A OAB Nacional entregou uma série de propostas ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e ao Ministério da Economia, nesta segunda-feira (3), defendendo uma reforma tributária mais ampla e ousada do que a apresentada pelo Governo Federal. Para a Ordem, o atual sistema está com “prazo de validade vencido”, sendo necessária uma proposta “mais ousada, ampla, que aproxime o país de outros sistemas tributários mais modernos. Devemos buscar a simplificação e, ao mesmo tempo, a justiça fiscal”, afirma a entidade.
A proposta apresentada pelo governo substitui o PIS e a COFINS por um único imposto, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para a OAB, essa medida não apresenta nenhuma mudança estrutural no Sistema Tributário Brasileiro, tão necessária para a retomada da economia brasileira. Segundo a Ordem, o projeto não pode ser considerada uma verdadeira reforma tributária, tratando-se apenas de uma mera atualização dos dois tributos já existentes.
O documento com as contribuições da Ordem é assinado pelo presidente nacional, Felipe Santa Cruz, pelo procurador tributário da entidade, Luiz Gustavo Bichara, e pelo presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Eduardo Maneira. “A OAB defende uma verdadeira e ampla reforma tributária, e por isso a prioridade deve ser dada para as PECs (Propostas de Emenda Constitucional) que estão no Congresso. Mas, como contribuição ao debate no Congresso, também apresentamos propostas de alteração ao projeto de lei do governo, que cria a CBS”, afirmou Santa Cruz.
“Manifestamos nosso apoio a uma reforma ampla e que inclua estados e municípios, sem representar aumento de carga tributária. Expusemos os pontos que são relevantes para a advocacia, que foram bem recebidos, e serão considerados nos debates sobre a reforma tributária”, explicou Luiz Gustavo Bichara.
A OAB entende ainda que o momento oferece uma oportunidade histórica de fortalecer o modelo federativo, aposentando um modelo que produz distorções gravíssimas há tempos. A Ordem afirma ainda que irá participar ativamente para contribuir no aperfeiçoamento do projeto de reforma tributária. Dessa forma, a entidade elaborou proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 3.887/2020, no qual endereça seis pontos para aperfeiçoamento:
1 - necessidade de um ajuste redacional para efetivar a adoção do crédito financeiro;
2 - aumento escalonado da alíquota de CBS devida pelos profissionais liberais de profissão regulamentada até o patamar de 12%;
3 - possibilidade de se excluir as perdas com inadimplência da base de cálculo do tributo;
4 - repasse compulsório do tributo no preço aos contratos vigentes;
5 - adoção de um prazo para o ressarcimento em espécie do crédito eventualmente acumulado;
6 - extensão da isenção para as entidades previstas no art. 13 da Medida Provisória 2.158-35/2001, que atuam em prol do interesse público e não têm finalidade lucrativa.
A OAB Nacional enviou, nesta segunda-feira (3), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ofício no qual apresenta considerações e sugestões para a uniformização dos julgamentos virtuais nos tribunais brasileiros. A Ordem defende que as medidas sugeridas no documento contribuirão de forma expressiva para aperfeiçoar os procedimentos conduzidos em ambiente eletrônico, em prol da segurança jurídica, da transparência e da efetividade do acesso à justiça, qualificando a prestação jurisdicional em todo o país.
Para o secretário-geral do Conselho Federal, José Alberto Simonetti, “a defesa das prerrogativas dos advogados é prioridade para a OAB e deve ser feita também no meio virtual, para assegurar o devido processo legal. O pleito ao presidente do STF e CNJ sistematiza diversas lutas da categoria, solicitando a uniformização dos julgamentos virtuais nos tribunais brasileiros.”
O Brasil atualmente dispõe de quatro tribunais superiores, cinco tribunais regionais federais, 27 tribunais de justiça estaduais, 27 tribunais regionais eleitorais, três tribunais de justiça militar e 24 tribunais regionais do trabalho, além de inúmeros tribunais administrativos (como os tribunais de contas, agências reguladoras, conselhos e afins) que demandam a atuação de advogados.
"Ainda que o CNJ tenha fornecido, por meio de suas resoluções, orientações gerais para viabilizar a continuidade do expediente forense em meio à pandemia, fato é que cada tribunal tem disciplinado de modo próprio e singular acerca do procedimento a ser adotado para fins de priorização e implementação do trâmite eletrônico", aponta o documento.
O ofício propõe a regulamentação do atendimento online nos seguintes termos:
os magistrados, de qualquer grau de jurisdição, devem, necessariamente, atender os advogados nos casos em que sejam relator ou que estejam na pauta de julgamento do órgão julgador do qual façam parte (art. 7o, VIII, Lei 8.906/94);
nos casos de atendimento por meio virtual, os magistrados devem disponibilizar no sítio eletrônico do tribunal os horários de atendimento semanais, de preferência com a possibilidade de marcação da audiência pelo próprio site;
a possibilidade de marcação das audiências online não impede que haja atendimentos fora da agenda, sempre que o magistrado entender pertinente ou que haja urgência;
os tribunais devem disponibilizar em seu site o número de atendimentos online e presenciais realizados por cada magistrado, como forma de dar transparência a essa prerrogativa da advocacia;
deve haver uniformização nacional da plataforma de atendimento online dos advogados, bem como a possibilidade de encaminhamento dos memoriais pela via online;
o encaminhamento de e-mail, arquivo de áudio e/ou vídeo ao gabinete do magistrado não substitui o atendimento do advogado, visto ser imprescindível a interação dialógica entre julgador e advogado.
A Ordem dos Advogados do Brasil manifesta profundo pesar pelo falecimento, nesta segunda-feira (3), do advogado Wilson Jerônymo Comel, aos 90 anos. Wilson Comel foi uma das mais importantes lideranças da advocacia no Paraná, tendo sido presidente de subseção de Ponta Grossa, conselheiro seccional e conselheiro federal da Ordem.
“Com muita tristeza recebi o comunicado do falecimento do amigo Wilson Comel. Pessoa íntegra e que significou muito para a advocacia de Ponta Grossa, do Paraná e do Brasil. Fez um grande trabalho no Conselho Federal, na subsecção de Ponta Grossa, na seccional do Paraná e principalmente no TED - Tribunal de Ética e Disciplina - onde é lembrado pelo rigor e pela retidão de caráter inspirando gerações. A advocacia perde um dos seus mais nobre e éticos inscritos. Deixa um grande legado”, afirmou o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha.
“Wilson Comel reuniu todos os atributos de um jurista: professor da UEPG, ensinou a ciência do Direito a vários profissionais, que hoje são magistrados, promotores, delegados e advogados. Foi escritor e deixou seu pensamento eternizado nas obras e artigos que escreveu. Dedicou um tempo de sua vida também a OAB, exercendo a presidência da subseção de Ponta Grossa, o conselho seccional e o conselho federal. Também atuou no TED. Inquieto, não aceitava injustiças, era autêntico nas suas falas e foi um lutador pelas liberdades, pela igualdade e pela democracia. A advocacia paranaense perde um de seus maiores valores”, disse Cássio Telles, presidente da OAB-PR.
Nesse momento de consternação, a Ordem oferece suas condolências e solidariedade aos familiares e amigos. Wilson Comel deixa um legado inestimável de trabalho dedicado à advocacia e à sociedade brasileira.
