A diretoria da OAB Nacional publicou, nesta quarta-feria (6), a Resolução n. 22/2020, que dispõe sobre a prorrogação da dispensa da jornada de trabalho presencial de servidores do Conselho Federal até o dia 29 de maio, bem como de demais colaboradores e terceirizados. Os setores de funcionamento indispensável devem manter um servidor em regime de plantão, com a necessária observação dos protocolos de segurança sanitária.

A decisão é mais uma medida adotada pela OAB Nacional visando à contenção, prevenção e redução dos riscos de disseminação e contágio do coronavírus, de acordo com as orientações das autoridades sanitárias.

Confira a íntegra da Resolução n. 22/2020

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A OAB Nacional encaminhou, nesta quarta-feira (6), ofícios à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União e à Controladoria-Geral da União solicitando que seja dada publicidade acerca dos acordos de leniência, no que tange ao adimplemento de cláusulas financeiras, sociais e de compliance.

Por orientação da Comissão Especial de Estudos Permanentes sobre o Compliance, o Conselho Federal requer a transparência sobre o atual estágio de cumprimento dos acordos de leniência celebrados com empresas. As informações sobre a recomposição dos cofres públicos e sobre o combate da impunidade no país são relevantes para o interesse público e o controle social.

 

Confira o Ofício encaminhado à PGR

Confira o Ofício encaminhado à AGU

Confira o Ofício encaminhado à CGU

O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, e a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, promoveram um debate virtual, nesta quarta-feira (6), para falar sobre sustentações orais e audiências virtuais na Justiça, em virtude da mudança de rotina da advocacia e do Judiciário, provocada pela pandemia do coronavírus.

Mais de uma centena de advogados e advogadas acompanharam o bate-papo pela rede social. Luiz Viana e Daniela Borges falaram sobre as novas formas de funcionamento do Poder Judiciário adotadas após a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de retomar os prazos e a realização de audiências e de sustentações orais no ambiente virtual dos diversos tribunais.

Daniela Borges falou sobre as peculiaridades e dificuldades enfrentadas pela advocacia em todo o país, em especial na situação das mulheres advogadas, que em muitos casos passam por uma situação mais complexa ao trabalhar de casa.

“Não podemos ignorar que existe uma imensa quantidade de mulheres com crianças pequenas, que necessitam de atenção em tempo integral delas, mas houve a determinação do CNJ para o retorno dos prazos. Precisamos pensar nessas questões peculiares e também em outras diversas situações por todo o país, até mesmo a falta de infraestrutura necessária para que a advocacia consiga exercer a sua atividade”, afirmou Daniela Borges.

Luiz Viana afirmou que o ideal seria que os próprios advogados pudessem avaliar os casos e solicitar a manutenção ou não dos prazos. O vice-presidente da OAB Nacional também disse que a advocacia precisa se preparar para um novo momento, com utilização cada vez maior da tecnologia.

“Fiz duas sustentações na semana passada, em tribunais diferentes, e me organizei porque tenho a infraestrutura tecnológica em casa para fazer as sustentações, mas isso varia muito em todo o país. De qualquer forma, temos que estar preparados para utilização cada vez maior das ferramentas da tecnologia para advogar com segurança. Teremos que fazer um esforço para se adaptar a essa liturgia nova. A OAB Nacional e todo o sistema está à disposição dos colegas para ver de que maneira podemos ajudar”, acrescentou Luiz Viana.

A OAB Nacional encaminhou ofício ao Ministério da Saúde, nesta quarta-feira (6), solicitando informações ao órgão sobre a quantidade de Unidades de Terapia Intensivas (UTIs) humanizadas, tanto públicas como privadas, existentes na rede hospitalar do país. Esses leitos atendem às pessoas com deficiência, principalmente aquelas que não possuem autonomia e também dependem de acompanhamento durante eventuais internações.

O ofício segue uma orientação da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, diante da preocupação dirigida a indivíduos que demandam atenção e cuidados específicos do Poder Público, por pertencerem a grupo de risco, em razão da pandemia da Covid-19.

A OAB afirma que as UTIs Humanizadas garantem tanto a possibilidade da presença de acompanhante, quanto o acesso a ambientes menos agressivos para a pessoas que, por exemplo, possuem hipersensibilidade sensorial. Além disso, tendo em vista a vulnerabilidade social dessas pessoas, é essencial adotar ações específicas para que o acesso à saúde seja isonômico, incluindo o direito a acompanhante, em caso de internação.

“Assim, considerando que se trata de público vulnerável, pertencente a grupo de risco, pelas condições de saúde pré-existentes, solicitamos a V.Exa. informações sobre as diretrizes e protocolos já adotados pelo Ministério da Saúde de orientação sobre o direito de acompanhante no caso de internação de pessoas com deficiência, bem assim relação das UTIs Humanizadas, públicas e privadas, existentes nas vinte e sete Unidades da Federação, para que o Sistema OAB também possa contribuir na disseminação destas relevantes informações aos interessados, seus familiares e às entidades representativas”, afirma a entidade no documento.

Confira aqui a íntegra do Ofício

A OAB Nacional, com o apoio técnico da sua Comissão Nacional de Direito Ambiental, emitiu, na sexta-feira (1º), uma nota técnica na qual critica o despacho do Ministério do Meio Ambiente que formaliza mudanças na aplicação das regras relativas a áreas de Preservação Permanente (APP) no Bioma Mata Atlântica. A Ordem requer ao ministério a revogação do ato administrativo, sob pena da tomada das medidas judiciais cabíveis.

O despacho, que também é vinculante ao Ibama, ao ICMBio e ao Instituto de Pesquisas Jardim Botânico, condiciona a aplicação direta da Lei nº 11.428/2006 – Lei da Mata Atlântica, que é norma específica – à compatibilização com o Código Florestal. Ocorre que a Lei da Mata Atlântica não reconhece a consolidação de uso indevido, e, mesmo nas hipóteses de supressão autorizadas, exige compensação ambiental de área equivalente, não admitida em caso de supressão irregular de área de preservação permanente (APP). 

Para a presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, Marina Gadelha, a Lei da Mata Atlântica deve prevalecer sobre o Código Florestal, mesmo sendo mais antiga que este. “Toda lei específica é direcionada, é uma norma especial. E o entendimento da OAB já é antigo e uniforme neste sentido, pois em abril de 2017 o Conselho Pleno da entidade aprovou o apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 5 de 2009, que inclui os biomas Pampa, Cerrado e Caatinga no rol do parágrafo 4º do artigo 225 da Constituição Federal. O propósito de tal inclusão é, exatamente, permitir que esses biomas possam contar com uma legislação específica, como ocorre com a Mata Atlântica”, aponta.

A presidente da comissão alerta, ainda, que caso o entendimento seja o de que o Código Federal é aplicável em qualquer situação que envolva vegetação florestal, “será o mesmo que tornar letra morta o parágrafo 4º do artigo 225 da Constituição Federal”. 

Veja a nota técnica da OAB

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, enviou um ofício cumprimentando o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela eleição para a presidência da Corte da Cidadania. Martins foi eleito em sessão remota nesta terça-feira (5) e terá o ministro Jorge Mussi como vice-presidente.  

No documento, Santa Cruz destaca que é “motivo de grande contentamento para a advocacia nacional ter na Presidência do Tribunal da Cidadania magistrado egresso do Quinto Constitucional”, e ressalta ainda que “a anunciada gestão participativa e agregadora em seu mandato muito contribuirá para a promoção do diálogo institucional necessário à superação da crise que o País atualmente enfrenta, com a preservação e a observância dos princípios legais que definem o Estado Democrático de Direito”.

Humberto Martins é ex-presidente da OAB Alagoas, tendo dirigido a seccional entre os anos de 1998 e 2000. Entrou para a magistratura pelo Quinto Constitucional, em 2002, como desembargador no Tribunal de Justiça de Alagoas. Desde 2006 é ministro do STJ, onde ocupava a vice-presidência.

Veja o ofício remetido pela OAB

Obrigar o trabalhador a optar entre estabilidade e progressão na carreira gera constrangimento. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil S.A. a pagar R$ 30 mil por condicionar promoções no trabalho à renúncia à estabilidade. Para o colegiado, o...