No dia 18 de julho, tornou-se fato notório o triste episódio que exibiu a escandalizante arrogância deste senhor, recolocando Santos no mapa nacional pelos piores motivos, ao ser abordado pela Guarda Civil Metropolitana da cidade por estar andando sem máscara. Entretanto, no último dia 5, segu...

Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Sem a ocorrência de ao menos uma delas, não há como utilizá-los para adequação da jurisprudência motivada por tese firmada pelo Supremo ...

O aumento da pena por tráfico interestadual não depende de um dos réus ter cruzado fronteiras estaduais durante o crime. Isso porque consiste em circunstância de caráter objetivo que se comunica a todos os autores do delito, nos termos do artigo 30 do Código Penal. Réu pegou carro com drogas...

Os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) só podem fornecer dados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) quando for demonstrado o interesse público — e isso não pode ser feito para atender a interesses privados. Todas as requisições de informações devem ser motivadas, para con...

Ganhou novo impulso recentemente o debate em torno da participação de magistrados em programas televisivos, redes sociais e na mídia em geral, assumindo opiniões públicas sobre pautas políticas. A questão posta para reflexão não seria propriamente o cenário de possíveis dúvidas sobre a imparciali...

Por entender que não ficou configurado o fato gerador da cobrança das taxas judiciárias, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou determinação para que uma empresa recolha as custas processuais de uma ação em que houve desistência.  O TJ-SP, no centro da ca...

Uma crise sanitária causada pela Covid-19 e diretamente responsável por graves problemas econômicos e sociais, ocorrências que aumentam os embates federativos, levando a maior distensão entre União, estados municípios. É nesse cenário que o governo federal escolheu enviar sua primeira proposta pa...

A operadora de plano de saúde coletivo empresarial que exerce o direito de cancelar unilateralmente o contrato, respeitando prazos, não pode ser obrigada a fornecer plano individual ao consumidor. O direito que surge ao segurado é de fazer a portabilidade, em novo contrato observando os prazos de...

Desde a Constituição de 1988, a doutrina e a jurisprudência sobre a liberdade de expressão abandonaram concepções autoritárias obliterantes de seu pleno desenvolvimento. Na contramão de uma pré-compreensão que conferia precedência a outros direitos de personalidade ou aos interesses do Estado, co...

Juiz não viu dolo na atuação de prefeito que teve contas reprovadas pelo TCE-SP Reprodução A mera irregularidade não pode ser confundida com improbidade, pois a ilegalidade só transmuda para a seara da improbidade quando a violação aos princípios administrativos e constitucionais encontra...

Novo aplicativo do governo federal poderá ser baixado em qualquer smartphone 123RF O governo federal anunciou nesta quinta-feira (13) o lançamento do aplicativo eSocial Doméstico. A ideia da ferramenta é simplificar a vida de quem contrata trabalhadores domésticos. A ferramenta foi de...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus em que a defesa do tanzaniano Mzee Shabani pedia a revogação da sua prisão preventiva. Ele é acusado de ter matado o enteado de 7 anos em São Paulo em 2015, junto com a mãe da criança, e escondido o corpo no freezer ...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se prepara para votar, ainda neste ano, o novo provimento com regras de publicidade e uso de redes sociais pela advocacia, como noticiou a ConJur. Já circulam informações sobre haver consenso pela liberação de plataformas mais modernas, que alca...

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região julgue um recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios no Estado de Goiás (Secom) e, somente depois, se for o caso, examine o recurs...

A pandemia provocada pelo coronavírus trouxe reflexos em todos os setores da sociedade. No Judiciário, por exemplo, conhecido por sua estrutura tradicional e secular, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a realização de sessões virtuais ou audiências por videoconferência durante o período ...