Na quarta-feira, dia 27 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça, abre as portas de seu Salão de Recepções para o lançamento do Anuário da Justiça Federal e do Brazil Justice Yearbook, a partir das 18h. Já confirmadas as presenças dos presidentes do STF e STJ, Dias Toffoli e Otávio Noronha; do...

O ano de 2019 passará para a história como o período em que a nossa suprema corte de justiça proferiu decisões que fragilizaram o nosso já fraco sistema anticorrupção. E o mais curioso é que isso se dá ao ensejo do transcurso dos 130 anos da proclamação da República. Afinal, não há nada mais c...

O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 15 anos. O entendimento foi firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.  N...

Por motivação genérica para fundamentar prisão preventiva, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus a um policial militar acusado de deserção. STJNefi Cordeiro diz que motivação genérica permite afastar a súmula 691, do Supremo De acordo com o mi...

É no hiato temporal de crise econômico-financeira acentuada e insistente que os mecanismos judiciais de tratamento da insolvência da empresa e do empresário devem ser cada vez mais rápidos, objetivos e contundentes para funcionarem como verdadeiros veículos fomentadores de um círculo virtuoso de ...

A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional cuja aplicação é relegada a caso extremos em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos por aqueles que a idealizaram, valendo-se dela para encobrir ilícitos que propugnaram seus sócios ou administradore...

1. Neste artigo se demonstra a inviabilidade jurídica de reformas do sistema recursal criminal descoladas do texto constitucional, sobretudo com a conversão de recursos para as instâncias extraordinárias em ações rescisórias a fim de antecipar o trânsito em julgado de sentença condenatória, mas t...

A Polícia Federal prendeu na manhã deste sábado (23/11), um juiz de direito do Tribunal de Justiça da Bahia. A prisão foi um desdobramento das investigações sobre um esquema de fraude judicial e grilagem em uma disputa de terras em uma área de mais de 300 mil hectares no oeste da Bahia. Segund...

A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) elegeu Vanessa Ribeiro Mateus neste sábado (23/11) como presidente para o biênio 2020/2021. É a primeira mulher a comandar a Apamagis desde sua fundação, há 66 anos. Ela recebeu 1559 votos, um recorde para a associação. "Seremos duas mulheres, eu...

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), por meio de Medida Provisória da Presidência da República, deixou de regular a categoria de corretores de seguros. Os corretores de seguros não estão mais sujeitos à habilitação e ao recadastramento, antes feitos pela Susep, o que representa meno...

Um grupo de vereadores de Tatuí está tentando emplacar um projeto que pode acabar como um exemplo de como o Estado pode se restruturar no Brasil. Os legisladores protocolaram na Câmara Municipal de Tatuí uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, para alterar o artigo 8º e reduzir de 17 ...

O governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, deu expediente no Palácio Guanabara nesta sexta-feira (22/11), logo após assumir o cargo, em cerimônia de assinatura de termo de posse. Claudio de Mello Tavares acumula cargos de presidente do TJ e...

O ministro Ives Gandra Martins, do Tribunal Superior do Trabalho, acolheu neste sábado (23/11) pedido da Petrobras e determinou que os petroleiros não façam a greve que planejam para segunda-feira (25/11). O ministro ainda fixou multa diária de R$ 2 milhões por entidade sindical em caso de descum...

Em um congresso do Partido dos Trabalhadores nesta sexta-feira (22/11) em São Paulo, o ex-presidente Lula fez seu discurso mais contundente desde que deixou a prisão. O petista, como sempre, não deixou o Judiciário de fora de sua fala: acusou Sergio Moro de parcialidade como juiz e exaltou a deci...

O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. Com base no artigo 87-A da Lei Pelé, a 2ª Câmara de Direito Privado...