A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) reafirmou o posicionamento que garante o respeito às prerrogativas da advocacia e decidiu que buscas e apreensões em escritórios de advocacia devem ser limitadas exclusivamente aos dados do cliente investigado. A decisão foi na última segunda-feira (21) após julgamento de Habeas Corpus, impetrado pela OAB-DF e pela OAB Nacional.
Na ação, a OAB questionava uma ordem de busca e apreensão feita contra um escritório de advocacia em Brasília e um pedido para o compartilhamento das informações do caso. O entendimento da Ordem é que é preciso garantir a inviolabilidade profissional do advogado e dos clientes que não são investigados. Em decisão liminar, o desembargador Néviton Guedes já havia concedido a ordem para suspender o compartilhamento do material apreendido.
“Uma vez que a lei exige, no caso de advogado, mandado específico e pormenorizado, vedando a arrecadação de prova não coberta pelo mandado judicial, é de se concluir que, no caso de escritório de advogado, não se revela possível o chamado encontro fortuito de prova”, afirma um trecho da liminar.
No julgamento do mérito, os demais desembargadores seguiram o entendimento do relator, para suspender a decisão que havia permitido o compartilhamento dos dados e informações apreendidas na busca e apreensão. Para o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, a decisão da corte representa uma importante vitória do sistema OAB em defesa das prerrogativas da advocacia.
“O TRF-1 reafirmou a prerrogativa da advocacia no sigilo da relação entre advogado e cliente. Mandado de busca e apreensão a um escritório de advocacia deve ser restritivo, não pode atingir os demais clientes do advogado. Essa é uma garantia da cidadania e do exercício profissional do advogado. Não vamos poupar esforços para garantir as prerrogativas profissionais da advocacia”, afirmou Felipe Santa Cruz.
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, inaugurou o Mural da Constituição que homenageia as constituições brasileiras de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988. O evento foi no espaço do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), nesta quarta-feira (23). Em seguida, ele proferiu palestra sobre a carta magna e os desafios da advocacia no século XXI.
Santa Cruz fez uma análise sobre a democracia no país. “Vivemos momentos disruptivos. Vivemos momentos nos quais teima em existir um discurso pessimista, calcado muitas vezes em dados que naturalmente nos frustram com a realidade do Brasil e do mundo. Somos o país com a segunda pior distribuição de renda. Somos um país que insiste, a cada ciclo histórico, em mudar seu marco constitucional”, apontou.
Para o presidente da OAB, o momento, apesar de crítico, apresenta oportunidades para aqueles que querem buscar progresso. “O Brasil tem dimensões continentais e aqui nunca houve uma classe dominante homogênea, como em boa parte dos países do mundo. Nosso país é um arranjo de vários grupos locais que historicamente convivem ora como protagonistas, ora como figurantes desse grande teatro de acontecimentos. E o traço de unidade, no meio disso tudo, é exatamente a faculdade de Direito. O ensino jurídico é uma porta e tanto para as oportunidades”, disse.
Ele afirmou que um dos grandes trunfos da advocacia é a capacidade que seus profissionais têm de nutrir empatia por quem pensa diferente. “O advogado tem a obrigação de ser instrumento de defesa, mesmo quando não concorda com nenhuma das ideias que são professadas por quem é objeto da sua atuação profissional. A memória coletiva dos operadores do direito sempre elevou a um lugar de destaque a trajetória daqueles que buscaram avançar na democracia. Portanto, o Direito não pode abandonar a ideia de democracia como inclusão concreta”, ressaltou.
Por fim, Santa Cruz falou aos estudantes que, independentemente do caminho que a vida apresente a cada um, não abandonem a noção da busca incessante pela justiça por meio da advocacia.
O ato e a palestra contaram ainda com as presenças do conselheiro federal Rodrigo Badaró (DF); da reitora do UDF, Beatriz Maria Eckert-Hoff; do coordenador do projeto 30 Anos da Constituição Federal de 1988, Carlos Souto; e do coordenador do curso de Direito do UDF, Paulo Campanha.
A OAB Espírito Santo recebeu a Caravana Nacional de Prerrogativas, nesta terça feira (22), no auditório sede. A advocacia capixaba participou de audiência pública para discutir a importância e a valorização do advogado a partir do respeito às prerrogativas. A reunião foi aberta pelo presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, e conduzida pela presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Camila Brunhara Biazati Helal.
“Eu vejo essa luta não é de hoje. A visita a Vitória é importante, mas é ainda mais relevante a agenda nos municípios de Linhares e Colatina, para escutar nossos advogados do interior. Devemos lutar contra a violação dos nossos direitos. Na nossa gestão temos procurado sempre o diálogo. É necessário falar o óbvio: que as autoridades devem cumprir a Lei. Sucesso nos trabalhos e parabéns a todos vocês”, declarou José Carlos Rizk.
O presidente da Comissão Nacional de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal, Alexandre Ogusuku, afirmou que a caravana no Espírito Santo, além de discutir as prerrogativas, vai escutar os advogados sobre as violações sofridas e ainda irá percorrer subseções em defesa dos direitos da advocacia.
O diretor de prerrogativas da OAB-ES, Eduardo Sarlo, agradeceu a presença da caravana e falou sobre a atuação da comissão. “Não temos registro de outro presidente de Comissão de Direitos e Prerrogativas que seja mulher. E a Camila está ocupando o cargo de forma muito corajosa e dedicada, e isso tem que ser reconhecido”, disse Sarlo.
A audiência contou com a presença da vice-presidente da OAB-ES, Anabela Galvão; do diretor-tesoureiro, Ricardo Ferreira Pinto Holzmeister; da diretora de Direitos Humanos, Flávia Brandão; do presidente da CAAES, Aloísio Lira; do conselheiro federal da OAB, Luiz Alochio; o secretário adjunto da Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e secretário-geral da OABA/CE, Pedro Bruno Amorim e Vasconcelos; o membro nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Paulo Roberto Fonteles Grossi de Veiga; o procurador especial de Defesa dos Honorários Advocatícios, Bruno Dias Cândido; a procuradora nacional adjunta de Defesa das Prerrogativas, Adriane Cristine Cabral Magalhães; e a secretária da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Claudia Maria da Fontoura.
