No apagar das luzes de 2019, a corregedoria nacional do Ministério Público arquivou 6 dos 23 processos contra o procurador da República Deltan Dallagnol. Chama atenção a proximidade dos horários em que as decisões foram publicadas no dia 19 de dezembro de 2019, último dia antes do recesso forense...

Em dezembro, o Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 1,15 bilhão relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em novembro de 2019, para um total de 124.790 processos, com 146.871 benefici...

O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) apresentou Projeto de Lei para acabar com as relações de consumo entre associados. De acordo com o PL 5484/19, a medida vai diminuir os conflitos judiciais sobre a interpretação das relações jurídicas envolvendo associações. O texto altera o Código Civil. A ...

Seminário da Polícia Civil define dez súmulas sobre a lei contra abuso Reprodução A Academia de Polícia Dr. Coriolano Nogueira Cobra, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, aprovou dez súmulas com base na Lei 13.869/2019 em um seminário realizado no último dia 19 de novembro de 2019. ...

Entrou em vigor nesta sexta-feira (3/1) a lei contra o abuso de autoridade (nº 13.869/19), norma que expande o que a legislação anterior entendia como condutas excessivas por parte de servidores públicos e autoridades. Entre as mudanças que passam valer está a que torna crime violar prerrogativas...

A União deverá retirar as inscrições dos estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte dos sistemas Cauc (Cadastro Único de Convênios), Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira). As decisões foram prof...

A Braskem e autoridades federais e estaduais de Alagoas fecharam na última segunda-feira (30/12) um acordo bilionário para reparar prejuízos que envolviam o afundamento de solo que atinge a capital, Maceió. O termo foi protocolado nesta sexta-feira (3/1). Companhia irá pagar 2,7 bilhões em a...

Nas vésperas cristãs, o país viu publicarem diversas modificações nos seus diplomas penal e processual penal. As alterações legislativas, após vetos e sanções presidenciais, mergulharam todos -—na viragem da década — na discussão acerca da correção ou inviabilidade do juiz das garantias. Mas d...

Juiz do Paraná concedeu Habeas Corpus para policial militar com base em nova lei Divulgação/PM-PR O juiz Fernando Bardelli Silva Fischer, da Vara da Auditoria da Justiça Militar de Curitiba, concedeu Habeas Corpus em favor do policial militar Marcos Salvati. Ao analisar o caso, o magis...

Astrid di Crollalanza Entrevista concedida pelo jornalista e escritor francês Frédéric Martel, autor de No Armário do Vaticano, ao jornalista Jorge Pontual para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews. *** Nós estamos com Fré...

O presidente do Supremo Tribunal Federal ministro Dias Toffoli disse que a implantação do juiz das garantias tem objetivo de dar mais imparcialidade aos inquéritos e não aumentará os gastos do Judiciário. Dorivan Marinho/SCO/STFToffoli disse que juiz das garantias não aumentará gastos do Jud...

Alvo de algumas das discussões mais acaloradas do Congresso em 2019, entrou em vigor nesta sexta-feira (3/1) a lei contra o abuso de autoridade (nº 13.869/19), norma que expande o que a legislação anterior entendia como condutas excessivas por parte de servidores públicos e autoridades.  Lei...

Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo a lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trate da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos. ReproduçãoTJ-SP valida lei municipal que prevê orientações de...

Para reforçar a área de Direito Penal Empresarial, o escritório Serur Advogados firmou uma parceria com o consultor Oswaldo Duek, procurador de Justiça aposentado do Ministério Público de São Paulo. Duek é também coordenador do núcleo de Direito Penal na graduação e pós-graduação e professor t...

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Com base nesse entendimento, a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou ...