Conforme o artigo 37, inciso IV da Constituição Federal, compete ao município “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”, observado ainda o dever imposto pelo artigo 182 da mesma Carta. Com ...

A liberdade de manifestação do pensamento não pode ser restringida, pois representa um dos fundamentos em que se apoia a noção de Estado Democrático de Direito, não sendo passível de censura estatal, ainda que praticada em sede jurisdicional.  Ajufe defende presença de juízes nas redes socia...

Por vislumbrar os requisitos necessários previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o desembargador Moacir Peres, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender a criação de uma comissão de cotas raciais na Câmara Municipal de São Paulo. Divu...

Nos artigos anteriores (aqui e aqui) fiz um pequeno esboço da legislação nacional e internacional que protege a fauna, ressaltando não a diferença conceitual, mas a diferença legislativa entre a fauna silvestre, a que a lei outorga maior proteção e veda a interferência humana, e a fauna doméstica...

O risco de uma nomeação que não atenda a critérios técnicos é a morte em massa de indígenas, decorrente de doenças a partir do contato irresponsável ou dos conflitos flagrantes com missões religiosas, madeireiros, garimpeiros, caçadores e pescadores ilegais. DPU pede explicações sobre mudanç...

O governador do Estado de Roraima, Antonio Denarium, pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão imediata de emendas parlamentares impositivas individuais e coletivas no orçamento estadual. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso. Segundo Denarium, as Emendas à Constituição estad...

À luz da especial proteção conferida à pessoa idosa e com deficiência, o interesse particular deve se sobrepor ao interesse da Administração Pública, sendo privilegiado aquele que aspira cuidados.  Na decisão, proteção da pessoa deficiente se sobrepõe ao interesse da Administração Dollar Ph...