O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, é um dos signatários do Pacto Nacional pela Primeira Infância. A assinatura aconteceu durante o seminário sobre o tema para a Região Centro-Oeste, na manhã desta terça-feira (25), no Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União (TCU). A solenidade reuniu autoridades dos três poderes.
O pacto é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que pretende unir esforços do sistema de Justiça, do poder Executivo e de entidades do terceiro setor para efetivar direitos previstos na legislação para crianças brasileiras com menos de 6 anos de idade.
“Nelson Mandela dizia que ‘não há retrato melhor da alma de uma sociedade do que o tratamento que ela dá às suas crianças’. Hoje, no Brasil, são 5 milhões de crianças mergulhadas na completa miséria por conta da grande estagnação e da recessão econômica. Mais de 2 milhões de crianças brasileiras, a partir dos 5 anos de idade, trabalham muitas vezes em situação de insalubridade ajudando na subsistência de suas famílias. Todos os dias, 396 crianças sofrem maus tratos relatados às autoridades em nosso país. Logo, esse não é um belo retrato da alma do povo brasileiro”, disse Santa Cruz.
Sobre o pacto, o presidente da Ordem disse ser salutar a atenção especial às crianças. “O Brasil precisa delas [crianças]. Precisa da sua qualificação, da sua força, porque é somente através delas que contornaremos esse quadro preocupante que atravessamos. A OAB cumprimenta os idealizadores e reforça seu apoio à iniciativa”, completou.
O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, destacou o trabalho pela implementação do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016). “A efetivação legal segue no melhor sentido de precaução e cuidado, como política pública, de Estado e de sociedade. Aqui firmamos um importante instrumento pela proteção da criança na fase em que se formam as raízes da personalidade, etapa em que se se estabelecem as bases psíquicas do ser humano”, afirmou.
Signatários
Além de Felipe Santa Cruz e Dias Toffoli, assinaram o Pacto na solenidade o corregedor-geral de Justiça, Humberto Martins; o presidente do TCU, José Múcio Monteiro; o ministro da Justiça e Segurança Pública em exercício, Luiz Pontel de Souza; o ministro da Educação, Abraham Weintraub; o ministro da Cidadania, Osmar Terra; o ministro da Saúde em exercício, João Gabbardo; o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário; a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves; a deputada federal e presidente da Frente Parlamentar da Cidadania e Primeira Infância, Leandre Dal Ponte; a procuradora-geral da República, Raquel Dodge e o presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, José Fabrício Silva de Lima.
NOTA DE PESAR
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil comunica, com profundo pesar, o falecimento de D. Elzita Santa Cruz, avó paterna do presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz, nesta manhã.
A OAB se solidariza com toda a família e amigos de D. Elzita, um exemplo de fibra e coragem para todos nós.
Brasília, 25 de junho de 2019
Aconteceu nesta segunda-feira (24), na OAB Nacional, o seminário Desregulamentação do Setor Aéreo. Três painéis promoveram debates com o intuito de demonstrar à sociedade civil as mudanças sobre as novas regulamentações do segmento aeronáutico que afetam diretamente a economia e o crescimento do país.
“O direito aeronáutico é extremamente dinâmico, debatido em uma comissão de divergência, de discussão de ideias e posicionamentos. O momento é singular no Brasil. Nos próximos cinco a dez anos este país estará com uma aviação civil completamente diferente do que existe hoje. Temos, portanto, que estar vigilantes, fazer debates para fundamentar o segmento aeronáutico neste país, para que a operação da aviação seja sempre segura”, disse presidente da Comissão Especial de Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário da OAB, Antônio José e Silva, na abertura do evento.
O primeiro painel do evento foi Evolução da Regulação Econômica do Setor Aéreo no Brasil com o professor de direito aeronáutico e membro do Conselho Consultivo da Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico, Ricardo Bernardi; o procurador Geral da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e membro da Comissão de Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário do Conselho Federal da OAB, Gustavo Carneiro de Albuquerque e o superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos da Anac, Tiago Sousa Pereira.
Gustavo Bernardi defendeu a desregulamentação e disse que atrair capital transnacional é fundamental para fomentar uma atividade econômica, a exemplo da decisão que abre o mercado aéreo brasileiro para empresas com capital até 100% estrangeiro. “Com mais concorrência, tem-se melhores serviços e menores preços. Mas um fator que retrai o investimento vindo de fora do país é a extrema judicialização, que traz insegurança jurídica”, frisou.
O segundo painel foi sobre Teorias Regulatórias e o Modelo Brasileiro com a participação de do professor doutor do Centro de Políticas, Direito Economia e Tecnologias das Comunicações da Universidade de Brasília, Márcio Iório Aranha; a conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, Paula Farani e o advogado especialista em aviação civil, Júlio Costa.
Paula Farani também destacou a importância da entrada de novas empresas aéreas no mercado brasileiro. “Precisamos de mais pressão competitiva. Por meio de intervenção estatal não vai ocorrer redução de preço nas passagens. Pode até acontecer em um primeiro momento, mas no longo e médio prazos essa situação não se sustenta. Precisamos de concorrência efetiva para resolver a questão”, defendeu.
O terceiro painel debateu a Regulação da Infraestrutura Aeroportuária com o Secretário Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, Ronei Saggioro Glanzma, e Diretor Executivo da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos – ANEAA, Douglas Rebouças de Almeida. Os dois explicaram como funciona o processo de concessão de aeroportos no Brasil e as melhorias que o governo e as empresas administradoras esperam para os próximos anos.
“Existe um grande compromisso do governo com essa agenda e o nosso mercado possui condições para receber mais empresas e transportar mais passageiros. Além disso, atuamos em acordos de céus abertos, atraindo tráfego de transporte de cargas. O Brasil possui potencial para ser um grande ator nesse setor do transporte de mercadorias”, avaliou Ronei Sanggioro Glazman.
O último painel apresentou informações acerca da regulação ou desregulação de novas tecnologias na aviação civil, como o caso dos drones. O debate contou com a participação do representante do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA, Major Leonardo André Maia; do Superintendente de Aeronavegabilidade da ANAC, Roberto Honorato e com o editor do site Resgate Aeromédico, Coronel Eduardo Alexandre Beni.
Foram abordados temas e regulações referentes aos veículos aéreos não tripulados. Os palestrantes também destacaram a importância de regras adaptáveis, que acompanhem a evolução do setor. “Cinco anos atrás não existia toda essa quantidade de drones e de novas tecnologias. As regras precisam garantir a segurança e certeza das operações aéreas, mas ao mesmo tempo precisam ser adaptáveis, em razão das novidades que surgem praticamente a cada ano. Esse é nosso principal desafio”, avaliou Alexandre Beni.
A mesa de abertura ainda contou com as presenças do vice-presidente da Comissão, Sérgio Luis Mourão; do membro da comissão e procurador-geral da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Gustavo Carneiro de Albuquerque; do delegado da Polícia Federal, Rubens Maleiner e do advogado especialista em aviação civil, Júlio César Costa.
A Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da OAB, por meio de convênio firmado com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), oferecerá cursos transmitidos ao vivo via satélite durante o mês de julho.
As aulas dos cursos telepresenciais são exibidas na sede da Escola Superior de Advocacia (ESA) de cada Seccional, via satélite. Os profissionais interessados devem procurar previamente a ESA de sua respectiva Seccional para verificar se existe parceria para a oferta dos cursos.
O primeiro abordará a MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/2019). A mesa será composta por André Santa Cruz Ramos e Flávio Tartuce e terá André Almeida Garcia como mediador. Esse curso será transmitido às 19 horas da terça-feira (2/7).
Outro curso será Atualidades em Direito Material e Processual do Trabalho, com coordenação de Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro. O horário das transmissões será às 19 horas e o curso terá carga horária total de 16 horas. O programa inclui:
10/7 – quarta-feira
Direitos da Personalidade
Valdir Florindo
11/7 – quinta-feira
A Reforma Trabalhista e as Decisões da Justiça do Trabalho
Ivete Ribeiro
15/7 – segunda-feira
Repercussões da Reforma Trabalhista nos Períodos de Descanso.
Leonel Maschietto
16/7 – terça-feira
Teletrabalho
Raphael Brolio
17/7 – quarta-feira
Ônus da Prova
Mauricio Pereira Simões
18/7 – quinta-feira
Audiência no Processo do Trabalho.
Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro
22/7 – segunda-feira
Honorários Advocatícios.
Gilberto Carlos Maistro Jr.
23/7 – terça-feira
Fundamentação da Sentença e Nulidade por Violação ao art. 489 do CPC
Márcio Mendes Granconato
O último curso é Direito Civil – Mudanças Legislativas e Jurisprudenciais Recentes, com a coordenação de Flávio Tartuce. As transmissões serão realizadas às 19 horas e a carga horária de 12 horas. O programa inclui:
24/7 – quarta-feira
A Lei nº 13.811/2019 e o Casamento do Menor de 16 anos
André Borges de Carvalho Barros
25/7 – quinta-feira
Recentes Julgados e Súmulas do STJ sobre Seguros: Visão Crítica
Angélica Carlini
29/7 – segunda-feira
A Lei de Multipropriedade: Aspectos Civis e Registrais
Daniela Rosário Rodrigues
30/7 – terça-feira
A Lei dos Distratos e suas Principais Polêmicas
Marcos Ehrhardt
31/7 – quarta-feira
Julgados Recentes do STJ sobre Direito Imobiliário: Reversão da Cláusula Penal nos Negócios
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, concedeu, na última quinta-feira (20), entrevista aos jornalistas Augusto Nunes e Branca Nunes, do programa Perguntar não Ofende, veiculado na Rádio Jovem Pan. Assista à íntegra da conversa:
