O projeto de lei "anticrime", elaborado pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, tem por finalidade modificar uma gama de leis a fim de otimizar o sistema penal objetivando o combate ao crime organizado, à corrupção e aos crimes com grave violência à pessoa. O nosso enfoque s...

Noronha defendeu que não sejam criadas novas varas da Justiça Federal até que a estrutura seja revista.Reprodução  O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, disse nesta sexta-feira (10/5) que o Brasil deveria ter “em torno de oito ou nove” tribunais reg...

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido feito pelo ex-senador Delcídio do Amaral para que sua pena de prestação de serviços à comunidade fosse substituída por multa. O político firmou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, homologada pelo ent...

Caso passe mais de um ano de dispensa de empregado que teria direito a 12 meses de estabilidade por doença, a Justiça deve determinar o pagamento pelo período, mas não a reintegração.  Este é o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que revogou tutela provisória que havia d...

A formalidade do ato não pode se sobrepor ao seu conteúdo. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, reconheceu nesta quarta-feira (8/5) a validade de um testamento escrito à mão e sem as assinaturas de três testemunhas – exigidas pelo ar...

O despejo automático de locatário só pode acontecer se o contrato firmado já tiver vencido. Assim entendeu o juiz Helmer Augusto Toqueton Amaral, da 8ª Vara Cível de São Paulo, ao analisar pedido de despejo. De acordo com o magistrado, a aplicação do artigo 74 da Lei do Inquilinato (8245/91), ...

A defesa do ex-presidente Lula entrou na noite desta sexta-feira (10/05) com embargos de declaração contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro. No recurso, a defesa pede que ele seja absolvido e, caso isso não aconteça, que ele cu...

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu, nesta sexta-feira (10/5), Habeas Corpus coletivo proibindo que presos fiquem detidos em viaturas enquanto aguardam julgamento.  A decisão da desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak determina que as decisões judiciais que determinem...

Brasília – O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, recebeu, nesta sexta-feira (10), representantes do movimento internacional RePacificar, para debater sobre o decreto do Governo Federal que flexibilizou a posse e o porte de armas no Brasil.

Participaram do encontro Almir Laureano dos Santos, Cléber Pinheiro da Costa, Elianildo Nascimento e Marcos Linhares, todos representantes de diversas entidades da sociedade civil que formam a rede internacional.

Os integrantes do RePacificar apresentam um posicionamento sobre os efeitos do decreto e solicitaram apoio da OAB para uma análise. O grupo deseja a realização de um estudo acerca dos aspectos jurídicos da norma editada pelo Presidente da República.

Luiz Viana explicou aos representantes do movimento que o caso será encaminhado para análise da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB. Depois desse exame técnico da nova diretriz é que haverá um posicionamento da entidade. “A partir desta solicitação do RePacificar, estou encaminhado a questão para a nossa Comissão de Estudos Constitucionais. Vamos fazer um estudo técnico, analisando juridicamente o que está no decreto e a partir daí teremos a nossa posição acerca deste tema”, explicou Luiz Viana.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) puniu com desclassificação no Simples Nacional uma empresa que recebia encomendas de outra, quando, na verdade, as duas eram a mesma, separadas apenas no papel. A empresa que recebia as encomendas era optante do Simples, e, dessa forma, a outra...

Em nota enviada à ConJur, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) disse que os advogados não devem ficar preocupados com seu novo código de ética. Seus artigos, diz a nota, "representam tão somente expectativas de comportamento". Código de ética é uma mera expectativa, segundo o...

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou o estado do Ceará a pagar indenização de R$ 10 mil a uma mulher que recebeu esgoto de presídio em seu terreno durante três anos. A mulher moveu uma "ação por dano infecto" argumentando que matéria fecal do presídio de Urub...

O Decreto 9.785 da Presidência da República extrapolou o poder regulamentar ao abolir a comprovação de "efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física" para autorizar o porte de armas por algumas categorias profissionais. O entendimento ...

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, pediu, nesta quinta-feira (9/5), que o presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) preste informações sobre o Decreto que flexibilizou o porte de armas. Ela estabelece, no despacho, o prazo de cinco dias para que a Presidência apresente uma res...

Em todos os artigos apresentados semanalmente com a análise dos trabalhos de nossos parlamentares, o foco foram os projetos de lei que pretendem alterar ou criar direitos dentro daquilo que denominamos de “legislação infraconstitucional”. Hoje, contudo, concentrarei o artigo em um outro tópic...