O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de imobiliária que vendeu um terreno em área de preservação permanente (APP) na praia de Paiquerê, no morro dos Conventos, em Araranguá, sul do estado. A empresa terá que ressarcir a compradora dos valores da compra e da rescisão c...

Por maioria, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e Cofins. O colegiado se alinhou ao Superior Tribunal de Justiça e entendeu que todos os bens e serviços essenciais na atividade da empresa, em...

A justiça mineira determinou o bloqueio de mais R$ 5 bilhões da mineradora Vale, para reparar os danos à população atingida pelo rompimento da barragem em Brumadinho (MG), na sexta-feira (25/1).  Presidência da República/DivulgaçãoTerceira decisão determina bloqueio de R$ 5 bi e manda Vale f...

O Brasil avança para o recorde de mais de meio milhão de pessoas encarceradas. Há dificuldade ainda na precisão desses dados, mas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolveu uma ferramenta de execução penal denominada de Banco Nacional de monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), com o propósito ...

O juiz titular da 1ª Vara Criminal de Aracruz (ES), Tiago Fávaro Camata, condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Aracruz, Ismael da Rós Auer, o ex-procurador da Câmara, Guilherme Loureiro Oliveira, e o ex-chefe do departamento de pessoal, Gian Cardoso Coutinho. Na decisão de quarta-fei...

Por entender que o emprego de obreiro de igreja trata-se de ministério religioso, não alcançado pela legislação trabalhista, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região não reconheceu o vínculo empregatício entre um obreiro e a Igreja Mundial do Poder de Deus. Por unanimidade, a ...

O presente artigo parte da necessidade de se enfrentar essa questão, tendo vista que alguns municípios paulistas vêm cobrando ITBI quando da cessão de direitos de bens imóveis, em afronta à CF/1988, ao CTN e ao Código Civil, conforme se verá. De plano, tem-se que a competência dos municípios ...

Vítima de acidente com trator tem direito a receber o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, por unanimidade, determinou o recebimento proporcional aos danos so...

A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve decisão liminar que determina que as rescisões contratuais de bancários do Itaú admitidos antes de 11 de novembro de 2017, quando entrou em vigor a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), devem ser homologada...

Dentre as práticas empresariais, é relativamente comum nos depararmos com companhias que possuam entre seus critérios remuneratórios o pagamento de comissões. De modo geral, as comissões são entendidas como recompensas financeiras advindas de negociações bem-sucedidas ou ainda do cumprimento de m...

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) disponibilizou ao gabinete de crise do Ministério Público de Minas Gerais o Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid) para receber informações de pessoas desaparecidas devido o rompimento da barragem da Mina do Feij...

O juiz Carlos Alberto Silva, da Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião (DF), mandou um homem condenado por ter tentado matar a mulher e o filho os indenize em R$ 30 mil por danos morais. De acordo com o juiz, a tentativa de homicídio foi cometida na frente da filha adolescente do ca...

A Universidade Positivo lança em 2019 seu primeiro mestrado profissional em Direito. A área de concentração será "Direito, Tecnologia e Desenvolvimento", com duas linhas de atuação: Sistemas de Justiça e Políticas Públicas e Organizações Econômicas e Sociais. O novo curso pretende qualificar p...

Grávidas têm direito a receber pelo período de estabilidade mesmo sem pedir reintegração à empresa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou uma empresária que fechou loja e não pagou o benefício a uma empregada. 7ª Turma do TRT-4 condena empre...

Demitir sabendo que o empregado está com problemas de saúde é discriminatório. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao condenar uma companhia de fertilizantes de Catalão (GO) a indenizar em R$ 5 mil um empregado que foi demitido enquanto se tratava po...