O carimbo de “cancelado” sobre anotação de contratação na carteira de trabalho, por si só, não é caso para indenização por dano moral. A reparação somente será devida se ficar comprovado que a medida causou danos. Para o TST, a existência de rasura na carteira decorrente de simples cancelame...

Nos processos de aposentadoria, quando houver prova oral no pedido administrativo e o conjunto probatório não for suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, a prova testemunhal em juízo não poderá ser dispensada. A decisão é da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que ...

As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar seguro de quem paga à vista, mesmo que a pessoa tenha restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar recurso da Porto Seguro. Para o relator, ministro Vil...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, manteve, nesta quarta-feira (9/1),  o voto secreto na disputa pela Presidência do Senado. Mais cedo, o ministro negou a votação aberta da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.  Toffoli observou haver expressa previsão regiment...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, manteve, nesta quarta-feira (9/1),  o voto secreto na disputa pela Presidência do Senado. Mais cedo, o ministro negou a votação aberta da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.  Toffoli observou haver expressa previsão regiment...

Ao final de seu mandato como governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira sancionou a Lei 17.654, que trata do novo regimento para taxa de serviços judiciais. O estado tem uma das menores custas judiciais do país.  ReproduçãoLei estabelece base de cálculo para ações cíveis, desarquiva...

O Tribunal Federal de Recursos da 4ª Região, sediado no estado de Virgínia, EUA, decidiu por 3 votos a 0 que administradores públicos não podem bloquear seguidores que os criticam na mídia social. Tal bloqueio é inconstitucional, porque viola o direito à liberdade de expressão, prevista na Primei...

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a condenação do ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima (MDB-BA) a 80 anos por lavagem de dinheiro e organização criminosa. A PGR pediu, ainda, que seja mantida a prisão preventiva do político até o julgamento do caso. Geddel está...

Valor das operações, prejuízo limitado ao cliente e tamanho do negócio podem mitigar multa a empresa que supostamente deixou de registrar a Nota Fiscal Paulista de suas vendas. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a penalidade de R$ 31...

O médium João de Deus se tornou réu, nesta quarta-feira (9/1), por violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável na Justiça de Goiás. O Tribunal de Justiça estadual aceitou a denúncia do Ministério Público de Goiás contra João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus. Neste caso, ...

A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que declarou inconstitucional o indulto presidencial de 2013 (Decreto 8.172/13) foi duramente criticada nas páginas da ConJur. Leandro Paulsen disse que indultos foram banalizados. Sylvio Sirangelo / TRF-4 Os magistrados seguiram o vo...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou, nesta quarta-feira (9/1), uma ação de descumprimento de preceito fundamental da Federação Nacional dos Advogados (Fenadv) que pedia a suspensão da extinção do Ministério do Trabalho, em razão da Medida Provisória 870, assinad...

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que, a partir desta terça-feira (8/1), as intimações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão ser feitas preferencialmente por meio do Sistema Malote Digital. A exceção são os processos em tramitação no PJe.  A ...

A Oi anunciou nesta quarta-feira (9/1) que fechou um acordo com o grupo português Pharol para encerrar e extinguir todos os processos judiciais e extrajudiciais que tramitam no Brasil e no exterior contra a empresa que está em recuperação judicial.  Recuperação judicial da Oi é a maior da hi...

A execução dos bens do devedor subsidiário não exige que sejam esgotados todos os meios em face do devedor principal, bastando apenas a exaustão das medidas ordinárias. Com esse entendimento, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve execução contra a Petrobras, como ...