Dando prosseguimento à série de seminários sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) na TV ConJur, Otavio Luiz Rodrigues Jr coordena mais um debate sobre a Lei 14.010 nesta segunda-feira (13/7), a partir das 15h. O artigo 14 desqualifico...

É dever do Estado efetivar os direitos das mulheres, protegendo-as contra atos de discriminação, inclusive os que acontecem em local de trabalho, onde são frequentemente ofendidas. Com esse entendimento, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa do agronegóc...

A empresa fornecedora de energia pode suportar, por período curto, a contraprestação mensal faturada apenas com base no efetivo consumo de uma empresa consumidora. Com esse entendimento, o juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central da Capital (SP), determinou que uma distribuidora...

No último dia 22 de junho, o Tribunal do Cade, por maioria, deu provimento ao Recurso Voluntário [1] interposto pelo Terminal Alfandegado Independente Marimex, atuante no Porto de Santos, para restabelecer a medida preventiva anteriormente imposta — 6 de março de 2019 — ao operador portuário Embr...

É competência privativa da União editar normas gerais sobre educação e ensino. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.312 e suspendeu os efeitos de dispositivos da Lei estadual 15.433/201...

O avanço da tecnologia vai dinamizar a alimentação do Sistema Nacional de Controle de Interceptações de Comunicações (SNCI). O sistema mantido pelo Conselho Nacional de Justiça registra decisões de quebra de sigilo telefônico, de informática e telemático, proferidas pela Justiça em investigações ...

Embora não visse necessidade de internação hospitalar do ex-deputado Nelson Meurer, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, entendeu que a condição de saúde do parlamentar era grave, não sendo indicado mantê-lo preso. ReproduçãoNelson Meurer morreu na prisão neste domingo após...

Paira sobre o meio empresarial uma série de incertezas de como será a reestruturação da economia no chamado "pós-coronavírus". E a preocupação tem grande fundamento, vez que estamos presenciando um período da história que não esperávamos e sequer estávamos preparados para vivenciar. Fato é que...

O ex-deputado Nelson Meurer (PP-PR) morreu na prisão neste domingo (12/7), após contrair Covid-19. Meurer, que foi o primeiro condenado pelo Supremo Tribunal Federal na "lava jato", também tinha hipertensão, diabetes e tinha passado por cirurgia de ponte de safena, segundo seus advogados Michel S...

O simples fato de o banco continuar cobrando, por mais de seis anos, taxas de manutenção de conta corrente que não tinha qualquer tipo de movimentação financeira, é o bastante para caracterizar atitude abusiva. Caixa Econômica Federal não informou cliente sobre a cobrança da tarifa para mant...

Um tribunal da Câmara de Arbitragem Brasileira (CAM), da B3, condenou a Petrobras no fim de maio a ressarcir os fundos de pensão Petros (de funcionários da Petrobras) e Previ (de funcionários do Banco do Brasil) pela desvalorização das ações devido à operação "lava jato". Os árbitros entenderam q...

Para impedir lesão de difícil reparação e assegurar o resultado útil do processo,  o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, suspendeu liminar que determinava a reintegração de 42 empregados demitidos pela rede de churrascarias Fogo de Chão em Brasília.  MP...

Nos últimos meses1, o Banco Central do Brasil (BCB) realizou importantes avanços na agenda de implementação do open banking, nomeado, no Brasil, como Sistema Financeiro Aberto. Essa agenda intensa teve início, publicamente, com a emissão do Comunicado nº 33.455, de 24 de abril de 2019, por meio d...

A Receita Federal reconheceu que sociedade unipessoal de advocacia deve ter o mesmo tratamento tributário de pessoa jurídica. O posicionamento foi firmado na solução de consulta 88, publicada no último dia 29 de junho. ReproduçãoConsulta da Receita considera alterações no Estatuto da Advocac...

No cenário de Covid-19, há significativa diferença para entes públicos entre comprar produtos via empresas brasileiras ou direto com estrangeiras, explicando diferenças de preços superiores a 300%. Desde o início do ano, o câmbio para o dólar oscilou quase 50% e após teve redução, preços foram...