsão de escala quinzenal ...

É prática comum e incentivada por advogados, especialmente os mais antigos, o famigerado "despacho" com o juiz, também conhecido informalmente como "embargos auriculares". Para tanto, justifica-se na prerrogativa do inciso VIII do artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), segundo ...

As instituições bancárias não têm o direito de vasculhar a conta dos seus empregados, verificando se a movimentação deles é ou não compatível com a renda que possuem.  Entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Dollar Photo Club O entendimento é da 4ª Turm...

Embora seja legítima, em termos de política criminal, a preocupação com o alastramento do crime na sociedade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, não são idôneos para justificar a decretação de ...

Idosos são o grupo etário que mais usa o atendimento presencial das agências bancárias, por falta de costume com computadores e celulares. Assim, é desproporcional e irrazoável proibir o funcionamento desses estabelecimentos, ainda que com o objetivo de proteger os mais velhos, integrantes do gru...