Brasília – A mídia nacional deu destaque à fala do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, durante a cerimônia de posse do ministro Dias Toffoli como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), realizada na noite da última quinta-feira (13), em Brasília. Em diversos momentos de seu discurso, Lamachia estacou a importância do diálogo e os aspectos nocivos da escalada de cisão no debate político e social.
“O insumo essencial, neste momento, é o da moderação, do equilíbrio. Da Força da Serenidade. Não há veneno maior para a democracia que o da radicalização. Quando esse ambiente se instala – e nós já o estamos vivenciando -, a primeira ausência é a da razão. Não podemos permitir que isso avance e se consolide. O Brasil vive, sem dúvida, o mais complexo e turbulento período desde a redemocratização. A crise se desdobra em todas as vertentes da governabilidade: crise política, econômica, social e moral”, destacou Lamachia.
O presidente da OAB fez um paralelo entre o quadro social e político atual e aquele vivido em outras épocas para demonstrar o compromisso da Ordem em defender a lei e promover a democracia e o diálogo produtivo entre os diferentes atores sociais. “Se o desafio, ao tempo de Raymundo Faoro, era o de reconquistar a democracia, o de hoje nos parece bem mais complexo, pois é o de preservá-la – e fortalecê-la. Não faltam forças obscuras empenhadas em sabotá-la – e a maior delas é a radicalização, a ação dos extremismos, a apologia do ódio e da violência, sejam de esquerda ou de direita. O Mal dispensa rótulos”, disse ele.
Lamachia analisou o conturbado cenário político e destacou que somente no espaço temporal de sua gestão a OAB, cumprindo seu papel estatutário de defender a Constituição e a boa aplicação das leis, teve que lidar com temas complicados, mas necessários, como propor o impeachment de dois presidentes da República e requerer o afastamento do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. “A Ordem apoiou também todas as ações de combate à corrupção, sem permitir que, em nome desse combate, se buscasse qualquer atalho ao devido processo legal”, disse ele.
“Nosso propósito é não permitir que o paradigma ético seja negligenciado ou relativizado, sobretudo na vida pública. Quando algumas autoridades se distanciam da ética, o mau exemplo inevitavelmente chega a todas as camadas da sociedade. Espalha-se como metástases. A tão desejada – e indispensável – conciliação nacional só se dará pela via da ética, que é pautada pela moderação, sem a qual não há diálogo”, argumentou o presidente da OAB.
Ele destacou ainda a importância de que as instituições democráticas sejam preservadas e prestigiadas, sobretudo em tempos turbulentos. “Sabemos que a ordem jurídica do Estado democrático de Direito oferece os remédios necessários para o saneamento das instituições. E as instituições, quando saneadas, emergem mais fortes. É preciso, no entanto, que estejam acima dos interesses facciosos, que buscam manipular as emoções – a justa revolta da sociedade - e incentivar saídas fora da lei, apelando ao que seria uma justiça sumária. Não existe justiça sumária. A Justiça tem seus ritos, sem os quais não se materializa. Prevê o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal”, defendeu Lamachia.
O presidente da OAB afirmou ainda que nesse contexto entra em cena o indispensável papel do advogado. Segundo ele, esse papel nem sempre é compreendido e frequentemente é desrespeitado - de um lado pela ação demagógica dos que manipulam a opinião pública e de outro pela visão arbitrária de alguns agentes públicos, que veem nas prerrogativas da advocacia não um instrumento essencial de defesa da cidadania, mas um privilégio. “Privilégio não, mas uma garantia do próprio cidadão”, salientou ele.
Lamachia trouxe ao seu discurso o caso da advogada Valéria Lúcia dos Santos, algemada e presa no exercício da profissão durante uma audiência no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, depois de questionar uma juíza leiga a respeito da inclusão de uma contestação no processo.
“A propósito, esta semana, tivemos mais um inaceitável caso de violação das prerrogativas. No Rio de Janeiro, em Duque de Caxias, dois policiais militares prenderam uma advogada em face de uma divergência com uma juíza leiga. Foi algemada e arrastada pelos policiais, como se criminosa fosse. Lamentavelmente, não é um fato isolado; antes, é ainda um acontecimento recorrente. Por essa razão, encaminhamos ao Congresso projeto de lei que criminaliza a violação às prerrogativas, já aprovado no Senado e já aprovado também na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados”, declarou o presidente da OAB.
Confira abaixo alguns destaques da mídia sobre o discurso de Lamachia no STF:
Estadão - Presidente da OAB diz que ‘radicalização e extremismo são forças obscuras empenhadas em sabotar democracia’
Lamachia também destacou a importância do Poder Judiciário para o País. “A crise o elevou à condição de Poder Moderador da República. Não é um status que tenha sido postulado, mas que se impôs pela força das circunstâncias. E por imperativo constitucional”, disse. Leia mais aqui.
Congresso em Foco - Ao lado de Temer, chefe da OAB cita “processos em curso” na posse de Toffoli
Depois de destacar o papel da advocacia em defesa dos direitos civis, Lamachia lembrou que muito ainda há de ser feito no combate à corrupção. Para o dirigente, que fez menção à facada desferida na semana passada no presidenciável Jair Bolsonaro (PSL), a responsabilidade dos atores do Direito cresce em ano eleitoral. "O círculo ainda não se fechou. Há denúncias e processos em curso, que hão de mobilizar os órgãos judiciais para além da posse do futuro governo", disse o dirigente, em menção indireta às duas denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e em seguida barradas na Câmara, contra Temer. Leia mais aqui.
Conjur - Democracia brasileira precisa ser defendida de extremismos, diz Lamachia
Lamachia pontuou que a democracia brasileira ainda está em um estágio inicial e reclama o que chamou de cuidados intensivos, sob pena de não vingar. “O insumo essencial, neste momento, é o da moderação, do equilíbrio.”. Leia mais aqui.
Zero Hora - Lamachia: radicalização e extremismo são forças empenhadas em sabotar democracia
Lamachia também destacou a importância do Poder Judiciário para o País. "A crise o elevou à condição de Poder Moderador da República. Não é um status que tenha sido postulado, mas que se impôs pela força das circunstâncias. E por imperativo constitucional", disse. Leia mais aqui.
Istoé - Lamachia: radicalização e extremismo são forças empenhadas em sabotar democracia
O advogado lembrou o ataque ao candidato do PSL Jair Bolsonaro à Presidência da República ao citar o “ambiente de radicalização” que vive o País. “Os ânimos se acirraram e estão numa temperatura que precisa baixar. A Justiça tem procurado cumprir seu papel, em meio a um ambiente que não favorece sua missão: ânimos exaltados, manipulação do descrédito popular em relação às instituições, luta de facções.”. Leia mais aqui.
UOL - Lamachia: radicalização e extremismo são forças empenhadas em sabotar democracia
Lamachia também destacou a importância do Poder Judiciário para o País. "A crise o elevou à condição de Poder Moderador da República. Não é um status que tenha sido postulado, mas que se impôs pela força das circunstâncias. E por imperativo constitucional", disse. Leia mais aqui.
Brasília - Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, a nota oficial sobre o grave atentado às prerrogativas profissionais no caso da advogada Valeria dos Santos, algemada durante audiência em Duque de Caxias; o artigo “País precisa consolidar os avanços das leis eleitorais” publicado no jornal O Estado de S.Paulo, de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e da conselheira federal pelo Distrito Federal, Carolina Petrarca; OAB promove o IV Fórum de Direito Eleitoral; Ordem pede ingresso como amicus curiae em processo que trata de critérios para honorários de sucumbência; ministro do trabalho debate com a OAB acerca do Comitê de Estudos Avançados sobre o Futuro do Trabalho; e a presença da Ordem na posse de Dias Toffoli no STF, entre outros assuntos.
Nota oficial
A respeito dos graves fatos verificados na manhã desta segunda-feira, no 3º Juizado Especial de Duque de Caxias, em que a advogada Valéria Lúcia dos Santos foi constrangida e impedida de exercer livre e plenamente as prerrogativas de usar da palavra, registrar os fatos em ata de audiência e bem defender os interesses de sua constituinte, por atos arbitrários de uma juíza leiga e da autoridade policial, as Comissões Nacional, Seccional e Subseccional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia vêm a público manifestar o seu repúdio. Leia mais aqui.
Comissão Nacional da Mulher Advogada
A Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB, vem repudiar veementemente as gravíssimas violações de prerrogativas perpetradas contra a Advogada Valeria dos Santos, que de forma abrupta e ilegal foi algemada e presa em pleno exercício da advocacia, durante audiência realizada no 3º JEC de Duque de Caxias na cidade do Rio de Janeiro. Leia mais aqui.
Posse de Toffoli no STF
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, discursou nesta quinta-feira (13) na posse dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux como presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal. Aos 50 anos, Dias Toffoli passará a ser o mais jovem integrante a presidir a Corte, desde o Império. Antes dele, esse título pertencia ao atual decano da Corte, ministro Celso de Mello. Leia mais aqui.
Desagravo
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participará na próxima segunda-feira (17) de ato de desagravo à advogada Valéria Lúcia dos Santos, na porta do juizado de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. Na manhã desta quarta-feira (12), Lamachia anunciou uma série de ações da OAB como consequência dos fatos ocorridos com Valéria. A advogada foi algemada e presa no exercício da profissão durante uma audiência no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, depois de questionar uma juíza leiga a respeito da inclusão de uma contestação no processo. Leia mais aqui.
Artigo
Confira o artigo publicado no site do jornal O Estado de S. Paulo, nesta quarta-feira (12), de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e da conselheira federal da OAB, pelo Distrito Federal, Carolina Petrarca. Leia aqui o artigo.
Independência institucional
O recente julgamento que garantiu a manutenção da imunidade tributária da Caixa de Assistência de Advogados de Minas Gerais (CAA-MG), ocorrido no dia 6 de setembro, no Supremo Tribunal Federal (STF), repercutindo nas Caixas de todo o país, evidenciou também a reafirmação dos ministros para o reconhecimento da independência institucional da OAB. Leia mais aqui.
Honorários de sucumbência
A OAB requereu nesta quarta-feira (12) ingresso como amicus curiae no agravo em recurso especial 262.900/SP sob apreciação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata sobre a interpretação do artigo 85 do novo Código de Processo Civil, no que diz respeito ao § 2º, que prevê honorários de 10 a 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou valor atualizado da causa. Leia mais aqui.
Trabalho
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu nesta quarta-feira (12) a visita de cortesia do ministro de Estado do Trabalho, Caio Vieira de Mello. Os presidentes da OAB Minas Gerais, Antônio Fabrício Gonçalves, e da OAB Uberaba (MG), Vicente Flávio Macedo Ribeiro, também participaram, além do consultor-chefe do Ministério do Trabalho, procurador federal Ricardo Leite. Leia mais aqui.
Museus
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu na tarde desta quarta-feira (12) o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos. O dirigente veio pedir apoio da Ordem no mandado de segurança impetrado pelo Sebrae no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória do governo que cria da Agência Brasileira de Museus (Abram). Segundo o Sebrae, com a Medida Provisória, o governo retirou R$ 200 milhões do orçamento da instituição para custear a nova agência. Também participou do encontro o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Leia mais aqui.
Fórum de direito eleitoral
O presidente nacional da OAB repeliu discursos de extremismo e apologia à violência durante a abertura do IV Fórum de Direito Eleitoral, nesta quarta-feira (12), em Brasília. Segundo Claudio Lamachia, no momento em que o país se prepara para as eleições gerais, o debate de ideias e a consciência do voto devem nortear os cidadãos. O evento realizado pela Ordem reuniu especialistas de diversas áreas. Leia mais aqui.
TJMRS
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, receberam a medalha dos 100 Anos de criação do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul. O evento alusivo ao centenário do TJMRS ocorreu no Theatro São Pedro na tarde desta segunda-feira (10). Leia mais aqui.
Voto consciente
Já está nas redes sociais a campanha da OAB “Não esqueça, voto tem consequência”. O objetivo é estimular o eleitorado a valorizar seu voto a partir da conscientização acerca da importância da escolha de representantes institucionais. Por meio de seus perfis nas redes sociais, a Ordem explicará e descreverá com riqueza de detalhes diversos aspectos do processo eleitoral para que as eleitoras e eleitores possam fazer uma escolha segura nas urnas nas próximas eleições. Além da campanha de conscientização, a OAB volta a disponibilizar seu aplicativo oficial “Contra o caixa 2” para registrar denúncias e suspeitas de crimes eleitorais e caixa dois. Leia mais aqui.
Brasília - A Seccional piauiense da OAB receberá na próxima terça-feira, dia 19 de setembro de 2018, o projeto “Corregedoria Itinerante”, uma ação da Corregedoria-Geral do Conselho Federal da Ordem que visa esclarecer a advocacia sobre as atualizações do novo Código de Ética e Disciplina (CED).
Às 18h, está marcada a palestra aberta ao público “Principais atualizações do Novo Código de Ética e Disciplina”, com a participação do corregedor-geral do Conselho Federal da OAB, Marcelo Lavocat Galvão, e dos corregedores-adjuntos Erik Franklin Bezerra e Elton Sadi Fulber.
Antes, às 16h30, haverá uma reunião fechada da Corregedoria do Conselho Federal da OAB com o presidente da Seccional – Chico Lucas –, a diretoria do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e membros da Corregedoria local.
Brasília - A Seccional cearense da OAB receberá na próxima terça-feira, dia 18 de setembro de 2018, o projeto “Corregedoria Itinerante”, uma ação da Corregedoria-Geral do Conselho Federal da Ordem que visa esclarecer a advocacia sobre as atualizações do novo Código de Ética e Disciplina (CED).
Às 18h, está marcada a palestra aberta ao público “Principais atualizações do Novo Código de Ética e Disciplina”, com a participação do corregedor-geral do Conselho Federal da OAB, Marcelo Lavocat Galvão, e dos corregedores-adjuntos Erik Franklin Bezerra e Elton Sadi Fulber.
Antes, às 16h, haverá uma reunião fechada da Corregedoria do Conselho Federal da OAB com o presidente da Seccional – Marcelo Motta –, a diretoria do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e membros da Corregedoria local.
A abertura do IV Congresso Nacional de Direito Sindical - A Derrocada dos Direitos Trabalhistas e a Tentativa de Aniquilamento do Sindicalismo: Reflexão e Resistência, promovido pelo Conselho Federal da OAB em parceria com a seccional mineira, reuniu mais de mil pessoas, no Palácio das Artes, em Belo Horizonte, na noite desta quinta-feira (13/9).
O presidente da OAB Minas, Antônio Fabrício Gonçalves, abriu a cerimônia e disse que "em todas as transformações sofridas pelo direito do trabalho nos últimos anos, a gestão da OAB Minas sempre se postou como uma instituição de resistência e pela preservação das conquistas sociais".
O vice-presidente da OAB Federal, Luís Cláudio Chaves, falou sobre o desrespeito aos preceitos constitucionais. "Nada pode violar o que temos de mais precioso que é a constituição cidadã e, como advogados, temos a responsabilidade de não deixar violentar o estado democrático de direito", afirmou.
O presidente da Comissão Especial de Direito Sindical da OAB, Bruno Reis de Figueiredo, ressaltou que o congresso é uma oportunidade para abordar as mudanças trazidas pela reforma trabalhista. "Cerca de 25% da advocacia brasileira é trabalhista. É preciso estar atento sobre como as alterações estão impactando a classe. Não importa o que fizeram ou ainda querem fazer com o direito do trabalho e o que pensam sobre o direito sindical. Devemos resistir", afirmou.
A conferência magna de abertura foi feita pelo procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, que falou sobre o processo de atrito da reforma com a constituição federal e os riscos para a democracia. "Vejo essas mudanças como malefícios e os supostos compromissos não se concretizaram como geração de empregos, aumento de renda e formalização de contratos e dificilmente se realizará", afirmou.
Veja a programação
O congresso continua nesta sexta-feira e sábado (14 e 15/9), com a presença de renomados nomes do direito do trabalho, previdenciário e sindical. Ao todo, 20 palestrantes e temas compõem a programação do IV Congresso de Direito Sindical.
No dia 14, serão cinco painéis temáticos: Painel I -Direito Coletivo dos Servidores Públicos; Painel II - As (In)Constitucionalidades da Reforma Trabalhista; Painel III - Direito Sindical e Reforma Trabalhista; Painel IV - As Reformas, A Crise Orçamentária-Financeira e Os Direitos dos Servidores Públicos e Celetistas; e Painel V - Aspectos Materiais da Reforma Trabalhista.
No dia 15, serão dois painéis: Painel I - Reforma Previdenciária em Tempos de Crise, e Painel II - Aspectos Processuais da Reforma Trabalhista. Após o segundo painel, acontece a conferência magna de encerramento proferida pelo ex-presidente da OAB Federal, Cezar Britto, com o tema O papel da Justiça do Trabalho na efetivação dos direitos sociais pós Reforma Trabalhista.
Estão ainda na pauta de discussão A Reforma Trabalhista e sua repercussão na atuação da Justiça do Trabalho; Dignidade da Advocacia: Honorários sucumbenciais, contratuais e assistenciais; Acesso, garantias processuais e efetividade pós Reforma Trabalhista; Proposta de Reforma da Previdência do Governo Federal: principais mudanças nos setores público e privado.
