O ex-governador Sérgio Cabral foi condenado a 14 anos e 7 meses de prisão por corrupção passiva em ação que envolve recebimento de propinas em contratos da área da saúde estadual. A sentença foi proferida pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal do Rio.  Bretas condena Sérgio Ca...

O Ministério Público Federal em Brasília enviou ofício ao Ministério da Educação cobrando explicações sobre as falhas encontradas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) destinadas a vagas a candidatos com deficiência física. Ministro terá cinco dias para explicar falhas encontradas pelo MPF ...

O Poder Executivo compensou R$ 2,496 bilhões de gastos do Judiciário e do Ministério Público da União para garantir o cumprimento do teto federal de gastos em 2019. A lista foi divulgada no início da noite desta quarta-feira (29/1) pelo Tesouro Nacional. Divulgação A emenda constituci...

O juiz federal substituto João Moreira Pessoa de Azambuja, da 11ª Vara da Seção Judiciaria de Goiás, julgou improcedente denúncia do Ministério Público Federal contra um homem declaradamente negro com traços indígenas pelo crime de racismo reverso. Denunciado fez declarações na internet ...

Região marcada por inúmeros conflitos ao longo da história, o Bico do Papagaio — tríplice fronteira dos estados do Tocantins, Pará e Maranhão — abriga iniciativa para superar as barreiras que impedem que os moradores tenham acesso à Justiça. RTPress/DivulgaçãoNavi atua desde 2018 na capa...

As instituições jurídicas, como as criações humanas em geral, evoluem em um lento processo de tentativa e erro. Nesse contexto foi que, ao cabo de diversos séculos, o exercício do poder político se passou a submeter a importantes limitações, das quais se realça, para trato aqui, o princípio do de...

Dando continuidade na análise dos precedentes do Carf sobre a apuração do ganho de capital[1] para os contribuintes tributados com base no Lucro Presumido, abordaremos nesta semana a necessidade, ou não, de consideração dos valores da depreciação, amortização e exaustão acumulada, para a determin...

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi elaborada para regulamentar tratamento de dados, com principal objetivo de proteger direitos e liberdades dos seus respectivos titulares. O texto foi sancionado em agosto de 2018, pela Lei 13.709/2018, sendo posteriormente alterado pela Lei 13.853/2019,...

Se o réu confessar o crime ao ser interrogado em juízo, incide a atenuante da confissão espontânea, que compensa a agravante da reincidência, por ser igualmente preponderante. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena de um homem con...

A P&B Compliance acaba de agregar o advogado Bruno Galvão Ferola ao seu quadro de sócios. Com experiência na área de compliance e riscos corporativos em equipes nacionais e globais, Ferola atuou na PwC Brasil, Telefônica Brasil, Ambev S.A/Ab-Inbev, Pinheiro Neto e Banco do Brasil. É graduad...

A PEC 188/2019, denominada PEC do Pacto Federativo, prevê acrescentar ao artigo 71 da Constituição Federal o inciso XII e os parágrafos 5º e 6º, de modo a outorgar ao Tribunal de Contas da União a competência para consolidar a interpretação das normas gerais de finanças públicas de tratam os arti...

O Banco Central publicou no dia 23/01/2020 a Circular 3.978/20 que revoga a Circular 3.461/09, tornando-se a principal norma de Prevenção a Lavagem de Dinheiro a ser observada pelas Instituições Financeiras e demais Instituições sob supervisão deste regulador. A nova norma entra em vigor em 1 de ...

Em muitos aspectos, na Europa atual, as monarquias européias vêm se preservando muito mais se comparadas às repúblicas democráticas do continente. Particularmente, no que alude à nefasta ação da demagogia política, bem ilustrada pela infiltração (consentida e, muitas vezes, até mesmo incentivada ...

O juiz substituto Hallisson Costa Glória recebeu denúncia do Ministério Público Federal do Pará contra os fazendeiros João Luiz Quagliato Neto e Antônio Jorge Vieira. Eles são acusados de manter 85 pessoas em trabalho análogo à escravidão. MPF do Pará denuncia fazendeiros por trabalho análo...

O dispositivo que garante a estabilidade por acidente de trabalho (artigo 118 da Lei 8.213/91) é claro ao vincular a manutenção do contrato de trabalho ao acidentado à empresa em que houver ocorrido o infortúnio. Justiça do Estado do Piauí decidiu negar pedido de estabilidade acidentária par...