As empresas não podem induzir o consumidor a acreditar que uma premiação está vinculada à observância de determinado parâmetro, e, em seguida, impor critérios adicionais para a concessão do prêmio.  Cinemark deverá conceder ingressos a cliente premiado Com base nesse entendimento, a 36ª...

Ao determinar que cada partido político indique um representante para formação de comissão especial de impeachment, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) garantiu a ampla participação da maioria e minoria parlamentar.  Abertura do processo de impeachment foi autorizada pela Aler...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que estejam voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não estão abrangidas pela regra de imunidade tributária recíproca. A dec...

No mês em que a Lei n° 12.318/2010, também chamada Lei de Alienação Parental (LAP), completa dez anos de vigência, ecoam mais fortemente os movimentos que buscam a sua revogação. Desde 2018, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado n° 498 com esse propósito. O tema é sensível e...

Então Corregedor Geral de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Humberto Martins admitiu o juiz Rodrigo Pedrini Marcos, da 1ª Vara Criminal de Três Lagoas (MS), como terceiro interessado em pedido de providência que tem como objetivo apurar a atuação de um desembargador do Tribunal ...

Não cabe ao Judiciário decidir como devem circular veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado. Apenas eventuais ilegalidades ou violações à ordem co...

Não são poucas e nem delicadas as críticas dirigidas à Justiça do Trabalho e que foram, por muito tempo, proferidas quase que exclusivamente por empregadores e por advogados que, nem sempre, estiveram/estão ao lado esquerdo do peito dos(as) magistrados(as) [1]. Contudo, uma análise criteriosa ...

Um grupo de promotores mineiros pediu ao Conselho Nacional de Justiça o afastamento do juiz Mário Paulo de Moura Campos Montoro, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Lavras e responsável por, nos autos de uma ação de improbidade administrativa, imputar a mesma conduta (improbidade) ao membro do...

José Carlos Vieira de Andrade, renomado jurista português, aponta que as liberdades individuais não devem ser "caoticamente ou anarquicamente entendidas, pois atuam num contexto social e político organizado, onde procuram a segurança coletiva em contrapartida da qual aceitam (aceitaram) limitar-s...

Ao comemorar seus 50 anos de existência em 2020, o escritório Teixeira Martins Advogados passa a se chamar Teixeira Zanin Martins Advogados. A banca reformulou o site, que pode ser acessado clicando aqui. Com 20 anos de atuação na advocacia, Cristiano Zanin integra o escritório desde 2004 e pa...

Sugestões de indicadores, temas, enfoques e políticas foram encaminhadas durante as oitivas sobre a Agenda 2030, com foco nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 13, 15 e 17, promovidas pela Comissão Permanente de Acompanhamento dos ODS e da Agenda 2030 do Conselho Nacional de Justiça. Em re...

O afastamento de Wilson Witzel (PSC) do governo do Rio de Janeiro por decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, é antidemocrático e inconstitucional. É o que afirmam constitucionalistas ouvidos pela ConJur. Witzel foi afastado do cargo sem ter se ma...

O Conselho Nacional de Justiça enviou ofício aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais para que apresentem informações sobre medidas de cuidado e prevenção da infecção pelo coronavírus em relação a mulheres privadas de liberdade que sejam gestantes, puérperas, mães de crianças de at...

Há muitos anos o professor Luís Alberto Warat (re)construiu uma estorinha sobre o direito e seus truques. Chamou de “o jogo da katchanga”. Um sujeito desafia o dono de um cassino a jogar katchanga. Este não sabe o que é, mas pensa que aprenderá durante o jogo. E, a cada jogada, o desafiante inven...

Como há indícios da prática de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o afastamento do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), do cargo é suficiente para garantir que ele deixe de promover contratações fraudulentas, nomear secretários e servidores e liberar rec...