Ao se permitir assinar acordos de leniência com empreiteiras que não confessaram superfaturamento de obras, o Ministério Público Federal se deixou enganar. Segundo o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, aceitar que as empresas subornaram agentes públicos para fraudar licitações,...

Como aconteceu em 2017, o artigo da advogada Eliette Tranjan sobre comunhão parcial de bens foi novamente o mais lido da ConJur ao longo de 2018. No texto, ela explica a importância da divisão de bens e faz um "guia" sobre o tema. Temas recentes como o caso Lula e a escolha de Sergio Moro para...

A Lei nº 13.792/19, publicada no Diário Oficial da União dia 4 de janeiro de 2019, traz mais flexibilidade às relações societárias das companhias limitadas e maior poder aos sócios majoritários, privilegiando o regular funcionamento da sociedade em detrimento à proteção do sócio minoritário. E...

Quando o Estado decide restringir um direito em nome de uma suposta celeridade do Judiciário, joga sobre o cidadão a responsabilidade sobre sua própria morosidade. Para o advogado Marcos da Costa, que acaba de deixar o comando da OAB de São Paulo, a maior seccional do país, isso acontece por falt...

Suicídios só são cobertos por seguradoras depois de dois anos de contrato, conforme manda o artigo 798 do Código Civil, independente de haver ou não premeditação. Por isso a 4ª Turma da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou recurso de mãe que pedia que o seguro a indenizasse em R$...

*Esta introdução é parte da retrospectiva de 2018 na área internacional. Clique aqui para ler o texto completo. Até 2008, parecia que a globalização, triunfante, era um caminho sem volta. As democracias liberais se espalhavam pelo mundo, a revolução tecnológica era acompanhada do surgimento de...

*Esta introdução é parte da retrospectiva de 2018 na área internacional. Clique aqui para ler o texto completo. Até 2008, parecia que a globalização, triunfante, era um caminho sem volta. As democracias liberais se espalhavam pelo mundo, a revolução tecnológica era acompanhada do surgimento de...

Não obstante o Código de Processo Civil de 1973 ter previsto a possibilidade de se admitir todos os meios de provas legais, ainda que não especificados em lei[1], o Código de Processo Civil de 2015, já com muitos dos tribunais de Justiça na era digital, fez uma tentativa tímida de abordar o tema,...

O fim da Súmula 75 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vem causando controvérsias entre os juristas fluminenses. Se por um lado há quem diga que a súmula, de forma abusiva, retirava direitos fundamentais dos consumidores, por outro há quem esteja temendo o retorno da famigerada “máfia do dan...

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou, mais uma vez, contra o pedido da defesa do médium João de Deus. Nesse caso, foi requerida uma liminar de prisão domiciliar humanitária. De acordo com a PGR, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, não há, em nenhum dos relatór...

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou, mais uma vez, contra o pedido da defesa do médium João de Deus. Nesse caso, foi requerida uma liminar de prisão domiciliar humanitária. De acordo com a PGR, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, não há, em nenhum dos relatór...

Como uma das primeiras ações do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, está levar ao Congresso Nacional, em fevereiro, um projeto de lei anticrime. O plano de Moro é enfrentar o que chama de pontos de estrangulamento do Sistema de Justiça Criminal, com propostas simples. Dentre ela...

O limite do cheque especial é do banco e não do correntista, e por isso não pode ser penhorado para pagamento de dívidas fiscais. Com esse entendimento, a 1a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou o desbloqueio de R$ 5 mil por meio do BacenJud. De acordo ...

Cursos de educação profissional de ensino médio são suficientes para obter o registro profissional. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao mandar o Crea do Paraná registrar como técnico em agropecuária um profissional formado em curso técnico de ensino médio. ...

Os primeiros atos publicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) preocupou auditores fiscais. Entidade que representa a categoria reagiu à publicação de medida provisória e de um decreto e afirmou que eles abrem espaço para que pessoas de fora da carreira ocupem cargos na Receita e no Conselho A...