O instituto da recuperação judicial, cujo principal marco legal é a Lei nº 11.101/2005, também conhecida por Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRFJ), tem por objetivo facultar a empresas em crise a possibilidade de reorganização econômica, administrativa e financeira. Segundo o Indicador...

Afeto não é coisa, mas sentimento, e é preciso que um pai saiba que não basta pagar pensão alimentícia para dar como quitado o seu dever, que vai além disso. E o descumprimento dessa obrigação causa dano, devendo ser reparado por meio de indenização. Para o juiz, desavenças entre os pais não...

O desembargador Nelson Antonio Monteiro Pacheco, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, rejeitou um recurso da prefeitura de Porto Alegre que visava a anular a decisão que obrigou o município a se adequar às regras do modelo de distanciamento controlado do governo do Estado. A informação fo...

Por vezes, os beneficiários de seguros privados de assistência médica precisam, ou simplesmente desejam, alterar a modalidade do plano de saúde ou, ainda, a operadora prestadora do serviço. Uma dúvida frequente que surge é sobre a necessidade de cumprir novo período de carência ou de cobertura pa...

Agressões físicas e verbais motivadas por homofobia justificam o pagamento de indenização por danos morais, segundo a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A corte estadual adotou esse entendimento ao manter decisão de primeira instância que obrigou duas pessoas a pagar R$ 5 mi...

A advogada tributarista Mírian Lavocat, sócia do escritório Lavocat Advogados, foi indicada para compor o Conselho da Câmara de Mulheres Empreendedoras da Fecomércio do Distrito Federal, no papel de parceira institucional, representando a Faculdade Brasileira de Tributação. A Câmara de Mulhere...

A fim de facilitar o acesso dos usuários às informações acerca das decisões colegiadas da Corte e como forma de priorizar a transparência de dados, o Supremo Tribunal Federal disponibiliza, desde a última terça-feira (4/8), o Painel de Julgamentos Virtuais. STFPainel permite acesso em tempo ...

Vivemos a era da devassa da intimidade. O cidadão contribui com as suas exposições nas redes sociais, a perversidade sepulta a confiança e o Estado invade os lares em nome da proteção dos interesses sociais. A verdade é que não há mais controle em nenhum meio de comunicação e interação entre ...

Como amplamente divulgado, o governo federal finalmente apresentou a sua proposta de reforma tributária, mediante o Projeto de Lei Ordinária de nº 3.887/2020. Trata-se de uma primeira fase do que pretende o governo, consistente na substituição do PIS e da Cofins (mercado interno e importação) em ...

Aproximam-se as eleições para prefeitos e vereadores dos municípios e o financiamento das campanhas volta à discussão. Entre os temas mais polêmicos, segue na liderança o chamado caixa dois. Caixa dois é uma prática financeira ilegal, que consiste em não registrar determinadas entradas ou saí...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, decretou neste sábado (8/8) luto oficial por três dias por causa da marca de cem mil mortos no Brasil em decorrência da pandemia da Covid-19. Nesse período, a bandeira nacional da sede da corte será hasteada a meio-mastro. O pr...

A OAB Nacional, diante do cenário de mais de 100 mil mortos no Brasil em decorrência da Covid-19, se solidariza com os brasileiros que contraíram a doença e, sobretudo, com as famílias dos advogados e advogadas que perderam suas vidas.

Além disso, a Ordem tem atuado para tentar mitigar os efeitos da crise econômica no campo profissional da advocacia, com medidas levadas a termo em âmbito nacional e também nos estados, com o apoio das Caixas de Assistência. 

Neste momento, a OAB presta sua solidariedade à advocacia e à sociedade, fazendo valer sua condição de voz constitucional do cidadão e mantendo sua vigilância das ações tomadas no enfrentamento à pandemia.

O desligamento de maneira indevida de um motoboy de serviço por aplicativo caracteriza danos morais e justifica o pagamento de uma indenização. Esse entendimento foi adotado pelo juiz Falkandre de Sousa Queiroz, da 7ª Vara Cível de Campina Grande (PB), para condenar a Uber do Brasil Tecnologia Lt...

A espetacularização do processo penal, que ganhou escopo no Brasil nos últimos anos, em tempos de força-tarefa e protagonismo do Judiciário e seus operadores, faz parte de um processo cultural, mas não pode continuar. Ela deve ser suprimida de forma institucional, doa a quem doer, pelo estabeleci...

A proposta de uma quarentena de oito anos para membros do Judiciário e do Ministério Público que queiram disputar cargos eletivos é absolutamente desproporcional, desigual e discriminatória. Uma medida aparentemente casuística, que pode atingir um número restrito de pessoas lembradas em pesquisas...