A OAB Nacional encaminhou nesta terça-feira (10) ao Grupo de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários da Organização das Nações Unidas (ONU) ofício pedindo o monitoramento de políticas atuais do governo federal sobre desaparecidos durante a ditadura militar, que vigorou no país de 1964 a 1985. O documento é subscrito pelo Instituto Vladimir Herzog, Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Comissão Arns e o pelo Instituto Ethos. O ofício chama a atenção da entidade para os “visíveis retrocessos nas políticas públicas do Estado brasileiro para o enfrentamento das questões envolvendo os desaparecimentos”.
O documento assinado pela OAB (confira aqui a íntegra) aponta que o parlamento brasileiro ratificou em 2010 a participação do país na Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado adotada pela ONU em 2006. A adesão foi promulgada pelo decreto presidencial de nº 8.767, de 11 de maio de 2016. Junto ao ofício, foi anexado o relatório final da presidência da Comissão Especial Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos exercida entre os anos de 2014 e 2019.
“Enfrentar os desaparecimentos forçados, ocorridos em momentos pretéritos ou presentes, constitui obrigação de qualquer país que se queira democrático. No Brasil, durante o regime ditatorial, o desaparecimento forçado praticado por agentes do Estado inseria-se em uma política de terror e morte, que deixou marcas profundas nos familiares das vítimas de tais práticas e na sociedade. A não punição dos autores desses crimes fez com que a prática não fosse interrompida após a transição para a democracia, sendo frequentes os casos de sequestro, tortura, assassinato e ocultação de cadáveres perpetrados por agentes do Estado ainda hoje”, diz o ofício.
O documento chama a atenção para a exoneração sumaria da procuradora regional da República Eugênia Gonzaga, de seu cargo de presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) e a substituição de outros três conselheiros do colegiado por militares e integrantes do partido político do presidente, “evidenciando clara ingerência do governo em um órgão de Estado cuja constituição deve incluir representantes de distintos setores do poder democrático e da sociedade civil”. “A indicação de militares com histórico de declarações favoráveis à ditadura militar explicita a grave inadequação da escolha”, aponta o ofício.
A Ordem e as entidades que subscrevem a petição chamam a atenção ainda para o estado de instabilidade jurídica em que foram colocados o Grupo de Trabalho Perus e Grupo de Trabalho Araguaia, entre outros conselhos e órgãos colegiados.
Discussões em torno do aprimoramento e da defesa da advocacia pública pautaram o primeiro encontro de presidentes das comissões e de representantes da categoria, promovido pela OAB Nacional em conjunto com a OAB São Paulo e outras seccionais na segunda-feira (9). Realizado na sede institucional da seccional paulista, o evento tratou de temas caros aos advogados públicos, como prerrogativas profissionais, equilíbrio federativo e honorários sucumbenciais. Entrou no debate o trabalho realizado pelo Conselho Federal nas ações movidas pela Procuradoria-Geral da República, no Supremo Tribunal Federal, questionando o pagamento de honorários. A reunião resultou na elaboração da Carta de São Paulo, que pode ser lida na íntegra abaixo.
Na abertura dos trabalhos, o presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, acentuou a valorização da advocacia pública no cumprimento de suas funções, como órgão fiscalizador e de controle jurídico dos Estados. O líder da advocacia paulista também avaliou sua importância na atuação em diversos assuntos tais como saúde, licitações, políticas públicas e combate à corrupção. “Haverá espaços para que o governo possa ter os seus encaminhamentos, com suas funções de assessoria, o que é legítimo no nosso sistema constitucional. Mas jamais poderá pretender fazer com que as procuradorias, que servem ao cidadão, se curvem a qualquer vontade individual dos políticos de plantão”, pontuou.
O presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Marcello Terto e Silva, ressaltou que a advocacia pública está ganhando território. Para embasar sua argumentação, destacou que não existia Comissão temática em várias seccionais. “Hoje, há esse cuidado, de ter comissão específica, por parte da Ordem, o que permite maior identificação com a entidade”, disse. Em sua avaliação, a Lei Orgânica Nacional da Advocacia Pública é o Estatuto da OAB, de onde se preserva a independência profissional. “É de onde se extrai toda essa força que a advocacia pública tem para orientar as políticas públicas em favor do bem da sociedade e da cidadania”, avaliou.
Artilharia pesada
A presidente do grupo de trabalho da OAB-SP, Patrícia Helena Massa, acrescentou que o ponto crucial do encontro se deu em razão do que chamou de “artilharia pesada” que está sendo lançada contra os profissionais que atuam na área. A advogada enfatizou que, sem receber, não há advogado que sobreviva. “Esse ataque, de retirada dos honorários advocatícios, é uma tentativa de nos enfraquecer”, apontou, direcionando para as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República no STF. Nas ADIs, a Procuradoria-Geral alega que “pagamento de honorários de sucumbência representa remuneração adicional pelo trabalho ordinário já realizado por esses servidores”.
Presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais, Rodrigo Maia Rocha, defendeu o fortalecimento institucional como possibilidade de gerar novas oportunidades. Em sua avaliação, o momento exige atuações de forma ordenada para resistir às tentativas de enfraquecimento das instituições públicas, ressaltando as dificuldades adicionais enfrentadas pelos advogados: “Não temos o mesmo apelo popular de outras carreiras, como Ministério Público e Defensoria”.
Para o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, Marcos Nusdeo, é preciso encontrar um modelo de distribuição mais adequado, uma vez que os municípios e estados tratam as verbas honorárias de formas desiguais. “A questão só pode ser tratada por lei e aí depende dos governadores e prefeitos”, afirmou.
A mesa de trabalhos foi composta ainda por Cláudio Henrique Ribeiro Dias, procurador do Estado de São Paulo; Marcelino Rodrigues, presidente da Associação Nacional da Advocacia Pública Federal; Telmo Lemos Filho, presidente da Associação Nacional do Estado e Distrito Federal (Anape), Cristiano Reis Giuliani, presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais; Roberto Rodrigues de Oliveira, vice-presidente do Sindicato dos procuradores da Fazenda Nacional; e André Almeida Garcia, diretor da Associação dos Advogados de São Paulo.
Confira aqui a Carta de São Paulo, com os encaminhamentos do Encontro
Pela Assessoria de Imprensa da OAB-SP
Um debate sobre as práticas de compliance e a evolução dos esforços contra a corrupção em diversos países da América Latina foram abordados durante um evento promovido pela Escola Nacional de Advocacia (ENA), nesta terça-feira (10), na sede da OAB nacional. A palestra de abertura foi feita pelo diretor regional da Kroll para a América Latina, Recaredo Romero, especialista internacional em gestão de risco.
A ação reforça a atuação inovadora da atual gestão da ENA, com a realização de eventos e seminários com a participação de renomados especialistas estrangeiros, com objetivo de debater novas técnicas e discutir inovações na prática da advocacia. O diretor-geral da ENA, Ronnie Preuss Duarte, enfatizou a importância do tema para a qualificação de estudantes e também de profissionais da área, sendo um assunto que abrange o setor público e também o setor empresarial.
“O mundo inteiro volta o seu olhar para os esforços na área de governança e compliance, sendo um dos tópicos mais relevantes no momento. É extremamente interessante aproveitarmos a presença e o debate com especialistas qualificados na matéria. A ENA vem se apresentando na vanguarda das discussões dos temas importantes para a advocacia”, afirmou Ronnie Preuss Duarte.
O diretor regional da Kroll para a América Latina, Recaredo Romero, compartilhou perspectivas e traçou um diagnóstico do compliance na América Latina, destacando os desafios exigidos pela medida e os esforços já realizados no combate a corrupção dentro dos governos e das empresas. Foram apresentados exemplos de países como o Brasil, México, Argentina, Peru, Colômbia e Chile. Ele explicou que o surgimento de novas leis contra a corrupção e o suborno são uma forte demanda da sociedade e que houve, nos últimos anos, enorme pressão popular por respostas contra a corrupção nessas nações.
Recaredo explicou ainda que a participação dos países da região em acordos e a assinatura de convenções anticorrupção influenciaram na criação de leis e na preocupação em manter um ambiente de negócios pautado por programas de integridade. “Houve um enorme progresso nas legislações anticorrupção e isso é importante, demonstra que a região está caminhando na direção correta, mas é preciso continuar perseguindo esse tipo de desenvolvimento. Entendo como elementos fundamentais nesse processo a avalição de riscos, mecanismos internos (em empresas ou no setor público) que permitam a comunicação de crimes ou irregularidades, além da realização de treinamento aos agentes”, afirmou.
Os debates do evento contaram ainda com a participação do sócio líder da empresa Deloitte, Edson Cedraz; da advogada especialista na área de compliance, Isabel Franco e do coordenador de relações internacionais da ENA, Bruno Barata. A solenidade de abertura do evento contou também com a presença do presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva, e do conselheiro federal Rodrigo Badaró.
Brasília – Examinandos e examinandas já podem conferir o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) e o padrão de respostas definitivo do XXIX Exame de Ordem Unificado. O resultado foi divulgado nesta terça-feira (10).
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Os examinandos terão três dias para a interposição de
recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional. O prazo
começa às 12h do dia 11 de setembro de 2019 e vai até as 12h do dia 14 de
setembro de 2019, observado o horário oficial de Brasília (DF).
Para recorrer, os candidatos deverão utilizar exclusivamente o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, que fica no site da Fundação Getulio Vargas (FGV). As decisões dos recursos e o resultado final será divulgado no dia 24 de setembro de 2019.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
O presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), Felipe Sarmento, representou o Conselho Federal da OAB na posse de Rubens Canuto e Candice Lavocat como membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A solenidade aconteceu na manhã desta terça-feira (10), no Salão de Recepções do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“A OAB recebe com alegria e esperança as alvissareiras indicações de Rubens Canuto e Candice Lavocat ao CNJ, dois grandes magistrados que certamente honrarão o colegiado e que respeitam as prerrogativas profissionais da advocacia. Fazemos votos de um excelente mandato para ambos”, apontou Sarmento.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Dias Toffoli, fez a leitura dos currículos dos empossados e destacou que “é necessário construir pontes por meio de análises críticas e soluções dialogadas, que conduzam o país à conquista da paz social pela solução de conflitos, pela garantia do acesso à justiça e pelo exercício da cidadania”.
Além de Sarmento e Toffoli, compuseram a mesa de honra o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha; o vice procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia; e o secretário-geral do CNJ, Carlos Vieira von Adamek.
