A OAB Nacional e a seccional cearense da Ordem realizaram, nesta sexta-feira (20), mais uma edição da Audiência Pública sobre Reforma Política. O encontro reuniu, na sede da OAB-CE, políticos, estudantes, advogados e advogadas para debater o tema. O evento foi promovido pela Comissão Especial de Estudos para Reforma Política, com apoio da OAB-CE e do Instituto Cearense de Direito Eleitoral (ICEDE). Ainda neste mês, serão realizadas audiências no Rio Grande do Sul (23), Santa Catarina (26), Paraná (27) e Paraíba (30).
A presidente da Comissão Especial de Estudos da Reforma Política, Luciana Nepomuceno, salientou que a ampliação do debate é um dos objetivos centrais das audiências. “O Conselho Federal vem percorrendo o país, promovendo audiências em vários estados, para trazer a população para o debate. Precisamos discutir temas de relevância não só para a advocacia, mas para toda a sociedade”, disse ela.
Entre os temas discutidos nesta sexta-feira estão a questão das cotas de gênero, sua importância e limitações do sistema eleitoral em relação à inclusão feminina; candidaturas avulsas; importância da representatividade feminina no meio eleitoral; sistema distrital ou misto e as diferenças entre reforma política e reforma de leis eleitorais.
Além da presidente da comissão, estiveram presentes o conselheiro Federal da OAB-CE e diretor da Comissão Especial de Reforma Política da OAB Nacional, André Costa; o presidente da Comissão de Estudos Políticos da OAB-CE, Isaac Andrade; a professora da Universidade Federal do Ceará, Juliana Diniz; o ex-procurador-geral do Ceará e especialista em Direito Eleitoral, Djalma Pinto; e o procurador do Município de Fortaleza, Martônio Mont’Alverne.
De acordo com o presidente da Comissão de Estudos Políticos da OAB Ceará, as discussões transitaram em torno da participação da mulher na política e do voto distrital misto. “Semelhante ao que ocorre em Portugal, defendo que haja uma reserva de cadeiras para as mulheres. No mínimo 30% deveriam ser preenchidas por mulheres. Sobre a questão do sistema distrital ou misto, a nossa ideia é que isso seja uma solução para legitimar os nossos representantes. Na verdade, há um distanciamento entre os parlamentos e a expectativa da sociedade e da população. Queremos ampliar a participação popular, através do ponto de partida, que é a votação”, explicou ele.
O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, José Sarto, destacou que a OAB é uma das colunas da democracia no Brasil. “O estado democrático de direito pressupõe instituições fortes e a OAB é a viga mestra. Nos tempos em que estamos vivendo, onde as coisas são muito radicais, intolerantes e excludentes, onde as pessoas não percebem que pode haver divergências dentro de um ambiente democrático, é muito importante consolidar as instituições. O estado democrático de direito precisa cada vez mais ser debatido e estimulado”, disse ele.
Serão realizadas outras audiências públicas pelo país, com o apoio das OAB estaduais. O objetivo é unir o que foi discutido em cada audiência pública e constituir um documento único. A OAB Nacional, através da Comissão da Reforma Política, pretende fazer em novembro um evento nacional, com presença de ministros e as novas entidades estaduais vinculadas às seccionais. O intuito é realizar grandes discussões e tentar construir um documento ou uma pauta sobre o que é importante e necessário para uma reforma política e uma reforma eleitoral.
Os presidentes dos 27 conselhos seccionais da OAB defenderam a derrubada de todos os vetos do projeto de Lei da Abuso de Autoridade, durante o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB. O encontro foi recebido pela OAB-GO e realizado na sede da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (CASAG), em Goiânia, nesta sexta-feira (20). Sob o comando do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, o colegiado deliberou ainda sobre outras pautas de defesa da advocacia e da sociedade e aprovou uma carta destacando os principais resultados da reunião.
Felipe Santa Cruz destacou que é importante manter a união de toda a advocacia em torno da criminalização da violação das prerrogativas. Serão realizadas mobilizações junto ao Congresso Nacional para repassar informações técnicas aos deputados e senadores acerca da importância da derrubada do veto para a manutenção de garantias de cidadania para toda a população.
“Todos aqui destacaram a importância e entenderam a necessidade de se mobilizar para que o Congresso Nacional derrube os vetos, em especial o veto do artigo 43. Esse artigo criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia, que são, na verdade, prerrogativas do cidadão”, afirmou Felipe Santa Cruz.
O Colégio de Presidentes deliberou sobre a realização de novas ações contra as revistas discriminatórias promovidas contra os advogados na entrada de fóruns e tribunais de justiça em todo o país. Esse tema foi levantado por praticamente todas as seccionais, que registraram demandas e apresentaram propostas de sugestões para os presidentes.
“Os fóruns são da cidadania e da sociedade e não pertencem à uma determinada classe. Há uma clara luta simbólica para excluir o advogado e o cidadão da família forense. Nós da advocacia não aceitamos isso. Ou todos são revistados ou ninguém é revistado”, afirmou Felipe Santa Cruz.
Carta de Goiânia
O documento com as deliberações do encontro destaca ainda a solicitação que será encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça para que as salas de advogados instaladas em unidades judiciárias não sofram reformas que impliquem diminuição de espaço, uma recomendação à diretoria do Conselho Federal para a instituição da Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional, e a manifestação contrária à adoção do sistema de trabalho ‘home office’ para os magistrados.
Participaram ainda do Colégio de Presidentes os membros honorários vitalícios, Roberto Busato e Cezar Brito, o secretário-geral adjunto da OAB nacional, Ary Raghiant, o conselheiro federal Chico Couto, o presidente do FIDA, Felipe Sarmento, e o presidente da CAASP, Luís Ricardo Vasques Davanzo.
O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB recebeu, nesta-sexta-feira (20), em Goiânia, a visita do presidente do INSS, Renato Vieira, que veio apresentar às lideranças da advocacia uma proposta de parceria para ampliar o atendimento aos advogados e advogadas que buscam e que trabalham com os serviços da previdência e da seguridade social. O encontro foi organizado por intermédio do presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Chico Couto.
Renato Vieira apresentou o processo de digitalização e modernização no atendimento da entidade e também mostrou uma proposta para ampliação de uma parceria técnica com o sistema OAB. A medida tem por objetivo oferecer atendimento exclusivo para a advocacia pelo INSS, utilizando as estruturas das seccionais e de algumas subseções, além dos serviços por meio digital.
“O INSS propôs a ampliação de uma parceria já existente para permitir que os advogados formulem requerimentos de aposentadoria, de pensão e de acesso a benefícios sem ter que sair dos escritórios, sem ter que sair da OAB, sem ter que ir ao INSS para formular esses requerimentos representando seus clientes. Nesse sentido, dar uma estrutura, uma plataforma de atendimento ao cidadão brasileiro é o que todos nós buscamos”, disse Renato Vieira.
O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Chico Couto, explicou que a intuito é aproveitar a estrutura das seccionais e de subseções para permitir a criação de postos avançados de atendimento para a advocacia. “Nós já temos um acordo de cooperação técnica que possibilita o advogado utilizar a plataforma digital para acessar os serviços do INSS e agora a ideia é ampliar isso, no sentido de que as seccionais e as subseções recebam um posto avançado do INSS para os primeiros atendimentos à advocacia. A nossa preocupação, em especial, é com a jovem advocacia brasileira, que procura a advocacia previdenciária no início da carreira”, afirmou.
O Colégio de Presidentes decidiu criar uma coordenação exclusiva para estudar a proposta do INSS. O grupo vai se reunir para analisar formas de viabilizar a implementação da medida, para facilitar e ampliar as formas de atendimento para a advocacia previdenciária.
