Usar veículo público para fins privados é ato de improbidade administrativa. Com esse entendimento, o juiz Sandro de Araújo Lontra, da 3ª Vara Cível de Macaé (RJ), determinou a cassação do mandato do vereador Júlio Cesar de Barros, o Julinho do Aeroporto, por improbidade administrativa. Usar...

Há bastante tempo venho abordando em vários artigos, palestras e cursos a importância dos métodos adequados de resolução de conflitos, sobretudo a arbitragem, seu procedimento, vantagens e o papel indispensável da presença advogado. Hoje, o tema é um pouco mais específico e pontual, trata-se da p...

"Resistência pacífica, mas não passiva contra as injustiças", de Mahatma Gandhi, é o pensamento que utilizo para festejar a resistente defesa da Constituição Federal em julgado recente de ICMS pelo Supremo Tribunal Federal. No último dia 14, o Plenário Virtual do STF, por maioria, entendeu pel...

No cenário de crise econômico-financeira vivenciada pelo Brasil e o mundo em decorrência da pandemia da Covid-19, a possibilidade do aumento da insolvência de empresas é real. Nessa conjuntura, a habilidade de detectar uma etapa anterior à ocorrência da insolvência é importantíssima, pois permite...

Não é possível ampliar a concepção do termo "autoridade", constante do artigo 22 da Lei Complementar 64/1990, para incluir especificamente o caso do líder religioso. Com isso, sem previsão legal, não existe a figura autônoma do abuso do poder religioso que possa ser examinada em sede de ações de ...

A Comissão Especial de Direito Condominial da OAB Nacional realiza, nesta quarta-feira (19), a partir das 16h30, um debate virtual sobre o “PL nº 2510 de 2020 e seus reflexos nos condomínios”, com a participação de advogados, magistrados, parlamentares, jornalistas e gestores condominiais. A medida, já aprovada no Senado Federal, tem por objetivo combater a violência doméstica e obriga os síndicos a reportar qualquer tipo de ato de violência contra a mulher.

O texto do PL afirma que será uma das obrigações legais dos síndicos “comunicar às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorridos nas áreas comuns ou no interior das unidades habitacionais”. Quem deixar de cumprir essa obrigação, poderá até mesmo ser destituído do cargo, além do pagamento de multa por parte do próprio condomínio.

O debate virtual promovido pela Ordem vai juntar especialistas em direito condominial, parlamentares e gestores para comentar a nova legislação, que ainda precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados. Não será necessário realizar inscrição para acompanhar os debates. Basta acessar o canal da OAB Nacional no Youtube no dia e horário do evento.

A OAB Nacional realiza neste domingo (23), a partir das 11h, mais uma rodada da "Live OAB pela Democracia". Por meio da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia, a Ordem tem reunido os presidentes de suas seccionais como parte da campanha #OABPelaDemocracia, que busca sensibilizar toda a advocacia na defesa dos direitos e garantias fundamentais de nossa carta cidadã. Desta vez, participam ao lado do presidente da comissão, Nabor Bulhões, os presidentes da região Sudeste: José Carlos Rizk Filho (ES), Luciano Bandeira (RJ), Raimundo Candido Junior (MG) e Caio Augusto Silva dos Santos (SP).

A live será transmitida ao vivo no canal oficial da OAB no YouTube. Não é necessário realizar inscrição, basta acessar o canal da OAB Nacional no Youtube no dia e horário marcados para o evento. A Ordem já reuniu os presidentes das seccionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Em seus quase 90 anos de história, a OAB sempre lutou ao lado dos brasileiros pela democracia e pela garantia do Estado Democrático de Direito. A advocacia possui papel essencial para o país, para a realização da justiça e para a defesa da Constituição Federal. É fundamental que a classe e toda a cidadania permaneçam mobilizados em defesa de nossa democracia e de suas instituições.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu duas liminares na noite desta segunda-feira (17/8) para determinar a suspensão de processos contra o procurador do Ministério Público Federal Deltan Dallagnol. Ambos tramitam no Conselho Nacional do Ministério Público e poderiam afa...

Para MPF, normativa da Funai poderia incentivar grilagem em terra indígena Marcelo Camargo/Agência Brasil Segundo a Constituição, os direitos indígenas sobre as terras por eles tradicionalmente ocupadas têm natureza originária. Assim, o procedimento demarcatório de terra indígena possui n...

O Conselho Nacional de Justiça realiza nesta terça-feira (18/8), às 14h, Sessão Ordinária solene para registrar os 15 anos de atividade. Fruto da Reforma do Judiciário, aprovada nos termos da Emenda Constitucional 45, o CNJ foi instituído em 14 de junho de 2005, com a missão de "desenvolver polít...

Cobrar metas dos trabalhadores, ainda que em audioconferência coletiva, não caracteriza prática abusiva e, portanto, não gera direito a indenização por danos morais.  Para relator, é normal que empresa conclame empregado a "vestir a camisa" rawpixel.com/pxhere O entendimento é da 2ª Tu...

Julho de 2020 foi o mês em que o Brasil registrou o maior número de mortes na série histórica da contabilização de informações de óbitos dos Cartórios de Registro Civil, iniciada em 2002. Reprodução De acordo com dados do Portal da Transparência do Registro Civil, plataforma administrad...

O STF firmou o entendimento, no julgamento da ADPF 378, de que a Câmara dos Deputados, em processos de impeachment, faz apenas a admissibilidade do processo. Assim, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 a previsão de dupla deliberação na Câmara, com produção de provas entre essas duas de...

Promovido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão ligado ao Ministério da Justiça, e em parceria com a UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), a Capacitação em Política Nacional sobre Drogas (CaPtaNDo) está com inscrições abertas até o dia 25 de agosto. O curso...

Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria Divulgação O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é possível a redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência. A matéria será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1....