As seccionais da OAB de Rondônia e do Pará realizaram audiências públicas para discutir projetos de lei que visam alterar regras eleitorais para a disputa de 2020. A iniciativa da OAB nacional, por meio da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política e da Escola Nacional de Advocacia (ENA), é concentrar o debate em quatro eixos: candidatura avulsa, voto impresso, sistema eleitoral e cotas de gênero. No último dia 4 de setembro, a seccional de São Paulo foi a primeira a realizar a audiência.
A presidente da comissão, Luciana Nepomuceno, ressaltou que a OAB pretende inserir o cidadão diretamente no debate da reforma. “Queremos contribuir nesse debate, buscando ampliar a abrangência e o envolvimento da sociedade na discussão para que, de fato, a voz do cidadão tenha peso e reverbere”.
OAB Rondônia
Realizada na quinta-feira (6), a audiência pública teve a participação da secretária da Escola Judiciária Eleitoral, Elizeth Mesquita, que falou sobre a participação da mulher na política; do conselheiro federal e vice-presidente da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política, Juacy Loura Junior, que discorreu sobre o voto distrital misto; o secretário de TI do TRE-RO, Eduardo Gil Tivanello, apresentou o tema segurança das urnas eletrônicas; e o doutor em ciências políticas, Vinicius Miguel, palestrou sobre o voto impresso e candidatura avulsa.
O presidente da OAB-RO, Elton Assis, destacou a importância da OAB fomentar essa discussão com a sociedade, porque muitas vezes o cidadão não participa ativamente das decisões que são tomadas pelo Poder Legislativo. “Muitas mudanças que estão sendo promovidas são de interesse da população e a OAB não poderia deixar de fazer esse debate. Quando propicia o debate público, a Ordem cumpre o seu papel fundamental de ser a voz da cidadania”.
OAB Pará
A seccional paraense fez o debate sobre a reforma política na quinta-feira (12). O presidente da OAB-PA, Alberto Campos, defendeu que a Ordem precisa suscitar a discussão do tema. “Nós, como instituição, temos a obrigação de trazer e fomentar um debate tão importante” e completou que “por meio de debates realizados no próprio plenário do Conselho Federal, a OAB levou ao presidente do Congresso Nacional as propostas e as críticas a todos os projetos que estão tramitando. Propomos, criticamos e sugerimos alterações”.
A conselheira seccional e integrante da Comissão de Estudos da Reforma Política da OAB Nacional, Juliana Freitas, chamou a atenção para o rigor exigidos das mulheres na política brasileira. “Nós só queremos ocupar nossos espaços, que são nossos de direito. A mulher sempre é vista como um ser passional, emotivo. Então, quando ela é incisiva, já é vista como mandona. Queremos que desconstruam essa visão, que é totalmente pensada pelo machismo, pelo patriarcado na nossa sociedade", falou.
Agenda das próximas audiências públicas
20/9 – OAB Ceará
23/9 – OAB Rio Grande do Sul
26/9 – OAB Santa Catarina
27/9 – OAB Paraná
30/9 – OAB Paraíba
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, se reuniu, nesta segunda-feira (16), com uma comissão de advogados dos conselhos e ordens de profissões regulamentadas, na sede da OAB nacional, em Brasília. O encontro serviu para que Santa Cruz recebesse do grupo um parecer sobre a PEC 108/2019, que altera e limita a atuação dos conselhos profissionais.
Felipe Santa Cruz afirmou que atuação conjunta dos conselhos e ordens é importante para colaborar no debate técnico acerca do tema. O presidente da OAB ressaltou que é preciso destacar a importância das entidades para o ordenamento profissional e para explicitar os problemas que podem ser gerados com a limitação da atuação dos conselhos.
O presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva, também acompanhou a reunião.
O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (16), uma proposta de mudança no Regulamento Geral da entidade para a aplicação da Teoria da Causa Madura nos processos administrativos em trâmite na OAB.
A sugestão de acréscimo na regra atual partiu do conselheiro federal Daniel Blume Pereira de Almeida, do Maranhão. Ele destacou que é necessário acrescentar no texto do Regulamento Geral da OAB um parágrafo ao artigo 138, para adequar a norma ao Código de Processo Civil (CPC), que já prevê a Teoria da Causa Madura.
“Trata-se da adequação das normas da OAB à teoria em busca de economia e celeridade processual. É uma harmonização das normas da OAB ao CPC. Vale ressaltar que esse posicionamento já vem sendo adotado por nós todos em diversos processos, desde um julgado de 2014”, explicou Daniel Blume.
Ficou estabelecido ainda um acréscimo na redação da proposta para explicitar que a adequação do Regulamento Geral da OAB à teoria não atinge processos éticos disciplinares. Com a confirmação da mudança pelo Conselho Pleno, o artigo 138 do Regulamento Geral da OAB passa a contar com um novo parágrafo.
§ 6º Com exceção dos processos éticos disciplinares, nos casos de nulidade ou extinção processual para retorno dos autos à origem, com regular prosseguimento do feito, o órgão recursal deve logo julgar o mérito da causa, se presentes as condições de imediato julgamento.
O presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), Felipe Sarmento, representou a OAB na cerimônia de posse do ministro Emmanuel Pereira no Conselho Nacional de Justiça. A solenidade foi realizada, na tarde desta segunda-feira (16), na sede do Tribunal Superior do Trabalho.
“Por designação do presidente Felipe Santa Cruz, estive na posse do ministro Emmanuel Pereira. Transmiti ao ministro Emmanuel os parabéns da advocacia brasileira e os votos de sucesso da OAB para ele nessa importante função. Emmanuel é egresso da advocacia junto ao Tribunal Superior do Trabalho, por meio do quinto constitucional. Ele não apenas é um respeitador das prerrogativas dos advogados, como um grande defensor da advocacia. É muito importante que neste órgão de controle, que regula e administra a Justiça no Brasil inteiro, tenhamos um representante especialmente sensível à advocacia e aos problemas da advocacia”, disse Sarmento.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (16), nota técnica em que rebate as justificativas apresentadas para os vetos feitos à lei de abuso de autoridade e pede a derrubada integral dos vetos pelo Congresso Nacional.
Segundo Juliano Breda, presidente da Comissão de Direito de Defesa da OAB e conselheiro federal pelo Estado do Paraná, relator da proposta, “as justificativas dos vetos são genéricas, abstratas, não apontam concretamente o fundamento jurídico dos vetos, como está claramente apontado pela nota técnica aprovada hoje. Estamos presenciando a ascensão de graves ataques à advocacia, a escalada de abusos do poder público contra o cidadão, e hoje esta é uma legislação fundamental”.
O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, solicitará agenda ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, e ao presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, para apresentar o documento e reafirmar a posição da Ordem pela derrubada integral dos vetos.
Confira a íntegra da nota técnica do Conselho Federal da OAB neste link
Confira as fotos na Galeria de Imagens
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta segunda-feira(16), orientações específicas e novas regras gerais para a Ouvidoria Nacional e as demais ouvidorias das seccionais da OAB. Os conselheiros decidiram mudar o Provimento 123/2007 e criar um sistema de ouvidorias da Ordem, com objetivo de cumprir medidas de transparência e prestar esclarecimentos à sociedade das questões referentes às atividades e aos inscritos nos quadros da entidade.
A relatoria do projeto foi do conselheiro federal Bruno Menezes Coelho de Souza, do Pará, que defendeu a importância de uma atualização e da criação de um sistema geral de ouvidorias da OAB. Dentre as suas atribuições, as ouvidorias vão receber sugestões, críticas, opiniões, reclamações e denúncias sobre os serviços e atividades dos órgãos do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais e Subseções, além de prestar esclarecimentos e encaminhar sugestões para a solução das questões levantadas.
Pelas regras aprovadas no Conselho Pleno, os cargos de ouvidor-geral e dos demais ouvidores do sistema OAB serão designados pelos presidentes da OAB nacional e das respectivas seccionais, entre advogados de reputação ilibada, com mais de 3 anos de exercício profissional, em um pleito levantado por bancadas de diversos estados e que favorece a jovem advocacia. A proposta original colocada em debate previa pelo menos 5 anos de exercício como requisito para a investidura no cargo de ouvidor.
“O sistema de ouvidoria é um passo importante na estrutura de transparência de nossa entidade. É uma medida de extrema importância para todos. Gostaria ainda de agradecer ao relator pela grande contribuição na realização dessa atualização”, afirmou o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.
A primeira parte da sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB, na manhã desta segunda-feira (16), teve a posse oficial da diretoria do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Ética e Disciplina (TEDs) das seccionais.
Foram empossados os diretores eleitos na reunião do colégio realizada na sede da OAB-SP, no último dia 3 de setembro. Marta do Carmo Taques, da OAB-MS, assumiu como presidente; Luís Augusto Pestana Vieira, da OAB-AM, assumiu como vice-presidente e Simone Neri, da OAB-BA, como secretária-geral do colegiado.
“Hoje é uma data muito especial para os membros de todos os Tribunais de Ética e Disciplina. Há muito tempo esperávamos estar mais próximos do Conselho Federal da OAB, tanto no campo legislativo como no campo técnico, pois somos nós que estamos na base e vivemos as dificuldades rotineiras dos julgamentos, razão que nos credencia a debater e apresentar soluções ao Conselho Federal”, afirmou a presidente do Colégio.
Fraldário e sala de amamentação
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, anunciou na sessão a inauguração de um espaço de apoio para advogadas mães e lactantes, que conta com fraldário e sala destinada à amamentação das advogadas que necessitem ir à sede do Conselho Federal da OAB com seus filhos.
“A implementação desse espaço tem um significado muito forte para as mulheres. Somos 49,9% do total de advogados e há uma grande possibilidade de que, ainda neste triênio, as mulheres cheguem a 50%. A OAB deve pensar cada vez mais na inclusão urgente de metade do contingente da advocacia brasileira. E os homens, certamente, são agentes indispensáveis nas transformações que a sociedade quer e precisa no tocante às mulheres”, afirmou a presidente da comissão.
Daniela lembrou também que a Cartilha de Prerrogativas da Mulher Advogada – produzida pela comissão em parceria com o Sistema de Prerrogativas da OAB – defende que os fóruns e tribunais tenham espaço destinado à amamentação por parte das advogadas, o que fazia ainda mais urgente a inauguração de uma sala para os mesmos fins do Conselho Federal da OAB.
Obras jurídicas
Ainda por ocasião da sessão, foi lançada a 2ª edição da Cartilha da Saúde Mental da Advocacia, de autoria da conselheira federal Sandra Krieger. “É necessário pensar e implementar políticas institucionais capazes de prevenir não somente a questão do suicídio, mas também de todas as doenças mentais às quais a extenuante rotina da advocacia nos expõe”, explicou Sandra.
O advogado Miguel Calmon Dantas lançou seu livro Máximo Existencial como Direito Fundamental. “A obra é resultado dos meus estudos de doutorado e é centrada na discussão da efetividade dos direitos fundamentais”, apontou Dantas.
Quinto constitucional
Na sessão, diretoria e conselheiros federais também decidiram que é de cada seccional a prerrogativa de decidir, via provimento, como serão as votações o quinto constitucional. A admissibilidade do tema foi votada na sessão plenária de agosto, ficando o mérito para decisão na sessão de setembro.
Publicidade na
advocacia
O secretário-geral adjunto da OAB nacional, Ary Raghiant
Neto, será o coordenador do grupo de trabalho de estudo da publicidade na
advocacia, à atualização do Provimento 94/2000 e do Código de Ética e
Disciplina. Também foram designados como membros o presidente da OAB-PB, Paulo
Maia; o presidente da OAB-SC, Rafael Horn; os conselheiros federais Greice
Fonseca Stocker (RS) e Marcelo Mota Gurgel do Amaral (CE) e o presidente do
TED-SP, Carlos Fernando de Faria Kauffmann.
