As seccionais da OAB reajustaram o valor das anuidades para 2020 em até 10%. A anuidade integral (sem desconto) mais baixa atualmente é a do Distrito Federal, com valor de R$ 800, mantido pelo terceiro ano consecutivo. A inflação oficial do governo variou entre novembro de 2018 a novembro de 2019...

O fato de pais de menor não figurarem no polo passivo de um procedimento infracional julgado procedente não significa que ficarão imunes à responsabilização civil pelo sofrimento infligido à vítima. Afinal, o inciso I do artigo 91 do Código Penal prevê que um dos efeitos da condenação é a obrigaç...

A Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB apresentou, no último sábado (4), um pedido de audiência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). No encontro, o colegiado da Ordem quer debater o enfrentamento à violência contra a mulher e o feminicídio no Brasil.

O documento é assinado pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da entidade, Hélio Leitão, além do advogado Carlos Nicodemos, membro da comissão.

A OAB fundamenta o pedido de audiência em três partes: um histórico estatístico e conceitual sobre a temática; os marcos jurídicos que permeiam o assunto; e o cenário atual brasileiro envolvendo violência contra a mulher e feminicídio.

Veja o ofício da Comissão da OAB endereçada à OEA

Quando o general Villas Bôas, em abril de 2018, ameaçou uma intervenção do Exército caso o Supremo Tribunal Federal (STF) concedesse determinado habeas corpus, o ministro Celso de Mello repudiou veementemente as falas, qualificando-as de “claramente infringentes do princípio da separação de...

O Procon de São Paulo aplicou R$ 331 milhões de multas em 2019. Os dados foram divulgados em um balanço do ano que passou: foram atendidas 1,3 milhão de pessoas e o tempo de solução foi reduzido para dez dias.  Setor mais multado pelo Procon foi o de postos de  combustível: R$ 13 milhões  ...

A advogada Estela Aranha foi convidada a presidir a Secretaria de Proteção de Dados e Direitos Fundamentais do Instituto de Direitos Humanos Joaquín Herrera Flores. À frente da secretaria, Estela, que também comanda a Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da seccional do Rio de Janeiro d...

O Superior Tribunal de Justiça fará uma audiência pública no dia 10 de fevereiro para discutir a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajustes por faixa etária e o ônus da prova da base atuarial dessa correção. Audiência discutirá validade de cláusula de plan...

As regras sobre gratuidade da Justiça previstas na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) — que exigem a comprovação da insuficiência de recursos — não se aplicam às ações rescisórias trabalhistas. Assim, para se obter a gratuidade em rescisória, basta apenas a declaração de hipossuficiência. A...

O Partido Liberal (PL) pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional orientação normativa editada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que estabelece diretrizes e critérios para demarcação de terrenos de marinha. Segundo o partido, a orientação normativa tem como claro ...

Todos já sabemos (De Aury Lopes Jr. a Alexandre Morais da Rosa, passando pelo decano do Supremo Tribunal Federal, por Jacinto Coutinho, Juarez Tavares, Geraldo Prado, Zacharias Toron e por todos os processualistas e constitucionalistas da cepa do Brasil) que a Constituição Federal adotou o sistem...

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de São Paulo que alterou os critérios de repasse do ICMS e do IPVA de forma a aumentar a cota destinada aos municípios que tenham áreas com restrição ambiental. Ministro Gilmar Mendes fo...

Por ser meramente informativa ou orientadora, a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o juiz no ato de arbitrar os honorários devidos pelo Estado aos advogados dativos nos processos de natureza cível. STJ manteve decisão que fixou honorários de defensor dativo em R$ 760 Reprodu...

Graças ao beneplácito do eminente Professor Otávio Luiz Rodrigues Jr., titular deste distinto espaço, ocupamos hoje esta nobre coluna da ConJur para tratar de duas incomuns paixões comuns: Direito Comparado e Rembrandts. Em novembro de 2016, Jan Six XI, “marchand obcecado por Rembrandt van Rij...

O ano de 2019 se foi e antigas dúvidas remanescem acerca da questão da imigração em massa de venezuelanos para o Brasil. O Estado de Roraima continua recebendo milhares de estrangeiros fugindo da miséria e falência institucional, e há alguns detalhes que necessitam ser compreendidos pela populaçã...

Introdução Publicada na véspera do Natal e prevista para entrar em vigor após 30 dias, a Lei 13.964/19 inova no campo penal, processual penal e altera inúmeras leis especiais. Seus efeitos práticos e seus impactos concretos serão dimensionados com o tempo, de forma que qualquer análise atual ser...