A OAB Nacional promoveu, nesta quarta-feira (18), o Encontro
Nacional do Direito de Defesa. Nomes de destaque da advocacia criminal,
jornalistas e magistrados debateram formas de enfrentar a criminalidade e a
corrupção sem transgredir os preceitos constitucionais, as garantias dos
cidadãos e o direito à ampla defesa.
O presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB Nacional, Juliano Breda, citou aspectos que, segundo ele, configuram tentativas claras de atentado à advocacia por ser ela a adversária dos regimes totalitários. Breda enumerou as tentativas legislativas de restringir a atuação profissional do advogado e destacou a necessidade de uma advocacia criminal cada vez mais unida.
O vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, também pregou
a união da advocacia e reafirmou o compromisso da Ordem em agregar todos que
queiram dividir bons princípios, valores e bandeiras. “Na minha perspectiva
como advogado, cidadão e dirigente de Ordem, a OAB tem me servido como porto e
farol. Nesse momento de tanta divisão no país, é necessária uma orientação do
caminho a se seguir e acredito que a OAB cumpra esse papel”, afirmou.
Além deles, a mesa de abertura contou com os presidentes da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alexandre Ogusuku, e da Comissão Nacional de Legislação, Ticiano Figueiredo; da conselheira federal decana da OAB, Cléa Carpi da Rocha; do presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva; do presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Elias Mattar Assad; da presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez; e do presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Distrito Federal, Bruno Espiñeira.
Conferência Magna
O advogado Gustavo Badaró, membro da Comissão Especial de Garantia
do Direito de Defesa, proferiu a conferência de abertura. Ele abordou o direito
de defesa no âmbito das reformas processuais penais e criticou o volume de
alterações legislativas sobre os tipos penais no Brasil. Badaró alertou para o
sufocamento do direito de defesa de acusados pela exposição de seu patrimônio
material e falou, ainda, sobre o crescimento das minirreformas penais feitas
por alteração jurisprudencial, sobre presunção de inocência e colaboração
premiada.
Painéis
O primeiro painel tratou da seletividade do sistema penal
sob a ótica do direito de defesa do réu pobre. A advogada Caroline Bispo e o
defensor público Pedro Carrielo foram os palestrantes. Bispo falou sobre o
projeto De Olho na Maré, iniciativa que busca garantir o direito à segurança
pública e o acesso à justiça. Além disso, criticou o encarceramento em massa da
população negra. Já o defensor enfatizou que o pobre é alvo de sentenças
automatizadas, numa produção quase ‘fordista’ de condenações.
Já o segundo painel debateu os deveres éticos da defesa na colaboração premiada. O coordenador do Observatório de Liberdade de Imprensa da OAB Nacional, Pierpaolo Bottini, manifestou preocupação com indefinições como os benefícios envolvidos nas delações, circunstâncias da não litigância e até mesmo sobre a força probatória da colaboração. O conselheiro federal Guilherme Batocchio ressaltou que o arcabouço legal no tocante ao tema é satisfatório, porém há uma cultura de má aplicação da lei.
O painel seguinte abordou a imparcialidade do Judiciário, a paridade de armas e o direito de defesa. O vice-presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB Nacional, Ademar Rigueira Neto, apontou a paridade de armas como um princípio-vetor, que, segundo ele, não pode sofrer cerceamento ou violações. Rigueira também falou da banalização de prisões preventivas, conduções coercitivas e prisões temporárias no inquérito.
No quarto painel foi abordado o tema da pressão popular e midiática sobre os juízes e magistrados. O advogado Nabor Bulhões afirmou que os juízes devem ser manter firmes, longe das pressões, apesar do bombardeio midiático. O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sebastião Reis, destacou que o magistrado, na maioria dos casos, está sempre em posição inferior no embate e no relacionamento com a imprensa, até porque precisa respeitar e se manifestar sempre nos autos do processo.
No último painel, houve a apresentação do Innocence Project, com as advogadas Dora Cavalcanti e Flávia Rahal, que atuam em casos de revisão de condenações e conseguem tirar da prisão pessoas que tinham sido condenadas de forma equivocada. Dora Cavalcanti afirmou que já recebeu mais de mil casos e conseguiu examinar cerca de 550, com duas reversões de condenações. “Agradeço inclusive a citação feita pelo presidente Felipe Santa Cruz acerca do nosso projeto, o que é sempre um grande incentivo para os mais de 2 mil voluntários que fazem parte”, afirmou Dora.
Por fim, houve ainda um debate de advogados criminalistas
com as jornalistas Mônica Bergamo e Bela Megale, sobre imprensa livre,
processos midiáticos e presunção de inocência. Foram destacados ainda aspectos
da cobertura jornalística de grandes casos e investigações, como a Lava Jato, e
como garantir espaço proporcional nesses casos para as falas da acusação e da
defesa.
O presidente da OAB nacional, Felipe Santa Cruz, foi agraciado
com a maior honraria do Governo do Maranhão, o título de grão-mestre da Ordem
dos Timbiras. A solenidade presidida pelo governador maranhense, Flávio Dino,
foi na tarde desta quarta-feira (18), no Palácio dos Leões.
Na
qualidade de grão-mestre da Ordem dos Timbiras, o governador entregou a faixa e
broche que representa Ordem dos Timbiras ao presidente nacional da OAB. O
ingresso na Ordem dos Timbiras é deferido às personalidades que se distinguiram
por relevantes serviços prestados em prol do bem-estar social do povo.
Flávio Dino disse que a homenagem é um reconhecimento
pelo destacado trabalho de Santa Cruz na defesa de direitos e da democracia
frente à Ordem dos Advogados. “A OAB é uma entidade fundamental para o Brasil e
para o nosso estado, na medida em que é guardiã da Constituição, da legalidade,
dos direitos da população, além de ser a entidade representativa dos advogados.
Em razão desta importância da OAB que nós estamos fazendo, essa sessão em que, duplamente,
ocorre a homenagem ao presidente nacional, como apoio, incentivo e estímulo
para que ele continue exercendo esse papel de porta voz da cidadania, da defesa
e democracia”, afirmou o governador.
Felipe
Cruz agradeceu as homenagens recebidas e reafirmou o compromisso de seguir
trilhando na luta pelos direitos individuais e coletivos dos brasileiros.
“Recebo não como homenagem a mim, mas como uma homenagem à advocacia brasileira
e suas tradições, estou muito feliz e agradeço demais aos dirigentes e líderes
do Maranhão, e ao povo deste estado tão generoso e importante para a
brasilidade”, pontuou.
No
mesmo evento, o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino
Neto, concedeu à Santa Cruz a Medalha de Mérito Legislativo Manuel Beckman. Na
solenidade estiveram presentes o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz;
advogados, representantes do governo, deputados estaduais e de órgãos da
Justiça do Estado.
O presidente da OAB nacional, Felipe Santa Cruz, e o
presidente da seccional da Ordem no Maranhão, Thiago Diaz, entregaram, nesta
quarta-feira (18), 40 carteiras da OAB a novos advogados do estado do Nordeste
do Brasil. Felipe Santa Cruz foi recebido na sede da OAB-MA para participar da
cerimônia e também foi homenageado como o patrono da sessão.
Santa Cruz destacou a importância dos serviços prestados
pela advocacia à sociedade e ao país. “A advocacia brasileira é um pilar de
defesa do estado democrático de direito porque ela está a serviço das minorias,
de quem não tem voz, da ampliação e não da retirada de direitos. Não há como
imaginar uma advocacia sem selo de qualidade, sem exame de ordem, como está
sendo discutido agora. Nós somos porta-vozes da cidadania. Portanto, vocês como
novos advogados, possuem essa missão agora”, disse.
O presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, afirmou que a
participação e o diálogo da OAB nacional com os novos advogados é fundamental
para a manutenção da força de todo o sistema. “Felipe Santa Cruz é um grande
presidente e liderança da nossa Ordem. É muito importante esse diálogo para
mostrar e reforçar a importância do papel da advocacia como bússola, porto e
farol em defesa da sociedade civil”, afirmou Thiago Diaz.
Entrevista
à TV Cidade
Depois da solenidade, Felipe Santa Cruz concedeu uma entrevista
ao jornalista Moreira Serra da TV Cidade. Ele falou sobre a carreira de
advogado. “Se o Brasil tem liberdade como todos os seus problemas, é por que a advocacia
brasileira fez um belo trabalho. Nós abraçamos os jovens colegas, sabemos que
não é fácil, é sacerdócio. Para os vocacionados, que encontram na advocacia a
identidade de ser porta-voz do povo brasileiro, a advocacia não vai ser
riqueza, mas vai ser reconhecimento, respeito e acima de tudo uma profissão
gratificante” disse Santa Cruz.
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios, realizou, na tarde desta quarta-feira (18), o Seminário Cannabis Medicinal: direito, saúde e regulação. Foram promovidos dois painéis que trataram dos temas “O Direito à Cannabis Medicinal: Diálogos Entre Sociedade” e “Parlamento e Cannabis e Regulação Setorial”.
Um dos organizadores do seminário e membro da comissão, Rodrigo Mesquita, afirmou que "historicamente a OAB se posiciona na vanguarda das discussões mais importantes da sociedade. Discussões afetas aos direitos humanos com maior destaque. Foi assim na retomada da democracia, é assim no combate à corrupção, no acolhimento da cidadania em suas peculiaridades e suas identidades e deve ser assim também numa discussão tão candente e importante como a regulação da cannabis medicinal", disse.
O presidente da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios, Orlando Celso da Silva Neto, chamou a atenção para a situação de pacientes e familiares em função do quadro legal atual. "A literatura médica parece indicar que não há dúvidas que melhora significativamente a qualidade de vida de pacientes de uma série de patologias. As experiências internacionais também são muito positivas. Os pacientes e suas famílias vivem uma situação de incerteza. Alguns têm o direito de cultivar amparados em liminares, outros não conseguiram esse direito. Há sempre o risco de criminalização do cultivo. É importante que essa situação seja definida", ponderou.
A presidente da Associação de Apoio à Pesquisa e a Pacientes de Cannabis Medicinal (APEPI), Margarete Brito, chamou a atenção para o estereótipo associado a maconha. Segundo ela, a grande maioria das pessoas costuma ver a maconha pela TV, prensada, junto com armas e sangue e associada a violência e ao crime. "A gente mostra que é apenas uma planta. É uma planta que pode salvar vidas, dar qualidade de vida e transformar a existência de muitas pessoas. Meu sonho é que a gente consiga fazer a sociedade entender que o uso medicinal da maconha tem de ser visto fora da caixinha", declarou ela.
O ex-ministro da Saúde, deputado Alexandre Padilha, destacou que a questão da saúde nunca pode ser vista só como acesso ao direito e às políticas sociais. "O setor da saúde é também um grande motor de desenvolvimento de um país. Nenhuma das nações ricas tornaram-se ricas sem ter um forte complexo de indústria, serviços, produtos e inovação tecnológica no campo da saúde. A saúde hoje demanda cerca de 9% do PIB. Tem 12 milhões de trabalhadores formais no campo da saúde. Dez por cento dos profissionais de nível superior do país são do campo da saúde. Então as ações da saúde, ampliação de acesso, organização da política pública tem de ser um ativo de promoção do desenvolvimento econômico do país", disse ele.
O deputado federal Paulo Teixeira falou sobre as discussões que serão feitas na comissão que trabalhará o tema na Câmara dos Deputados. Ele defendeu que as famílias devem ter protagonismo no debate. "Temos o uso dos opioides na medicina, mas não se permite o uso da cannabis. Isso no Brasil, porque nos Estados Unidos, por exemplo, está muito difundido o uso. Na Europa também. Isso demonstra que é que o paciente brasileiro está sendo excluído desse tratamento. Isso não é aceitável. Temos de iniciar esse debate pelas famílias. Levar ao Congresso as crianças que se beneficiam do tratamento, os pais, tios, avós e os cuidadores para falar da sua vivência, dos benefícios e efeitos", afirmou o parlamentar.
O deputado federal Tiago Mitraud sustentou que o debate do preconceito e da falta de conhecimento que existe em relação ao tema deve ser vencido. "Estive recentemente com o general Villas Boas, ex-comandante geral do Exército, que é acometido por uma doença degenerativa e que teve indicação da medicação (a base de cannabis). Ele tentou acesso ao medicamento e não conseguiu. Então, se o ex-comandante geral do Exército brasileiro tem dificuldade de ter acesso ao medicamento, imagine uma criança epilética de uma família pobre do interior do Brasil", comparou o deputado.
O diretor executivo da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, Emílio Figueiredo, defendeu uma nova visão sobre a discussão. "Nesse caso da cannabis medicinal, depois de tudo que ela me mostrou, o que me move é o amor. A gente fazer uma política de drogas não mais baseada no medo como é realizada hoje, essa política de drogas de guerra, violenta e beligerante. A gente fazer uma política de drogas realmente do cuidado com o próximo, da redução de danos e baseada mais do que tudo no amor, acho que vamos construir uma realidade diferente e o Brasil vai poder servir de exemplo para o mundo. Nessa luta toda, a advocacia foi fundamental", disse.
O diretor do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (CEBRID), Elisaldo Carlini, abordou o histórico acerca da proibição da cannabis no Brasil e comentou sobre trabalhos científicos mais recentes. Ele criticou a forma como o assunto foi tratado ao longo da história brasileira. "Extratos da maconha eram receitados no século XIX e faziam efeito, mas a indústria internacional entrou nisso e acabou com esse tipo de indústria, não temos mais. A ressuscitação desse produto está sendo feita com um esforço muito grande. No Brasil é totalmente proibido ainda. Se eu receitar maconha como médico, posso ir para a cadeia. Se alguém falar sobre maconha pode ser acusado de apologista de um crime", afirmou.
A conselheira federal Sandra Krieger lançou a segunda edição da Cartilha da Saúde Mental da Advocacia, publicação que traz como tema ‘O cuidado de si como inerente à preservação dos direitos dos outros’. O evento foi nesta segunda-feira (16), durante a reunião do Conselho Pleno da OAB Nacional, em Brasília.
“É necessário pensar e implementar políticas institucionais capazes de prevenir não somente a questão do suicídio, mas também de todas as doenças mentais às quais a extenuante rotina da advocacia nos expõe. Falar sobre o assunto é a melhor maneira de retirar dele o preconceito que o ronda, para que a OAB seja também sinônimo de acolhimento aos profissionais da advocacia que buscam prevenção ou tratamento”, explicou Sandra.
A conselheira lembrou que a primeira edição da cartilha teve uma repercussão tão positiva que, a partir dela, foi instituído o Plano Nacional de Prevenção das Doenças Ocupacionais e de Saúde Mental da Advocacia, oficializado pelo Provimento 186/2018 do Conselho Federal da OAB.
A Comissão Nacional da Mulher Advogada realizou, nesta
quarta-feira (18), reunião com a presença das presidentes das comissões da
mulher advogada das seccionais. Além dos debates acerca do fortalecimento das
prerrogativas da mulher advogada e da presença feminina na política, o
enfrentamento à violência contra a mulher foi um dos temas centrais do
encontro.
“Uma coisa que ficou deliberada aqui hoje é que a nossa
prioridade é pensar ações para prevenção da violência contra a mulher. O Brasil
hoje é o quinto país do mundo em casos de mortes de mulheres associadas a
questões de gênero. Debatemos muito soluções e formas para que a comissão possa
contribuir nessa realidade. Discutimos redes de enfrentamento e diversas
abordagens para trabalhos preventivos", disse a presidente da comissão,
Daniela Borges.
Ela salientou a importância da abrangência ampla do
encontro, que incluiu a participação das presidentes das comissões seccionais.
“A Comissão Nacional da Mulher Advogada tem o desafio de promover ações para
todas as advogadas do Brasil. Por isso, é muito importante que trabalhemos em
parceria e de forma bastante integrada com as comissões das seccionais. Foi
muito rica essa oportunidade porque cada seccional tem sua particularidade”,
destacou Daniela.
“Ao mesmo tempo, conseguimos perceber a riqueza de projetos
que cada seccional já desenvolve e, com isso, realizar trocas que
possibilitarão a oportunidade de aperfeiçoarmos e pensarmos projetos que
possamos realizar de maneira integrada. O que queremos é poder contribuir com a
realidade de cada advogada em cada cano do país”, afirmou a presidente da
comissão.
Ontem, foi inaugurada a sala de amamentação e fraldário no
Conselho Federal da OAB. Durante a reunião desta manhã, foi aprovada uma
solicitação de recomendação para que todas as seccionais tenham salas
semelhantes. O pedido será encaminhado para apreciação do colégio de
presidentes seccionais.
A Comissão Nacional de Sociedades de Advogados se reuniu em
Brasília, nesta quarta-feira (18), na sede da OAB nacional, para debater e
deliberar temas que impactam diretamente no exercício profissional dos
advogados. O colegiado discutiu diversos processos como a publicidade na
advocacia e a possibilidade de estrangeiros registrarem sociedades de advogados
no Brasil entre outros.
O presidente do colegiado, Marcelo Mota, destacou que os debates envolvem assuntos do cotidiano dos advogados em todo o país. “Fizemos um debate muito intenso, por exemplo, em relação a questão da publicidade. Passo a integrar o grupo que vai atualizar o Provimento 94 e a ideia é traçar as diretrizes no que diz respeito a publicidade e as novas plataformas e redes sociais”, avaliou.
O grupo também deliberou um parecer feito pelo advogado
Stanley Martins, membro do colegiado, que emitiu posição contrária à
possibilidade de estrangeiros constituírem sociedade unipessoal no Brasil. O
caso em debate faz referência a uma autorização feita pela Comissão das
Sociedades de Advogados da OAB-SP, que permitiu a constituição de uma sociedade
unipessoal de um consultor estrangeiro em Direito.
O parecer aprovado pela comissão, porém, preserva a regra atual, no sentido de que estrangeiros precisam de ao menos um sócio para registrar sociedades. “Entendemos que é necessário e importante manter a regra atual e vamos encaminhar essa decisão daqui para os colegas da OAB-SP”, afirmou Stanley Martins.
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (17), as indicações das advogadas Sandra Krieger Gonçalves e Fernanda Marinela de Sousa Santos para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por um mandato de dois anos. Pela primeira vez a OAB indica duas mulheres advogadas, ao mesmo tempo, para assumirem as vagas da entidade no conselho.
A conselheira federal da OAB
pelo estado de Santa Catarina, Sandra Krieger Gonçalves, integra e atua como representante institucional da entidade
junto ao CNMP, desde setembro de 2017. Krieger é formada em Direito pela
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com doutorado pela Universidade
do Vale do Itajaí (Univali). É professora na Universidade Regional de Blumenau
(Furb), fundadora do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina
(Idasc) e também atua na advocacia privada. Já foi procuradora-geral do
município de Blumenau (SC) e da Câmara Municipal da cidade.
Na sua sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Krieger defendeu a busca de um equilíbrio na atuação do CNMP. “A OAB possui dois assentos dentre os 14 da composição do CNMP, garantindo um olhar e uma perspectiva dos advogados em torno da atuação do Ministério Público. Além disso, a presença da Ordem no Conselho do MP garante também uma perspectiva da sociedade, já que a advocacia tem o dever constitucional de exercer esse papel na defesa da cidadania dos brasileiros”, afirmou.
A conselheira federal da OAB pelo estado de Alagoas e coordenadora de Comunicação da instituição, Fernanda Marinela de Sousa Santos, foi presidente da seccional alagoana, entre 2016 e 2018. É presidente e fundadora do Instituto Cultural para a Difusão do Conhecimento Jurídico (Injur), em Maceió (AL). Professora no Instituto LFG, lecionou na Universidade Federal da Bahia (UFBA), na Fundação Escola do Ministério Público do Estado de Alagoas (Fesmpa) e ministra cursos em tribunais pelo país.
Em sua sabatina na CCJ, Marinela destacou que “essas vagas da advocacia tentam trazer a pluralidade e a diversidade de ideias para o CNMP. Penso que a advocacia tem uma contribuição grande a dar no que diz respeito a essa pluralidade. Além disso, temos comissões importante no CNMP nas quais podemos atuar como, por exemplo, a que defende os direitos fundamentais, da criança e do adolescente e também acho importante discutir a atuação do MP no direito à saúde. São pautas caras para a advocacia e para a OAB e que podem ser desenvolvidas no conselho”.
Os membros do CNMP são
nomeados pelo presidente da República, após serem aprovados pela maioria
absoluta dos membros do Senado Federal. O mandato é de dois anos, permitida uma
recondução. Na composição do conselho, dois membros devem ser advogados,
indicados pelo Conselho Federal da OAB.
Com informações da Agência Senado
