Uma análise aprofundada do panorama brasileiro no que concerne à propriedade intelectual marcou Seminário sobre as novas perspectivas da matéria (11), realizado na sede institucional da OAB São Paulo e promovido pela Comissão de Propriedade Intelectual. A reforma da Lei de Direitos Autorais, a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri e o plano de combate ao backlog de patentes foram os temas eleitos para debate entre especialistas e público em geral.
O presidente da Comissão Especial de Direitos Autorais da OAB nacional, Sydney Sanches, participou do seminário e falou sobre a possibilidade de uma reforma da Lei de Direitos Autorais destacando que uma mudança deve rever conceitos no que tange à atualização, mas desde que isso não represente perdas. “Quem atua no setor luta para preservar conquistas que foram muitas nestes 21 anos em que houve consolidação de experiência forte em favor dos direitos autorais”, afirmou.
Presidente da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB-SP, Nancy Satiko Caigawa, considera que os assuntos elencados estão em voga atualmente devido às mudanças pretendidas pelo governo federal. “Foi uma programação fácil de conceber, porque a comissão foi nomeada no final de junho, e neste período o governo abriu a consulta pública sobre a reforma da lei de direitos autorais, bem como o pronunciamento de que medidas visam acabar com a burocracia, por meio do Protocolo de Madri e o plano de combate ao backlog de patentes”, destacou.
Para se debruçar sobre a consulta pública para reforma da Lei de Direitos Autorais, o expositor convidado foi Maurício Braga, secretário de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Ministério da Cidadania. Em sua avaliação a lei atual, que é de 1998, precisa de aprimoramento, pois considera existir lacuna na legislação, tendo em vista o avanço das novas tecnologias e o impacto nos direitos do autor. “Novas técnicas e modelos de negócios surgiram desde então, passamos da fita cassete para o CD, chegamos ao download e agora estamos na fase do streaming. Tudo isso em um período de 21 anos”, observou.
O apontamento encontra respaldo na própria consulta pública, uma vez que 1/3 das contribuições da sociedade são referentes à internet. Com isso, o objetivo estipulado é consultar a sociedade e auxiliar a equipe técnica, que terá subsídios para a construção de um anteprojeto de lei. Nova legislação traria maior segurança jurídica, avalia o secretário. Um exemplo que deve ser levado em conta é o do Canadá, que promove revisão da lei a cada cinco anos.
Protocolo de Madri
Quem também participou do seminário foi o presidente da Comissão Especial de Propriedade Industrial da OAB Nacional e vice-presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Gabriel Leonardos, para traçar um panorama histórico sobre o chamado Protocolo de Madri, tratado que facilita o registro internacional de marcas. O Brasil aderiu ao acordo em junho deste ano.
Com o protocolo, há redução dos custos de depósito e de gestão; maior previsibilidade no tempo de resposta; simplificação do procedimento; e monitoramento permanente para a gestão de marcas em todos os países em que estiver registrada. Para Gabriel Leonardos, o que ocorre é uma grande assimetria de benefícios, chegava um número imenso de marcas internacionais pela via do acordo e não saía quase nenhuma. Essa assimetria existe até hoje.
“O mundo mudou e o Ministério das Relações Interiores segurou a aprovação do Protocolo de Madri durante muito tempo porque esperava uma moeda de troca. Nesse contexto de maior reinserção do Brasil nas cadeias produtivas globais, internacionalização da cadeia brasileira, o Protocolo de Madri é muito bem-vindo e indispensável, porque vai trazer benefícios de toda sorte da inserção internacional do Brasil”, disse Gabriel Leonardos.
Pela assessoria de imprensa da OAB-SP
O presidente da Comissão Especial de Saneamento Básico e Recursos Hídricos da OAB nacional, Leandro Mello Frota, participou de audiência pública na Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (12). No encontro foi debatido o teor do Projeto de Lei 3261/2019, que atualiza o marco legal do saneamento básico no Brasil.
Foram discutidos métodos de atuação das empresas privadas no desenvolvimento do saneamento básico urbano e rural. “Se tivermos um marco regulatório permeado de disputas entre o setor público e o privado no tocante à questão, não conseguiremos a tão sonhada universalização do saneamento e ainda por cima veremos crescer vertiginosamente a judicialização neste meio. Por isso a Ordem, com seu perfil democrático, quer propor a construção do consenso por meio do debate”, afirmou Frota.
O presidente da comissão apontou que o financiamento de um saneamento básico minimamente decente é uma questão historicamente ignorada pelo Estado brasileiro. “É necessário garantir a segurança jurídica do tema e uma das formas de fazer isso é buscar novos meios de financiamento. Contas do Congresso Nacional apontam que é necessário cerca de R$ 700 milhões para universalizar o saneamento, o que revela o total descaso”, completou.
Também participaram Percy Soares Neto, diretor de Relações Governamentais da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos e Água e Esgoto (ABCON); Rogério Tavares, membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB); José Paulo Godoi Martins Netto, presidente da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas (Abas); João de Mendonça Naime, chefe-geral da Embrapa Instrumentação; e Denise Seabra, coordenadora-geral do Setor Privado do Departamento de Financiamento de Projetos de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional.
A OAB-SC vai realizar o IX Congresso Nacional dos
Direitos das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais
(LGBTI+) nos dias 25, 26 e 27 de setembro, em Florianópolis. O evento contará
com 29 palestras e painéis ministrados pela advocacia, por médicos, políticos,
representantes de entidades ligadas ao público LGBTI+ e representantes
do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o presidente da seccional, Rafael Horn, a
Ordem planejou um congresso com temáticas pertinentes à advocacia especializada
no assunto e ao público interessado em participar do evento. “Nosso objetivo é
promover o debate em torno dos direitos da comunidade LGBTI+, inclusive os já
conquistados. Para isso, pensamos em palestrantes renomados e assuntos que
envolvem a atuação da advocacia em causas do público LGBTI+, temas médicos,
direitos, entre outros”, observou.
A presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero
da OAB-SC, Margareth Hernandes, disse que “há uma grande mobilização e
expectativa para a realização do congresso, sendo esta a primeira vez que um
evento desse porte será realizado em Florianópolis. As temáticas são de extrema
relevância para a comunidade LGBTI e a intenção é promovermos um debate acerca
dos direitos dessa comunidade e os avanços obtidos até aqui”.
INSCRIÇÕES
O congresso será realizado no auditório e sala do Tribunal Pleno da OAB-SC. No dia 25, o evento ocorrerá das 13 às 21h; no dia 26, das 9h às 21h; no último dia, 27 de setembro, das 9h às 17h. As inscrições para o evento estão abertas e custam R$25 para jovens advogados, estagiários e acadêmicos de Direito e R$50 para advogados e outros profissionais. Para inscrições e mais informações acesse aqui.
Com informações da Assessoria de Comunicação
da OAB/SC
