Com o objetivo de retomar obras paralisadas no Brasil, por meio da atuação integrada entre os órgãos de controle e Poder Judiciário, o Comitê Executivo Nacional para Apoio à Solução das Obras Paralisadas lançou nesta segunda-feira (17/2), em Goiânia, o Destrava – Programa Integrado para Retomada ...

Não há dúvida de que os atos administrativos discricionários são pautados na conveniência e oportunidade do administrador. Contudo, quando a discricionariedade esbarra na legalidade, é dever do Poder Judiciário intervir. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça...

O presidente da República editou a Medida Provisória nº 905/2019, do chamado “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”. Tal norma se tornou conhecida por criar em nosso ordenamento jurídico uma modalidade de contratação apontada como sendo mais simples do que a prevista na Consolidação das Leis do T...

O suposto benefício com a divulgação de imagens de um local não afasta a necessidade de reparar os danos ambientais causados, nem o pagamento de indenização. Divulgação/MP-MGArte rupestre foi parcialmente pintada de branco durante gravação de série da Record Essa foi a decisão da 8ª Câm...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, derrubou decisão liminar que obrigava o estado de Minas Gerais a divulgar informações sobre renúncias fiscais de receitas de ICMS concedidas. Toffoli derrubou decisão que obrigava Minas Gerais a divulgar dados de renúncias fisc...

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, pretende rediscutir a composição do Conselho Nacional do Ministério Público em reunião com o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, nesta terça-feira (18/2). A informação é do jornal Folha de S. Paulo.  Felipe Santa Cruz...

O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Reprodu...

É possível, dependendo das circunstâncias de cada caso, flexibilizar a exigência de diferença mínima de 16 anos entre adotando e adotante, prevista no parágrafo 3º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o mesmo...

Para a configuração da responsabilidade civil do administrador de fundo de investimento, não basta a ocorrência de uma perda, de uma redução do patrimônio, mas esse prejuízo deve ser precedido de um fato antijurídico que constitua a sua causa. Prevrio alega que a mudança na carteira de títul...

Os Incoterms são regras emitidas pela Câmara Internacional do Comércio (ICC). Consistem em termos de venda, que regulam as obrigações de cada uma das partes (ou seja, vendedor e comprador) relativamente às condições de fornecimento de mercadorias, notadamente no que respeita ao transporte, ao seg...

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou nesta sexta-feira (14/2) que não há excesso de pessoas presas sem julgamento no Brasil, tampouco presos demais. A declaração foi dada durante o lançamento do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) de 2019. S...

O escritório CMartins Advogados criou uma área tributária, que será comandada pelo novo sócio Rodrigo Rodrigues. O profissional tem experiência em consultoria e contencioso judicial e administrativo no setor, bem como no relacionamento com órgãos da Administração Pública quanto às concessões d...

Considerando a gravidade concreta das condutas do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Santa Bárbara (MG) Juarez Camilo, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de Habeas Corpus no qual a defesa do ex-vereador pedia a revogação de sua preventiva. Ministr...

O processo de exclusão de associado deve observar o direito dele apresentar sua versão dos fatos e de se defender das acusações. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que a Associação da Fazendinha Comunitária (Asfaz) pague indenização a um pr...

O desembargador Romeu Neiva foi eleito, nesta sexta-feira (14/2), presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Ele comandará a corte no biênio 2020-2022. Administração do TJ-DF eleita para o biênio 2020-2022 Divulgação TJ-DF Sua gestão começará em 22 de abril, ao lado das des...