Uma empresa devedora que teve uma propriedade arrematada em leilão pode usar o valor como crédito à vista em um Refis mesmo que o bem em questão tenha sido financiado.   Empresa conseguiu usar valor de imóvel leiloado como crédito em Refis istockphoto  Esse é o entendimento do ministro...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, marcou para esta quarta-feira (18/9), às 14h, uma audiência entre estados, Distrito Federal e União irão discutir os repasses previstos na Lei Kandir por meio da Comissão Especial do Tribunal de Contas da União.  Gilmar Mendes pediu que ...

Com base na responsabilidade objetiva do estado prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Itapetininga a indenizar uma idosa que foi esquecida dentro de um posto de saúde enquanto recebia medica...

O banco que permite operações em um único dia que superam em muito o perfil do cliente falha na obrigação de manter a segurança de seus serviços. A decisão é da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco a restituir os valores gastos e indenizar a clien...

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu, nesta sexta-feira (13/9), um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que vai discutir quanto tempo de atraso no pagamento das anuidades os conselhos de fiscalização profissional podem executar judicialmente a dívida. Para o r...

O envio de documentos via malote digital gerou uma economia de aproximadamente R$ 1,2 milhão ao Superior Tribunal de Justiça até agosto deste ano. A expectativa é que até o fim do ano a economia seja superior a R$ 2 milhões. Segundo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, o impac...

Por entender que a verba sucumbencial não se insere no conceito de remuneração ou subsídio trazido pelo artigo 37, XI da Constituição Federal, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de segurança para que procuradores de Indaiatuba, no interior do estad...

A sessão ordinária da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça prevista para esta quarta-feira (18/9) foi transferida para a próxima segunda-feira (23/9), às 14h. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar. Composta pelos 15 ministros mais an...

Contrato de empreitada entre dono de obra e empreiteiro não gera responsabilidade, exceto se o dono da obra for uma construtora. O entendimento foi fixado Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ao seguir jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. TRT-18 segue TS...

Por entender que a decisão que decretou a prisão preventiva do Márcio Lobão carece de justificativa, o desembargador João Pedro Gebran Neto, relator dos casos da "lava jato" no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mandou soltar o filho do ex-senador e ex-ministro Edison Lobão (MDB-MA). Márcio ...

O lobby é um campo gigante de atuação para advogados, mas ainda pouco notado pelos donos de carteiras da OAB. Esse diagnóstico fica claro após conversa com a advogada Juliana Celuppi, sócia do Celuppi Advogados, banca especializada em fazer lobby em cenários como a Praça dos Três Poderes.  S...

Os Poderes da República devem conviver em harmonia. Mas, quando a política falha, a Constituição dá o norte. Essa foi uma das premissas pelas quais o ministro Dias Toffoli deu o tom do seu discurso de posse como presidente do Supremo Tribunal Federal em setembro do ano passado.  À frente do ...

O acesso a informações sobre quaisquer protestos válidos lavrados pelos tabeliães de protesto de títulos dos estados ou do Distrito Federal e a consulta gratuita às informações da existência ou inexistência de protesto já estão valendo. O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins ...

Apenas o chefe do Executivo pode alterar a organização e o funcionamento da administração pública. E proposta que conceda gratuidade em serviço público deve indicar a fonte de custeio. Com esses entendimentos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, declarou ne...

O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins vem a público lamentar e se manifestar sobre a declaração do procurador de Justiça Ricardo Vicente, feita durante reunião do Conselho Superior do Ministério Público Estadual do Tocantins. 

Na ocasião, o membro do MPE-TO questionou a qualidade técnica da advocacia para exercer a vaga do quinto constitucional nos Tribunais.

A Ordem destaca que é inegável que a advocacia, além de imprescindível a administração da Justiça, tem cedido quadros de amplo repertório intelectual e profissional para atuar em tribunais nas esferas estaduais e federais. 

A existência do quinto constitucional que confere ao Ministério Público e a Advocacia o direito de composição do quadro judicial brasileiro é imprescindível para a oxigenação de tribunais em todo o país. 

O mecanismo tem promovido ao longo dos anos novos entendimentos e posicionamentos jurisprudenciais e o aperfeiçoamento do sistema judicial.

Assim como o sistema de freios e contrapesos, consagrado por Montesquieu, destina-se a manter o equilíbrio entre os poderes da república, o quinto constitucional tem como finalidade manter o equilíbrio no Poder Judiciário.

Até mesmo a atual composição da mais alta corte do país, o Superior Tribunal Federal, contradiz a infeliz declaração do procurador de Justiça tocantinense. 

Entre todos os ministros do egrégio Supremo Tribunal Federal, apenas os ministros Luiz Fux e Rosa Weber são oriundos da magistratura. 

A OAB-TO lamenta profundamente a falta de conhecimento e respeito demonstrada pelo procurador de Justiça tocantinense sobre a advocacia, sobre a Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Sistema Judicial brasileiro.

Gedeon Pitaluga

Presidente da OAB-TO