Encerrou-se, no último dia 18 de abril de 2019, o prazo para manifestações da sociedade à consulta pública lançada em março pelo Governo Federal, por meio do pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), através da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (SEMPI), par...

A Comissão Especial de Assuntos Tributários da seccional fluminense da OAB e a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) promoverão, nos dias 30 e 31 de maio, o evento III Questões Controvertidas do Carf – Análise da Jurisprudência. O seminário tem o objetivo de promover um...

Fiscalização de bolsas e pertences sem contato físico não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade física do empregado. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma rede de lojas de departamento o pagamento de indenização por dano moral ...

O Conselho Nacional de Justiça criou um grupo de trabalho para diagnosticar, avaliar e propor ao órgão políticas judiciárias e propostas de melhoria aos regimes de custas, taxas e despesas judiciais. As tarefas do grupo serão promover debates sobre as legislações de regência, fazer diagnóstico...

O governador de São Paulo, João Doria, foi condenado por improvidade administrativa enquanto era prefeito da capital paulista por conta do uso do slogan "Acelera SP". A decisão é da juíza Cynthia Thomé, da 6ª Vara da Fazenda Pública, que condenou o tucano a pagar 50 vezes o salário que ele recebi...

O advogado deve guardar sigilo de informações de ex-cliente mesmo em depoimento judicial. A tese foi estabelecida pelo Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. A tese fixada foi: O advogado deve guardar sigilo de informações, mesmo em depoimento judicial, sobre o que sa...

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) utilizou prova pré-constituída nos autos para não reconhecer a existência de vínculo empregatício entre um mestre de obras e uma empregadora. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região não reconheceu a existência d...

Alceu Valença, mestre violeiro das terras ao norte do São Francisco, lembrou-se semana passada da noite em que compôs Táxi Lunar. O meu conterrâneo regional deu-se conta de que a vida ficará muito deprimente quando se acabarem os conceitos. Quando tudo puder ser dito sem limites; quando a igno...

Por entender que a quantia era insuficiente para reparar o dano moral, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil a indenização devida por uma usina a um trabalhador assediado por sua orientação sexual. Além disso, a 10ª Turma da corte incl...

O Mercado Livre não é dono dos produtos oferecidos em seu site, nem participa da oferta e negociação deles. Dessa forma, a plataforma não responde objetivamente por itens anunciados e não deve fiscalizar previamente as informações prestadas pelos anunciantes. Mercado Livre não tem obrigação ...

Para fundamentar uma reintegração de posse e condenação dos ocupantes dos imóveis a indenizar o proprietário, um juiz do Rio de Janeiro usou opiniões políticas e pessoais — muitas vezes sobre assuntos que não tinham nada a ver com o caso. No fim, ainda achou por bem dar lição de moral aos réus. ...

O uso da linguagem como elemento político e filosófico é hoje considerado um instrumento de poder a ser questionado no Direito tanto sob o ponto de vista teórico na doutrina, jurisprudência, enfim em todos os campos, como na realidade existencial. No Direito Penal, todos os cuidados devem ser ...

Ser mãe é uma nova qualificação profissional nos EUA. Advogadas autônomas, sócias ou empregadas de escritórios de advocacia que se especializam em Direito de Família estão destacando essa “vantagem” em biografias e em material de marketing. Isso é resultado de uma tendência que está se firmando n...

O subprocurador-geral da República Augusto Aras quer ser procurador-geral da República. Mas da forma que a Constituição manda: se for da vontade do presidente da República nomeá-lo, que assim seja. A votação de uma lista com três nomes, conduzida pela Associação Nacional de Procuradores da Repúbl...

A recente Portaria 233/2019, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estabeleceu prazo para inclusão dos valores contratados com entidades do terceiro setor no cálculo do limite de gastos com pessoal de cada ente federativo[1]. Não obstante, a inovação é inconstitucional, ilegal e contrária ao...