A Comissão Especial de Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário promove, no dia 19 de agosto, em Brasília, o seminário "Transporte Aéreo Irregular: Reflexos Práticos e Jurídicos". O evento abordará temas de relevância referente a uma das práticas mais perigosas e criminosas da aviação civil brasileira. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas na página de eventos da OAB.

O presidente da comissão, Antônio José e Silva, defende a urgência em se debater o tema. “Infelizmente, a prática criminosa do transporte aéreo irregular é costumeira na aviação civil nacional. Tem ceifado a cada dia um número maior de vidas. Recentemente tivemos casos trágicos e lamentáveis que vitimaram o cantor Gabriel Diniz e o jornalista Ricardo Boechat. Por isso a importância de discutir o assunto que é extremamente contemporâneo e necessário”, disse ele.

Silva destacou as presenças do Brigadeiro do Ar Frederico Alberto Marcondes Felipe, dos delegados Rubens Maleiner (Polícia Federal) e Ana Cláudia Medina (Delegada de Polícia titular da Delegacia especializada de combate ao crime organizado - DECO e Coordenadora do Laboratório de Tecnologia contra lavagem de dinheiro da Polícia Civil de MS), que trabalham com esse tipo de inquéritos, da presidente da Associação Brasileira de Parentes e Amigos de Vítimas de Acidentes Aéreos (ABRAPAVAA), Sandra Assali, do procurador geral da ANAC e membro da Comissão de Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário da OAB, Gustavo Carneiro de Albuquerque, e de representantes do Sindicato das Empresas de Táxi Aéreo.

“Faremos um grande debate com a sociedade civil. Essa iniciativa da comissão, além de discutir os reflexos jurídicos e práticos do transporte aéreo irregular, discutirá formas de prevenir acidentes e salvar vidas. É importante que o passageiro, antes de escolher seu transporte aéreo, verifique se a empresa de táxi aéreo é homologada, certificada, para que não exista tanta exposição a riscos muitas vezes fatais”, declarou o presidente da comissão.

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O vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, proferiu nesta quarta-feira (24) a palestra de abertura do III Encontro da Advocacia Pública do Nordeste, realizado em Salvador. Sob o título “Democracia, direito e humanismo em tempos digitais: Estado, poder e sociedade”, Viana defendeu a qualificação de advogadas e advogados públicos para que o cidadão possa dispor do melhor serviço possível. O encontro busca reunir advogados públicos do Nordeste para debater a atuação da advocacia pública com foco no desenvolvimento regional e no compartilhamento de boas práticas tanto na gestão das Procuradorias quanto temas da atividade finalística.

“O encontro é muito importante porque a classe se reúne para discutir seus desafios e as soluções para esses problemas", disse Viana. Segundo o vice-presidente da OAB, a categoria tem um papel social fundamental para manutenção da democracia. “A advocacia pública tem o dever de defender o estado democrático de direito”, afirmou ele, que discorreu ainda sobre o contexto das redes sociais e defendeu que elas são somente instrumentos, porém, não uma nova sociabilidade e que cabe a cada um decidir a postura que terá dentro e fora delas. “O homem é, a um só tempo, a sombra do assombro e a maravilha das maravilhas. Cabe a nós a escolha”, declarou ele.

O III Encontro Nordeste de Advocacia Pública é promovido pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia com o apoio das Procuradoria Gerais nordestinas e da Escola da Advocacia Geral da União.

A redação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 108, que trata da natureza jurídica dos conselhos profissionais e impõe uma série de restrições à sua atuação, poderá ser revista. A abertura para a negociação da proposta foi acertada pelo presidente da OAB nacional, Felipe Santa Cruz, que se reuniu com o secretário especial de desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel, para tratar do assunto, nesta terça-feira (23). 

O encontro aconteceu após o posicionamento da Ordem e de outros conselhos, que consideram a proposta um risco para a sociedade em função do enfraquecimento das entidades que hoje regulamentam e fiscalizam a atuação profissional em diversas áreas sensíveis para o país como a advocacia, a medicina e engenharia entre outros. Existem hoje 29 conselhos de classe no país.

Santa Cruz afirmou que a reunião foi muito produtiva e que o governo federal abriu o diálogo com a OAB, sugerindo a elaboração de uma nova redação para a PEC 108. “É muito importante o reconhecimento do Ministério da Economia, autor da proposta, de que a redação precisa ser revista. Agradeço aos técnicos e aos dirigentes do ministério pela abertura do diálogo. Durante nossa reunião, pudemos falar em defesa do Exame de Ordem e salientar a importância de parâmetros de qualidade no exercício da advocacia, além do papel dos demais conselhos profissionais. Agora, vamos construir uma redação conjunta para a PEC 108 que será apresentada ao Congresso Nacional”, disse ele.

O presidente da OAB fez uma menção especial ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, Felipe Francischini, pelo esforço na construção de um consenso sobre o tema. “Eles têm sido absolutamente abertos ao diálogo e à importância dos conselhos profissionais no nosso país. Seguiremos firmes, trabalhando pela evolução do sistema de conselhos, contra o retrocesso e a barbárie do mercado de trabalho. Estou confiante de que seremos vitoriosos”, declarou Santa Cruz.

A OAB já criou uma comissão para propor alterações ao texto da PEC 108, e os próximos passos devem ser discutidos com os demais conselhos em reunião nesta quinta-feira (dia 25). A previsão é de que, nos próximos dias, a redação seja finalizada e debatida com o Ministério da Economia.

O Brasil caminha a passos lentos na prevenção à violência contra mulher e ao feminicídio. E isso é cultural, pois o jargão "em briga de marido e mulher não se mete a colher" ainda é considerado pelo poder público. A análise é da advogada Alice Bianchini, doutora em Direito Penal e conselheira fed...

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O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, recebeu, nesta quarta-feira (24), em Brasília, os presidentes de seccionais da OAB da região Nordeste para uma reunião e debates acerca de temas de interesse da advocacia. Participaram do encontro os presidentes da OAB-PB, Paulo Maia; OAB-BA, Fabrício de Castro; OAB-MA, Thiago Diaz; OAB-PE, Bruno de Albuquerque, e OAB-CE, Erinaldo Dantas.

O presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva; a vice-presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio, e a procuradora nacional de prerrogativas, Ana Karolina Carvalho também participaram da reunião. Santa Cruz disse que o Conselho Federal está atento a pautas e demandas da advocacia do Nordeste do país e reforçou a realização Encontro Nacional de Advogados do Sertão, em Cajazeiras (PB), em outubro. 

Também foram apresentadas propostas para reforçar e ampliar as ações de defesa das prerrogativas da advocacia. O objetivo é garantir que advogadas e advogados possam exercer a profissão com a garantia de que serão respeitados e possam atuar para que o cidadão tenha pleno direito à justiça.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) encerrou o primeiro semestre de 2019 com um aumento no número de casos ajuizados e de processos julgados, na comparação com o mesmo período do ano passado. O balanço de janeiro a junho mostra que as ações ajuizadas subiram de 66.407 em 2018 par...

O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Nacional, Chico Couto, participou da cerimônia de assinatura de um acordo entre o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e a Secretaria Nacional do Consumidor. A solenidade aconteceu nesta quarta-feira (24), no Ministério da Justiça. 

Pelos termos, bancos e instituições financeiras devem respeitar o prazo de 90 dias após a concessão da aposentadoria para oferecer empréstimo consignado ou cartão de crédito a idosos, de modo a evitar o superendividamento. Couto será o representante da OAB no grupo de trabalho interinstitucional que debaterá o tema. 

“Esse acordo de cooperação técnica representa uma defesa ao segurado da Previdência Social, em especial ao idoso. Neste sentido, tem enorme importância o grupo de trabalho do qual a OAB fará parte. Devido ao número excessivo de reclamações por parte dos segurados e da necessidade de reeducação dos mesmos, a medida vem em boa hora”, apontou Couto.    

O secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Luciano Timm, afirmou que a longo prazo o acordo deve corrigir irregularidades. “Há um número crescente de reclamações sobre a manipulação indevida de dados creditícios de consumidores e a oferta abusiva de crédito consignado. O trabalho em parceria visa resolver isso”, disse.

Para o presidente do INSS, Renato Vieira, não há como fechar os olhos para as mais de 74 mil reclamações sobre o problema. “Faz-se necessária uma conversa transparente entre INSS e segurados para reconhecer que há falhas. Isso representa a busca por uma decisão estruturada para as demandas”, adiantou.   

Na ocasião, representantes do Banco Central do Brasil e da Secretaria Nacional do Consumidor também assinaram um acordo para promover ações conjuntas de proteção e defesa do consumidor. Também estiveram presentes à solenidade o secretário Nacional da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e o membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Lindojon Bezerra.

A necessidade de acompanhamento contínuo a um aposentado deve ser comprovada por laudo médico. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão que negou a uma idosa a concessão de acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez. Lei prevê bônus de 25% na a...