O
Conselho Pleno da OAB Nacional, reunido extraordinariamente nesta segunda-feira
(17), apreciou várias proposições e deliberou sobre o ingresso como amicus
curiae em ações de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que tramitam no Supremo Tribunal Federal, sobre
encaminhamento de nota técnica ao Congresso e criou o “Dia Nacional de Luto
Advocacia Brasileira”.
O
Pleno aprovou a instituição, no calendário oficial da OAB, do dia 27 de agosto
como o “Dia Nacional de Luto da Advocacia Brasileira”. Há 40 anos, nessa data,
uma carta bomba endereçada ao presidente da nacional da OAB, Eduardo Seabra Fagundes,
vitimou fatalmente a secretária da presidência, Lyda Monteiro da Silva. A sede
da OAB, nos anos de 1980, estava instalada no Rio de Janeiro.
A
proposta foi feita pelo conselheiro federal (CE), Hélio das Chagas Leitão Neto,
que destacou o papel da OAB na liderança da sociedade civil na luta pelo
retorno à normalidade democrática e respeito às liberdades civis e chamou o
atentado de “uma clara e cruel tentativa de intimidação política”. “O episódio
jamais foi esclarecido. Ninguém foi responsabilizado”, completou. A relatoria
foi realizada pelo conselheiro federal (MT), José Carlos de Oliveira Guimarães
Júnior.
Os
conselheiros também aprovaram as recomendações da Comissão Nacional de Direitos
Humanos, da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, da Comissão
Nacional de Estudos Constitucionais e da Comissão Especial de Direito
Constitucional, de ingresso como amicus curiae na ADPF nº 607, que altera a
estrutura regimental, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de
Prevenção e Combate à Tortura, do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos - e na ação civil pública nº 5039174-92.2009.4.02.5101, que
tramita no Tribunal Regional Federal da
2ª Região de mesmo conteúdo.
A
relatoria do conselheiro federal Alexandre Ogusuku (SP) também acolheu a
proposta de ingresso como amicus curiae na ADPF nº 622, que que destitui do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, todos os
conselheiros da sociedade civil. A solicitação foi feita pela conselheira federal
(SE) Glicia Salmeron, presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
O Conselho Pleno ainda acolheu a sugestão do relator Carlos Roberto de Siqueira Campos (RJ) de instituição de uma comissão para acompanhar a regulamentação e execução das operações autorizadas pela Emenda Constitucional (EC) n. 106/2020, que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. A EC autoriza o Banco Central realizar operações excepcionais no marco do regime extraordinário fiscal.
A
nota técnica elaborada pela Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões
sobre o Projeto Lei n. 2947/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito de Família e das
Sucessões no período da pandemia, foi relatada pelo conselheiro federal (SP),
Henrique R. Ivahy Badaró. Aprovada pelo plenário, o documento será encaminhado
para análise dos parlamentares do Congresso Nacional.
O Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (17), a criação do “Prêmio Luiz Gama”, para homenagear pessoas e entidades que se destacam no combate ao racismo, e a obrigatoriedade da autodeclaração de cor ou raça como requisito para inscrição nos quadros da Ordem, sem prejuízo de iniciativas já vigentes em diversas seccionais. Houve unanimidade do Pleno na aprovação das matérias.
O “Prêmio Luiz Gama” será concedido a duas personalidades e uma instituição ou entidade da sociedade brasileira que se destacam em suas atuações e atividades na defesa e na promoção da igualdade, da justiça social e da dignidade da pessoa humana e no combate ao racismo e às desigualdades raciais, sociais e regionais. A proposta do prêmio foi do conselheiro federal André Costa (CE) e teve a relatoria do conselheiro federal Luiz Tadeu Guardiero (TO).
Nascido em Salvador, filho de um português com uma escrava liberta, Luiz Gama foi vendido como escravo pelo próprio pai quando tinha dez anos. Alforriado sete anos mais tarde, estudou direito como autodidata e passou a exercer a função, defendendo escravos. Também foi ativista político, poeta e jornalista, foi declarado o patrono da abolição da escravidão do Brasil.
Já a proposta que insere a autodeclaração de cor e raça como requisito obrigatório para inscrição na Ordem foi feita pela Comissão Nacional de Promoção da Igualdade (CNPI), presidida por Silvia Cerqueira, e teve a relatoria da conselheira federal Franciany de Paulo (RO). A iniciativa já era adotada em algumas seccionais e agora passará a ser obrigatória. O entendimento dos conselheiros federais é de que esse dispositivo será fundamental para que o sistema OAB obtenha dados e possa desenvolver políticas institucionais com foco nas advogadas e nos advogados negros, sabendo quem são, quantos são e onde estão esses profissionais.
O objetivo da medida é obter informações e realizar uma gestão eficiente dos dados para organizar e planejar ações inclusivas e de promoção da igualdade, bem como combater o racismo contra as advogadas e os advogados negros.
O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (17), a
proposição de que os ocupantes vindouros do cargo de presidente da Comissão
Nacional da Advocacia Jovem sejam escolhidos dentre os presidentes das
comissões congêneres nas seccionais, por escolha do presidente da OAB Nacional.
A mudança se dará pela alteração do Provimento n. 115/2007
da Ordem, que regulamenta as comissões permanentes da OAB Nacional. Atualmente,
a presidência da Comissão Nacional da Advocacia Jovem se dá por indicação da
diretoria nacional da Ordem dentre os conselheiros federais, sem que se observe
o critério de enquadramento no início de carreira, que é o exercício
profissional iniciado há menos de 5 anos.
Para o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, a
aprovação da proposição marca um dia histórico para todo o sistema OAB. “Não há
outro caminho possível a não ser incluir a juventude na vida da Ordem. É nosso
dever garantir várias gerações futuras de líderes em nossa instituição
exatamente através da igualdade e da representatividade, cuidando dessa parcela
de profissionais tão brilhantes que mostra uma enorme vontade em compor nossos
quadros e muito zelo com as questões da profissão”, disse Santa Cruz.
O relator da matéria foi o conselheiro Helder José Freitas
de Lima Ferreira (AP). “Trata-se de justo e merecido reconhecimento dirigido às
jovens e aos jovens advogados brasileiros, mostrando o entendimento deste
Conselho Federal de que o jovem advogado é parte importante e essencial para a
advocacia e que há muito deseja sair da função de coadjuvante e exercer o papel
de falar em seu nome, pois representa quase metade das inscrições da OAB”,
votou.
A presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem da OAB,
Daniela Teixeira, foi a própria autora do requerimento. “Os advogados jovens
têm organização, autonomia, dedicação e devem falar pela própria voz. Não
precisam de tutores, não necessitam que um conselheiro federal fale por eles.
Por mais que eu tenha total sensibilidade à causa, por mais que eu me sinta
jovem no exercício da função, não sou genuinamente uma jovem advogada. É o
próprio sentimento deles, sobre o que se passa no meio específico da jovem
advocacia, que deve ser falado. Espero ser a última presidente na condição de
usurpadora da voz da juventude”, apontou.
O presidente da Comissão Especial de Energia, Gustavo de Marchi, realizou, na manhã desta segunda-feira (17), a abertura do webinar "Gás do Pré-Sal: o desafio da universalização do acesso ao gás natural". O evento, totalmente online, foi realizado pela OAB em parceria com o Estadão. O objetivo do debate foi abordar alternativas para viabilizar um ciclo virtuoso de investimentos, renda e crescimento econômico para universalizar o acesso ao gás natural. Marchi destacou como a OAB tem tipo papel relevante na defesa e discussão de temas fundamentais para a sociedade civil e para a economia do país.
Ele apontou duas frentes de atuação da comissão no trabalho de desenvolvimento do mercado de energia no Brasil. A primeira, centrada no acompanhamento sistemático da formação dos atos legais e normativos, seja no campo legislativo, seja no campo administrativo (atos ministeriais e de agências reguladoras) apresentando contribuições aos textos que tramitam e participando de audiências públicas, discutindo e ajudando a formatar novas leis. O segundo, por meio da disseminação do conhecimento, promoção do diálogo e estímulo ao debate.
"Precisamos aproveitar este enorme potencial que o Brasil possuí, que é o gás natural do pré-sal. Sabemos que são necessários investimentos maciços e eles só ocorrerão diante de três elementos fundamentais: segurança jurídica, previsibilidade e respeito aos contratos", disse o presidente da comissão. Ele alertou para a importância de se prevenir a judicialização do setor, algo que gera enorme perda de recursos, tais como tempo e dinheiro.
Marchi chamou a atenção para um cenário que envolve contratos de longa duração em um mundo que muda cada vez mais e mais rapidamente. "Se tudo vai mudar, devemos ao menos saber como será a mudança. Isso só teremos por meio de leis estruturadas, modernas e uma regulação dinâmica e sensível a essas mudanças. Por isso o amplo debate em torno dos projetos que envolvem o setor e seu acompanhamento é tão importante. Não apenas com uma visão contemporânea. Precisamos ser sofisticados e visionários nessa tarefa", disse o presidente da comissão.
Adriano Pires falou sobre a capacidade que o texto da nova lei do gás terá de impulsionar o gás, aumentando a oferta vinda do pré-sal e a redução do preço do produto. Ele destacou o gás natural como último ciclo de combustível fóssil no mundo, após o carvão e o petróleo, rumo às energias limpas e renováveis. Segundo Pires, o gás precisa ter no Brasil um protagonismo que não existe ainda, diferentemente do que ocorreria em outros países. Ele apontou na direção de mudanças no marco regulatório como forma de estimular o investimento e alavancar o setor. Ele enumerou três grandes desafios para o futuro do combustível: aumentar a oferta de gás natural nacional, expandir a infraestrutura e a conquista de novos mercados.
O diretor de Infraestrutura, Concessões e PPPs do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Fábio Abrahão, tratou sobre o que é preciso para garantir os investimentos no gás natural de agentes que hoje preferem injetar o material nos poços para extrair o petróleo. Ele discorreu sobre a questão logística e dos modais de transporte e defendeu o melhor uso da infraestrutura existente para promover a interiorização do uso do gás. Abrahão afirmou que é preciso uma ancora de consumo para estimular o interesse no investidor. Ele disse crer ser possível gerar atração de investimento industrial para o gás natural brasileiro no médio prazo.
O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), André Pepitone da Nóbrega, abordou o tema sob o olhar de como o planejamento de um equilíbrio entre oferta e demanda poderia garantir um preço mais atraente ao consumidor. Nóbrega também colocou a questão da oferta como um dos desafios do mercado de gás. Ele afirmou ainda que o setor elétrico está atento às possibilidades que o gás pode gerar como matriz energética rumo aos combustíveis menos poluentes. Nóbrega propôs os gasodutos como alternativas às linhas de transmissão no contexto do uso extensivo do produto na geração de eletricidade.
O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, solicitou a análise da Comissão Nacional de Direitos Sociais e a elaboração de dois pareceres externos sobre a concessão de prêmio instituído pelo Conselho Pleno, em 1987, a funcionários com mais de 35 anos de serviços prestados à instituição. O assunto foi abordado em blogs e em demanda de imprensa neste sábado, motivado por requerimento do funcionário Paulo Guimarães.
Trata-se de um processo administrativo interno que tramitou obedecendo todos os preceitos de legalidade, cujo pedido foi deferido pelo presidente e encaminhado à diretoria, que, por iniciativa do Diretor-Tesoureiro, José Augusto Araújo de Noronha, emitiu voto de louvor, por unanimidade, em reunião em 30 de julho deste ano. A matéria envolve direito adquirido conquistado pelo funcionário, em processo transparente e regular.
Após a conclusão do processo, por solicitação de parte da diretoria, o presidente da OAB decidiu consultar a comissão e pedir os pareceres externos. Depois da manifestação da Comissão Nacional de Direitos Sociais e a conclusão dos dois pareceres, o presidente da OAB fará os devidos encaminhamentos.
O benefício é previsto na estrutura administrativa desde a sua criação pelo Conselho Pleno, em sessão extraordinário do dia 17 de fevereiro de 1987, beneficiando os funcionários aposentados após 35 anos de serviços.
