Brasília – O Conselho Federal da OAB garantiu, nesta terça-feira (4), representatividade à participação feminina nos quadros diretivos da entidade ao aprovar a redação do artigo 131 do Regulamento Geral e inserção de dois novos artigos (156-B e 156-C), de modo que só será admitido o registro de chapas que atendam ao mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
As regras passarão a vigorar a partir das eleições de 2021, inclusive, e se aplicam aos cargos de diretoria dos Conselhos Seccionais, de conselheiros seccionais, de conselheiros federais, de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e também das Subseções. Por sugestão da conselheira federal Valentina Jungmann (GO), ficou aprovada recomendação para que as chapas apliquem voluntariamente a norma já nos pleitos da Ordem a serem realizados em 2018.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou tratar-se de um momento histórico para a advocacia e para a entidade. “Estamos construindo uma verdadeira obra coletiva, alçando bandeiras que defendemos há muito tempo. É um proposito comum deste Conselho a inclusão justa e necessária da mulher nos quadros diretivos da nossa entidade. O que fizemos hoje aqui foi história, que, esperamos, aconteça também nos demais cargos eletivos e representativos em todo o País”, comemorou.
Lamachia destacou a importância da contribuição prestada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada. “Foi louvável a responsabilidade com que a Comissão cumpriu integralmente tudo aquilo que se comprometeu desde o dia em que suas integrantes tomaram posse. À presidente da Comissão da Mulher, Eduarda Mourão, eu rendo as honras desta vitória. Este momento não seria comemorado se não fosse a doação diuturna de todas e todos. Aproveito para destacar que a atual formação do Conselho Federal da OAB tem o maior número de comissões com presidentes mulheres”, apontou.
O relator da matéria em Plenário, secretário-geral Felipe Sarmento, destacou em seu voto a inequívoca sinalização para cumprimento da norma, com vistas à maior participação feminina nos espaços da Ordem. “Este tema me é muito caro porque a única Seccional do Brasil com uma mulher como presidente é a minha, Alagoas. Espero que este quadro avance. Trata-se de uma consequência do trabalho que se iniciou na gestão passada, quando se criou a Comissão Nacional da Mulher Advogada. Tudo isso demonstra a evolução do Movimento Mais Mulheres na OAB, com a impulsão que o presidente Claudio Lamachia deu ao tema, reconhecendo a importância não apenas pelo número, mas pela qualidade do trabalho que as mulheres têm realizado”, apontou.
Eduarda Mourão, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, também comemorou a aprovação. “Temos um débito histórico enorme da OAB para com as mulheres. Mas temos, também, a consciência dos esforços que vêm sendo feitos em atuação irmanada com os conselheiros. Evidentemente, esta construção política caberá a cada um de nós, é uma regra transitória, mas que nos atende. As mudanças são culturais e neste aspecto significam uma mudança relevante. Esta proposta foi construída com diálogo, paciência, serenidade e tem em si total progresso”, disse.
O vice-presidente nacional da OAB, Luís Cláudio Chaves, recordou que “na gestão anterior foi instituída a regra de 30% de presença assegurada das mulheres nas bancadas do Conselho Federal, percentual que agora – de modo progressista – se espelha nas diretorias”.
O diretor-tesoureiro nacional da OAB, Antonio Oneildo – entusiasta da inclusão de mais mulheres no Sistema OAB e reconhecido pelas advogadas como ‘padrinho’ da advocacia feminina – comemorou a decisão. “Não é somente uma correção e uma justiça históricas que a OAB está a fazer. Colocar mais mulheres nos cargos diretivos dentro da Ordem é uma forma direta de fazer refletir em nossa entidade os reais quadros profissionais da advocacia brasileira. Tenho certeza que teremos uma representação mais fidedigna, justa e adequada do que é a nossa profissão em termos de gêneros”, apontou.
Veja, abaixo, a redação final do artigo 131 do Regulamento Geral:
Art. 131. São admitidas a registro apenas chapas completas, que deverão atender ao mínimo de 30% (trinta por cento) e ao máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo, com indicação dos candidatos aos cargos de diretoria do Conselho Seccional, de conselheiros seccionais, de conselheiros federais, de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, sendo vedadas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa.
£ 1º O percentual mínimo previsto no caput deste artigo aplicar-se-á quanto às diretorias dos Conselhos Seccionais, das Caixas de Assistência e do Conselho Federal e deverá incidir sobre os cargos de titulares e suplentes, se houver.
£ 2º Para o alcance do percentual mínimo previsto no caput deste artigo, far-se-á o arredondamento de fração para cima somente quando esta for superior a 0,5 (zero vírgula cinco).
£ 3º As regras deste artigo aplicam-se também às chapas das Subseções.
Art. 156-B – As alterações das regras estabelecidas no art. 131, caput e parágrafos 1º, 2º e 3º deste Regulamento Geral, promovidas em 2018, passarão a vigorar a partir das eleições de 2021, inclusive.
Art. 156-C – As eleições nos Conselhos Seccionais e nas Subseções em 2018 e no Conselho Federal em 2019 serão regidas pelas regras do Provimento 146/2011 e deste Regulamento Geral, vigentes em 2018.
Pede deferimento.
Brasília, 3 de setembro de 2018.
Brasília – O Conselho Pleno da OAB aprovou nesta terça-feira (4), durante sessão do colegiado, o Plano Nacional de Valorização da Advocacia Idosa. O novo texto prevê uma série de medidas para valorização e defesa dos profissionais com mais de 60 anos em pontos como prerrogativas, inserção no mercado de trabalho, ensino e garantias. Também será criada a Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa no âmbito da Ordem.
“Ao mesmo tempo que se abre para os jovens profissionais, a OAB também olha para os profissionais com mais experiência, notadamente as advogadas e os advogados idosos. Precisamos criar medidas para garantir a dignidade em sua atuação e no âmbito da Ordem”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
O relator da matéria, conselheiro Celso Barros Coelho, aprovou em seu voto a íntegra do texto elaborado pela Comissão Especial do Idoso. A presidente da Comissão, conselheira Glícia Salmeron de Miranda, destacou em sua fala o papel que a OAB representa no processo de inserção de direitos sociais. “O advogado idoso tem papel fundamental em nosso contexto, por seu conteúdo, bagagem e experiência”, explicou.
O plano de valorização apresenta diversos aspectos, como a criação de comissões em todas as Seccionais, o cadastro e censo dos profissionais com mais de 60 anos, o debate sobre o tema nas Conferências Nacionais e Estaduais e parcerias com instituições de ensino e escritórios de advocacia para oportunizar vagas a estes profissionais.
Também visa promover a inclusão dos idosos nos sistemas de tecnologias da informação digital, respeitando as limitações físicas, auditivas e visuais, a realização de campanhas de prevenção e orientação sobre doenças, uma política de concessão de benefícios, tais quais desconto nas anuidades, respeitando a autonomia das Seccionais, assim como a implementação de estratégias para ampliação da participação destes profissionais nas decisões das Seccionais e Subseções.
O plano também contará com recomendação para retirar a obrigatoriedade do voto dos advogados e advogadas com mais de 70 anos nas eleições da OAB, tal como acontece nas eleições gerais. A medida começaria a valer a partir das eleições da Ordem em 2021.
O conselheiro federal Everaldo Patriota comemorou a aprovação do Plano Nacional de Valorização da Advocacia Idosa. “Este é um plano importante e civilizatório, que reafirma a dignidade da profissão. Uma feliz iniciativa, que pode servir de paradigma para outras áreas, para que o idoso seja tratado com o relevo que merece”, afirmou.
O presidente da OAB do Paraná, José Augusto de Noronha, disse que a Seccional já conta com plano semelhante e elogiou a iniciativa do Conselho Federal. Outros conselheiros federais, como Maurício Gentil e Bruno Veloso, também saudaram a criação do plano.
Brasília – Foi relançada nesta terça-feira (4) a campanha nacional “Mero Aborrecimento Tem Valor”, elaborada pela OAB por meio das comissões de Direito do Consumidor, Prerrogativas e Jovem Advocacia. Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a iniciativa tem como objetivo mostrar o impacto social e profissional que o entendimento jurídico do mero aborrecimento causa.
“Estamos lançando a campanha nacional, com o apoio das 27 Seccionais da Ordem, para demonstrar à comunidade os impactos que o chamado ‘mero aborrecimento’ causa na sociedade e na classe dos advogados, principalmente a jovem advocacia. Também conscientizar sobre a importância do direito dos consumidores como uma forma de saneamento coletivo, colaborando na construção de uma sociedade mais solidária e fraterna”, afirmou Lamachia.
A presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Miranda, relembrou o lançamento da campanha, em 2016, quando uma série de ações foram feitas nas Seccionais, como palestras e reuniões com membros do Poder Judiciário. “Esta é uma campanha de grande importância não apenas para o jurisdicionado, mas também para a advocacia, e terá um reflexo muito positivo”, explicou.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB de Mato Grosso, Rodrigo Mendonça, explicou que a campanha surgiu da irresignação da classe quanto ao entendimento que contraria os valores do estado democrático de direito. “Temos a desconstrução de uma jurisprudência defensiva com a campanha. ‘Mero aborrecimento’ não é excludente de responsabilidade civil e enseja danos coletivos e sociais. Não é o entendimento jurisprudencial que deve ser combatido, mas a arbitrariedade. Quando a Justiça descarrilha do rumo, a advocacia tem que mostrar o caminho novamente”, disse.
Ao longo do dia, simultaneamente em todas as seccionais da OAB, serão mobilizadas visitas aos Fóruns, turmas recursais, juizados especiais e tribunais de justiça. Participação dessas mobilizações presidentes seccionais e membros das comissões de defesa do consumidor, comissões da Jovem Advocacia e comissões de defesa das prerrogativas e valorização da advocacia. Em algumas seccionais, outras comissões também se engajarão neste esforço, ampliando ainda mais a abrangência da mobilização.
Brasília – O Conselho Pleno da OAB, reunido nesta terça-feira (4), homenageou a Abracrim (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas) pelos 25 anos de criação. “A Associação luta pela defesa das prerrogativas e a promoção de ações que fortalecem a advocacia criminal e merece nosso aplauso e homenagem em seu Jubileu de Prata. Sem direito de defesa não temos Estado Democrático de Direito”, saudou o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia. A entidade foi representada pelo presidente Elias Mattar Assad e diretores de vários Estados.
“Nossas Comissões de Prerrogativas, nos âmbitos nacional e estaduais, se sentem honradas pela parceria com a Abracrim na defesa das prerrogativas. Sem dúvidas, a partir do que construímos com nossa união, somos mais fortes. Em um somos todos, em todos somos um. O momento que o Brasil passa requer a união de nossa classe. Peço aos advogados brasileiros para utilizar o momento eleitoral em nossa entidade para o fortalecimento das ideias, da democracia e de nossa instituição”, afirmou Lamachia.
Homenagem à OAB
A Abracrim, em nome da advocacia criminalista, homenageou o Conselho Federal da OAB – na pessoa do presidente Lamachia – com uma medalha comemorativa dos 25 anos da instituição, assim como o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Cassio Telles, como membro honorário. “Gostaria de agradecer, de coração, a acolhida que sempre tivemos por parte da OAB”, afirmou o presidente da Abracrim, Elias Mattar Assad. “A advocacia criminalista brasileira se sente protegida e fortalecida com a luta incansável do Conselho Federal pelas nossas prerrogativas”, completou.
Também foram homenageados José Roberto Batochio, membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB, e Luiz Flávio Borges D’Urso, conselheiro federal pela OAB São Paulo, ambos ex-presidentes da Abracrim.
Brasília – Em manifestação à imprensa, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comentou o incêndio que atingiu o Museu Nacional, no Rio de Janeiro. Segundo Lamachia, “o incêndio que destruiu o Museu Nacional é mais um exemplo da falta de apreço que se percebe ao longo das últimas décadas pela preservação da nossa história”. Confira abaixo a fala do presidente:
“O incêndio que destruiu o Museu Nacional é mais um exemplo da falta de apreço que se percebe ao longo das últimas décadas pela preservação da nossa história. Não se trata de um simples acidente. Independentemente das causas do incêndio, é inaceitável que não se tenha investido em mecanismos capazes de proteger um acervo de relevância inigualável.
Não causa espanto algum que tal tragédia – mais do que anunciada – ocorra num país que trata a educação como mera mercadoria, sem empreender esforços para o desenvolvimento de políticas capazes de garantir o avanço do conhecimento.
Vale lembrar que o museu é administrado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, instituição que, a exemplo das demais de natureza pública, vem sendo sucateada pelo Ministério da Educação, ao mesmo tempo em que este libera de maneira indiscriminada, sem qualquer respeito aos critérios técnicos, uma infinidade de cursos superiores sem qualidade.
Um país se desenvolve por meio da educação e da cultura. O
incêndio de ontem, somado ao congelamento de investimentos em ciência, nos faz
retroceder justamente ao nível que tanto desejam os que lucram com a falta de
cultura da sociedade”, disse Lamachia.
